ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.344, DE 05.04.2017

“Altera a Redação do art. 3º da Lei Municipal, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do município de Estrela do Indaiá e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, Aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

O COMTUR será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:

I - 03 (três) Representantes do Poder Executivo, sendo obrigatória a presença do Secretário da pasta de Turismo;

II - 01 (um) Representante do Setor de Alimentos;

III – 01 (um) Representante do Artesanato;

IV – 01 (um) Representante da produção associada ao turismo;

V – 01 (um) Representante do Setor de Transporte;

VI – 01 (um) Representante do Poder Legislativo.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de abril de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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