ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Processo Licitatório nº 017/2016
Pregão Presencial nº 007/2016
Sistema Registro de Preços
RONALD SOUZA FERREIRA FRANCO, Pregoeiro Oficial do Município, e
CONSIDERANDO que a publicação do edital referente ao procedimento supra se deu na data de 19 de maio de 2016,
CONSIDERANDO que a sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes ocorreu no dia 31 de maio de 2016,
CONSIDERANDO que entre a publicação do edital e a realização da sessão de abertura dos envelopes não foi respeitado o prazo legal de 08 (oito) dias úteis entre um ato e o outro,
CONSIDERANDO que o teor da Súmula 473 do STF dispõe que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos” e, por se tratar de matéria de ordem pública,
CERTIFICA
A anulação do processo em epígrafe, nos termos acima expostos.
Divino das Laranjeiras – MG, 03 de junho de 2016.
RONALD SOUZA FERREIRA FRANCO
Pregoeiro Municipal
Portaria nº 002, de 04/01/2016
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:A5C498E7