ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.512, DE 08 DE MAIO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 117.600,00 (Cento e dezessete mil, seiscentos e reais), na seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média E Alta Complexidade

Atividade: 2.366 – Parc. Com Osc. Para Cuidados Com Pessoas Deficientes

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte 2659 – Outros recursos vinculados à saúde

 

Parágrafo Único: O crédito especial a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso, tendo como unidade sociassistencial beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados - APAE, objetivando a compra de material de expediente, consultas especializadas de psiquiatria, neurologia, terapia ocupacional, fisioterapia, dentista e pagamento de serviços de limpeza, de acordo com a Ata da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde (anexo).

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Outros recursos vinculados a saúde, Fonte 2659, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei nos termos da Lei Orçamentária de 2024, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Fonte 2659 – Outros recursos vinculados à saúde.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 08 de maio de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:A5C49FF1