ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 14 DE MAIO DE 2.026.

INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERICITA/MG, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sericita/MG, o mês “Maio Laranja”, a ser realizado anualmente durante o mês de maio, dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. O mês “Maio Laranja” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º O “Maio Laranja” tem por finalidade promover a conscientização da sociedade sobre a necessidade de prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como estimular a proteção integral desse público.

Art. 3º São objetivos da campanha “Maio Laranja”:

I – divulgar informações e ampliar a conscientização da população sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;

II – incentivar ações educativas e preventivas voltadas às crianças, aos adolescentes, às famílias e à comunidade em geral;

III – estimular a articulação entre o Poder Público, os órgãos da rede de proteção, as instituições de ensino, os serviços de saúde, o Conselho Tutelar e a sociedade civil;

IV – fortalecer a identificação precoce de sinais de violência sexual, bem como a orientação sobre formas de acolhimento, proteção e encaminhamento;

V – promover debates, palestras, campanhas, seminários, atividades educativas e outras iniciativas relacionadas ao tema;

VI – incentivar a divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção de crianças e adolescentes;

VII – contribuir para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.

Art. 4º Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal poderá, em articulação com órgãos competentes e entidades da sociedade civil, promover ações, campanhas e atividades educativas relacionadas aos objetivos desta Lei.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas com apoio de instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e conselhos de direitos, observada a legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos QUATORZE dias do mês de MAIO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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