ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.528, DE 14 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.528, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 10.500,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, criando as seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.07.01.10.302.0023.2060 – Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

102 – Receita de Impostos Vinculados à Saúde ...................... R$ 10.500,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0023.2060 – Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

102 – Receita de Impostos Vinculados à Saúde ................. R$ 10.500,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.150,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 14 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A5D15723