ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07.03.2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07.03.2018.

 

"Altera o anexo I da lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passam a vigorarem respectivamente na forma dos anexos I e II da presente Lei

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 07 de março de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº. DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO – R$

SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO

02

C1

1.129,96

CHEFE DE SETOR

07

C2

1.544,90

CHEFE DO CONTROLE DE FROTA

01

C3

1.566,65

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

01

C4

2.059,79

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

01

C4

2.059,79

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES

01

C4

2.059,79

TESOUREIRA MUNICIPAL

01

C5

2.976,39

CHEFE DE GABINETE

01

C6

3.318,25

TOTAL DE CARGOS

15

 

 

 

OBS: Acrescenta-se três vaga de Chefe de Setor, extingue-se os cargos de Diretor Adjunto de Obras (1 vaga), Secretaria Adjunta de Saúde (2 vagas) e Diretor Adjunto do Depto de Ação Social (1 vaga)

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 07 de março de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II (DESTA LEI)

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

 

CARGA H. SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

954,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de informática

954,00

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

954,00

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

954,00

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.234,03

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental incompleto

954,00

Agente Fiscal

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.544,90

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

954,00

Advogado/Procurador

01

40 Horas

Curso Superior em Direito e Inscrição na OAB/MG

2.895,67

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

954,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

954,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado

1.410,29

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.570,27

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.570,27

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

2.570,27

TOTAL

182

 

 

 

 

(OBS: Diminuiu uma vaga de Assistente Administrativo)

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 07 de março de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:A5D46E75