ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1026/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1026/2025
Dispõe sobre a instalação de pontos de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) gratuito em praças públicas do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pontos de acesso à internet sem fio (Wi-Fi), de forma gratuita, nas Praças públicas do Município de Santo Antônio do Aventureiro:
Praça Barão da Conceição na Sede do Município.
Praça Carlos Augusto Pires no Distrito de São Domingos.
Praça do Povoado do Alto da Conceição.
Art. 2º. O acesso à rede Wi-Fi será gratuito e livre para todos os cidadãos, respeitadas as disposições legais sobre segurança da informação, proteção de dados pessoais e uso responsável da internet.
Art. 3º. Os locais atendidos com o serviço deverão contar com sinalização visível, informando:
I – a disponibilidade da rede Wi-Fi gratuita;
II – o nome da rede;
III – as condições básicas de uso e limites de responsabilidade do usuário e do Município.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino e pesquisa para a implantação, manutenção e ampliação do serviço de Wi-Fi gratuito nas praças públicas.
Art. 5º. A implantação do serviço de que trata esta Lei poderá ocorrer de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade orçamentária e técnica do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 02 de dezembro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:A5DCC3E1