ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2401/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis e Dom Silvério - SINTRAMON, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo.
Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o presente Aditivo ao Acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município
e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 13 de julho de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de julho de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, ALVINÓPOLIS E DOM SILVÉRIO – SINTRAMON, A SEGUIR DENOMINADO SINDICATO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O § 17, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERECEIRA - (...)
§ 17 Ao servidor que tiver deferida sua adesão ao PAI será concedida, a título de incentivo financeiro, as seguintes compensações:
I - (...)
II - 40% (quarenta por cento) de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
III - (...)
IV - (...).”
CLÁUSULA SEGUNDA - O § 3º, da cláusula décima sexta, do Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (...)
§ 3º (...):
a) as horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, se prestadas em dias de semana e, quando prestadas em regime de ponto facultativo, apenas para os servidores públicos responsáveis pela manutenção de serviços essenciais à população e com 100% (cem por cento) quando as mesmas ocorrerem nos finais de semana e feriados;
b) Fica revogado o parágrafo sétimo da cláusula décima sexta.
CLAÚSULA TERCEIRA - Ficam mantidas em seu inteiro teor e forma as demais cláusulas pactuadas no Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
HUGO LÁZARO MARQUES MARTINS
Procurador Geraldo do Município
ISAURA TEREZA BICALHO
Presidente do SINTRAMON
MÔNICA MAJELA SANTOS NOGUEIRA
Assessora Jurídica do Sindicato
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:A5EABA04