ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1469/2023

“Dispõe sobre a alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Quartel Geral/MG, Lei Municipal nº 1.462, de 04/08/2023”.

 

O Prefeito do município de Quartel Geral/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos e demonstrativos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.462/2023, de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 14 de novembro de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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