ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1469/2023
“Dispõe sobre a alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Quartel Geral/MG, Lei Municipal nº 1.462, de 04/08/2023”.
O Prefeito do município de Quartel Geral/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos e demonstrativos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.462/2023, de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 14 de novembro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A5EE26AA