ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026 — ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

João Monlevade/MG, 20 de outubro de 2026.

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Organização da Sociedade Civil: FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS

CNPJ: 21.857.164/0001-00

Objeto: Disponibilização do espaço socioambiental do Floresta Clube Dr. Henry Meyers à comunidade de João Monlevade para a realização de ações de educação ambiental, conscientização ecológica, preservação dos recursos naturais, ecoturismo, lazer e integração comunitária, em articulação com as políticas públicas municipais, mediante a execução das atividades e o cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho, com custeio de pessoal e encargos necessários à sua realização.

Vigência: De 01/01/2027 a 31/12/2027

Valor global: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho.

Dotação orçamentária: 02014001.1854118012.099 — Ficha 413 — Fonte 15010000000.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

CONSIDERANDO que o art. 32 da referida Lei estabelece a necessidade de justificativa da ausência de chamamento público pelo administrador público, bem como a publicação do respectivo extrato e a observância do procedimento legal para eventual impugnação;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é uma organização sem fins lucrativos, fundada em 03 de maio de 1957, com trajetória histórica no Município de João Monlevade e atuação relacionada à convivência comunitária, ao lazer, à educação ambiental e à preservação dos recursos naturais;

CONSIDERANDO que, conforme descrito no Plano de Trabalho, a entidade dispõe de uma área de aproximadamente 09 (nove) hectares de Mata Atlântica preservada, caracterizada pela presença de recursos naturais que proporcionam condições específicas para o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, conscientização ecológica, contato com a natureza e valorização do patrimônio ambiental;

CONSIDERANDO que a área administrada pelo FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS constitui espaço ambiental singular no território municipal, reunindo características naturais e territoriais que, conforme a avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não se encontram reproduzidas em outro espaço disponibilizado por Organização da Sociedade Civil no Município em condições equivalentes para a execução do objeto proposto;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho estabelece como objetivo geral tornar o Floresta Clube um espaço ativo e acessível à comunidade, abrangendo estudantes das redes pública e privada de ensino, moradores, visitantes e demais interessados em atividades educativas, ambientais, culturais e de lazer relacionadas à natureza;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho prevê, entre seus objetivos específicos, a disponibilização do espaço para atividades de educação ambiental e ecoturismo, a promoção de ações de sensibilização sobre sustentabilidade e preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da articulação com as Secretarias Municipais para a realização de atividades educativas;

CONSIDERANDO que a execução do objeto contempla a abertura do espaço à comunidade, às escolas e às organizações da sociedade civil, a realização de oficinas, palestras, trilhas ecológicas, mutirões ambientais e eventos culturais e recreativos, além da previsão de, no mínimo, 02 (duas) atividades mensais com envolvimento comunitário e atendimento mensal mínimo estimado de 50 (cinquenta) pessoas;

CONSIDERANDO que a manutenção das condições de funcionamento do espaço, inclusive mediante a contratação de pessoal para atividades de manutenção, segurança, limpeza e apoio logístico, constitui meio necessário à disponibilização da área e à realização das atividades previstas no Plano de Trabalho, devendo as despesas correspondentes permanecer vinculadas à execução do objeto e ao alcance das metas pactuadas;

CONSIDERANDO que a singularidade do objeto decorre da vinculação entre as atividades propostas e as características ambientais específicas da área administrada pela entidade, cuja utilização constitui elemento essencial para o desenvolvimento das ações previstas, não se tratando de objeto que possa ser executado em qualquer espaço sem alteração das condições ambientais e territoriais pretendidas;

CONSIDERANDO que, conforme a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não há outra Organização da Sociedade Civil no Município que reúna, simultaneamente, as características ambientais, territoriais e estruturais necessárias à execução do objeto nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho;

CONSIDERANDO que a inviabilidade de competição foi analisada em relação ao objeto concreto da parceria e às condições necessárias ao cumprimento de suas metas, e não exclusivamente em função da antiguidade, da reputação ou da relevância institucional da organização;

CONSIDERANDO que a parceria pretende assegurar a continuidade da utilização pública de espaço ambiental relevante para o Município, favorecendo o desenvolvimento de ações educativas, a conscientização ecológica, a integração comunitária e a valorização dos recursos naturais;

DA FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A proposta de parceria com o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS fundamenta-se nas características específicas do espaço ambiental administrado pela entidade e na vinculação direta entre esse espaço e as atividades previstas no Plano de Trabalho para o exercício de 2027.

A área de aproximadamente 09 (nove) hectares de Mata Atlântica preservada constitui o elemento central da proposta, por oferecer condições ambientais próprias para a realização de atividades de educação ambiental, ecoturismo, conscientização ecológica, lazer e integração comunitária. A finalidade pretendida pela Administração Pública, portanto, não se limita à realização genérica de eventos ou à manutenção de uma organização, mas compreende a disponibilização e a utilização de um espaço ambiental determinado para a consecução de objetivos de interesse público.

Conforme a avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Floresta Clube reúne características ambientais e territoriais singulares no Município de João Monlevade, não existindo outra Organização da Sociedade Civil que disponha de espaço com condições equivalentes para a execução do objeto nas circunstâncias propostas.

Nesse contexto, a eventual seleção de outra entidade não permitiria reproduzir as mesmas condições ambientais necessárias à execução das atividades previstas, uma vez que o objeto está diretamente relacionado à utilização da área específica administrada pelo FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS. A substituição do espaço implicaria alteração das condições materiais de execução da parceria e da própria finalidade socioambiental estabelecida no Plano de Trabalho.

A escolha da organização, assim, não se fundamenta exclusivamente em sua trajetória histórica ou em sua relevância comunitária, mas na correspondência entre as características específicas da área, as atividades planejadas e a finalidade pública pretendida pela Administração Municipal.

A aplicação dos recursos públicos está vinculada às despesas previstas no Plano de Trabalho, especialmente aquelas necessárias à manutenção das condições de funcionamento e disponibilização do espaço, com observância das metas, dos indicadores e dos parâmetros de aferição estabelecidos para o acompanhamento da execução e a avaliação dos resultados.

Diante dessas circunstâncias, a singularidade do objeto e a inviabilidade de competição, conforme caracterizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enquadram a proposta na hipótese prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que os elementos que sustentam essa avaliação estejam devidamente registrados no processo administrativo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 02/2026 com o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da singularidade do objeto e da inviabilidade de competição decorrente da vinculação das atividades propostas às características ambientais específicas do espaço administrado pela entidade.

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FERNANDA CRISTINA DE ÁVILA TORRE

Secretária Municipal de Meio Ambiente

 

AUTORIZAÇÃO

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizo a celebração do Termo de Fomento nº 02/2026 com o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS, desde que devidamente demonstrados no processo administrativo os pressupostos legais da inexigibilidade de chamamento público e atendidos os demais requisitos exigidos para a formalização da parceria.

Determino a publicação do extrato da presente justificativa no sítio oficial da Administração Pública, na forma do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de sua divulgação no meio oficial de publicidade do Município, conforme as normas municipais aplicáveis.

Eventuais impugnações deverão ser analisadas e processadas nos prazos e condições estabelecidos no art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Cumpridas as exigências legais e administrativas pertinentes, deverá ser providenciada a formalização da parceria e a publicação do respectivo extrato, observadas as condições de eficácia estabelecidas no instrumento.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal de João Monlevade/MG 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A5EE796C