ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0043, DE 6 DE AGOSTO DE 2.024
PORTARIA Nº 0043, DE 6 DE AGOSTO DE 2.024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM FACE DE FAQ CONSTRUTORA e INCORPORADORA LTDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 21 DE JUNHO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório de Fiscalização do Contrato Administrativo nº 0015/2023 – Processo Administrativo nº 0034/2023, da lavra da Equipe de Fiscalização, nomeada pela Portaria nº 000Portaria/GAB nº 0039, de 20 de julho de 2.022, alterada pela Portaria nº 021, de 25 de abril de 2.023, cujos fundamentos ADOTO INTEGRALMENTE nesta hora de decidir;
CONSIDERANDO que o referido Relatório de Fiscalização notifica eventual atraso no cronograma de execução dos serviços contratados, em aproximadamente 60 % (sessenta por cento) do cronograma contratado.
CONSIDERANDO que a Equipe de Fiscalização rejeitou os argumentos da Resposta à Notificação encaminhada pela pessoa jurídica contratada FAQ Construtora e Incorporadora LTDA, acerca do eventual atraso no cronograma de execução do contrato administrativo nº 0015/2023;
CONSIDERANDO a extrema importância do empreendimento contratado pelo Município de Sericita, porque a preservação e a manutenção adequada das estradas e vias vicinais rurais não são apenas questões de infraestrutura, mas também de desenvolvimento sustentável e de potencial econômico para o próprio Município;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros empregados na contratação são oriundos do Contrato de Repasse/Orçamento Geral da União/MAPA nº 914312/2021/MAPA/CAIXA, operação nº 1078132-85 – Programa Agropecuária Sustentável, tendo como fiscal e entidade gestora a CAIXA, sendo imprescindível a correta aplicação dos mesmos.
CONSIDERANDO que o procedimento de aplicação de sanções decorrente de comportamentos que resultem em infrações administrativas tem, regra geral, caráter preventivo, educativo e repressivo, de modo a alcançar seu objetivo de pedagógico e de prevenção à novas condutas anticontratuais;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face de FAQ Construtora e Incorporadora LTDA, fulcrado no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Item 7.2. da Cláusula Sétima c/c item 10.1, da Clausula Décima, do Contrato Administrativo nº 0015/2023.
Art. 2º. Designar os servidores Maria Isabel Cruz Couto Santa, Juliano César Coelho Lima, Luiz Antônio de Paula, com a assistência técnica da profissional Manoela Romeiro Costa, CREA/MG 239.824/D, sob a presidência da primeira para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações legais, contratuais e editalícias praticadas pela pessoa jurídica FAQ Construtora e Incorporadora LTDA.
Art. 3º. Notifique-se a contratada para, querendo, apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021, com cópia do Relatório de Fiscalização acima referenciado.
Art. 4º. Decorrido in albis o prazo do artigo anterior, encaminhem-se os autos ao Gabinete para decisão final.
Art. 5º. A Gestora e a Fiscal do Contrato Administrativo deverão observar o teor desta Portaria em seu Relatório de Fiscalização, em caso reincidência da conduta empresarial da contratada.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Sericita/MG, 06 de agosto de 2.024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A5F54316