ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.963, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Escola Segura, com a finalidade de promover a prevenção da violência, a proteção da integridade física e psicológica e a preservação da ordem no ambiente das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 2º. A Política Municipal de Escola Segura reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – prevenção como prioridade;
III – preservação da vida;
IV – respeito aos direitos humanos;
V – atuação integrada e coordenada entre os órgãos públicos.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Escola Segura:
I – prevenir situações de violência no ambiente escolar;
II – padronizar protocolos de segurança e resposta a emergências;
III – promover a cultura de paz e a mediação de conflitos;
IV – fortalecer a integração entre escola, família e Poder Público;
V – assegurar resposta organizada, rápida e proporcional a situações de risco.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º. A Política Municipal de Escola Segura será implementada observando-se, dentre outros, os seguintes eixos:
I – segurança preventiva e controle de acesso;
II – prevenção psicossocial e mediação de conflitos;
III – integração com as forças de segurança e órgãos de proteção;
IV – capacitação contínua dos profissionais da educação;
V – comunicação institucional e resposta a emergências.
CAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos e entidades, especialmente:
I – Polícia Militar;
II – Polícia Civil;
III – Guarda Municipal;
IV – Corpo de Bombeiros;
V – Conselho Tutelar;
VI – Secretarias Municipais competentes.
CAPÍTULO V - DO MANUAL ESCOLA SEGURA MUNICIPAL
Art. 6º. Fica instituído que o ‘Manual Escola Segura Municipal’, será o instrumento técnico-operacional de execução da Política Municipal Escola Segura.
§ 1º. O Manual Escola Segura Municipal conterá normas, diretrizes, protocolos e procedimentos operacionais padronizados destinados à prevenção da violência e à resposta a situações de risco no ambiente escolar.
§ 2º. O Manual Escola Segura Municipal não integra o texto legal, constituindo-se em ato administrativo normativo, devendo ser criado, regulamentado e atualizado por ato do Poder Executivo.
§ 3º. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão observar obrigatoriamente as disposições constantes do Manual Escola Segura Municipal.
CAPÍTULO VI - DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, mediante a edição dos atos normativos necessários à sua execução, inclusive quanto à criação, aprovação e atualização do Manual da Escola Segura Municipal.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 26 de fevereiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A5FA05E1