ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 82-2026

PORTARIA Nº 82/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Instaurar Processo Administrativo para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo decorrente do Processo Licitatório nº 154/2025, Pregão Eletrônico nº 035/2025, e designar Comissão Processante.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 137, 155, 156, 157 e 158, no que couber;

CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 154/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 035/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada, sob o regime de empreitada com fornecimento de materiais e mão de obra, para execução de serviços e obras de perfuração de 02 (dois) poços tubulares profundos, incluindo testes de bombeamento, no Município de Argirita/MG;

CONSIDERANDO que, em 29 de janeiro de 2026, foi celebrado contrato administrativo com a empresa HYDRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.143.475/0001-65, com sede na Rua Tenente-Coronel Assis Ataide, nº 330, Bairro Santa Terezinha, Ubá/MG;

CONSIDERANDO a existência de pendências técnicas e documentais relacionadas à execução contratual, especialmente quanto à conclusão das etapas necessárias à adequada execução e avaliação dos poços tubulares profundos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias relativas à solicitação de termo aditivo para aquisição de conjunto motobomba antes da realização dos testes de bombeamento e de vazão, bem como as irregularidades identificadas no teste realizado e a solicitação de sua repetição;

CONSIDERANDO a inconsistência apontada no laudo de análise de água bruta, que registrou a presença de cloro residual livre na concentração de 0,60 mg/L, cuja origem e justificativa técnica demandam esclarecimento;

CONSIDERANDO a pendência de apresentação das especificações técnicas formais do conjunto motobomba instalado, incluindo fabricante, marca, modelo, potência e respectivos manuais, bem como das notas fiscais de aquisição do equipamento, do hidrômetro e do horímetro, considerando, ainda, a informação de que o conjunto motobomba teria sido instalado sem prévia anuência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a apresentação do protocolo e da documentação técnica comprobatória da solicitação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos perante o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

CONSIDERANDO que os fatos relatados demandam apuração formal, com análise da documentação contratual, das justificativas eventualmente apresentadas pela contratada e das responsabilidades pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO destinado a apurar possíveis irregularidades e eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa HYDRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.143.475/0001-65, no âmbito do Processo Licitatório nº 154/2025, Pregão Eletrônico nº 035/2025, e do respectivo contrato administrativo, firmado em 29 de janeiro de 2026.

Art. 2º Ficam designados os servidores municipais abaixo relacionados para compor a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos de apuração:

I – EDUARDO DE PAULA BARBOSA, matrícula nº 379, ocupante do cargo de Operário;

II – JURANDIR JUNIOR RODRIGUES ALVES, matrícula nº 1.437, ocupante do cargo de Operário;

III – JOVENIL EVANGELISTA, matrícula nº 36, ocupante do cargo de Motorista.

§ 1º A Comissão será responsável por eleger, entre seus membros, o presidente e o secretário, registrando a deliberação nos autos.

§ 2º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais normas aplicáveis ao processo administrativo.

Art. 3º Constituem objeto da apuração, sem prejuízo de outros fatos conexos que venham a ser identificados no curso dos trabalhos:

I – a verificação das etapas executadas e das pendências existentes para a conclusão e a adequada execução das obras dos poços tubulares profundos;

II – as circunstâncias da solicitação de termo aditivo para aquisição do conjunto motobomba antes da realização dos testes de bombeamento e de vazão;

III – as irregularidades identificadas no teste de bombeamento realizado e a necessidade de sua repetição, inclusive quanto à avaliação da vazão dos poços e ao dimensionamento adequado do equipamento;

IV – a inconsistência apontada no laudo de análise de água bruta, especificamente quanto ao registro de cloro residual livre na concentração de 0,60 mg/L, solicitando-se esclarecimento e justificativa técnica pertinentes;

V – a instalação do conjunto motobomba sem prévia anuência da Administração Pública, apurando-se as circunstâncias da instalação e sua conformidade com o contrato, o projeto, as especificações técnicas e as exigências da fiscalização contratual;

VI – a ausência ou pendência de apresentação das especificações técnicas formais do conjunto motobomba instalado, incluindo fabricante, marca, modelo, potência e manuais, bem como das respectivas notas fiscais de aquisição do conjunto motobomba, do hidrômetro e do horímetro;

VII – a ausência ou pendência de apresentação do protocolo e da documentação técnica comprobatória da solicitação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos perante o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

VIII – a identificação de eventuais obrigações contratuais descumpridas, das justificativas apresentadas pela contratada e das responsabilidades cabíveis, observados o edital, o contrato administrativo e a legislação aplicável.

Art. 4º Compete à Comissão Processante:

I – autuar e organizar os documentos pertinentes, promovendo a instrução dos autos;

II – examinar o edital, o termo de referência, a proposta vencedora, o contrato administrativo, seus eventuais aditivos, as notificações expedidas, os relatórios de fiscalização, os laudos técnicos e os demais documentos relacionados à execução contratual;

III – solicitar aos setores competentes informações, documentos e esclarecimentos necessários à apuração dos fatos;

IV – promover diligências e, quando necessário, solicitar manifestação de profissional ou setor tecnicamente habilitado para esclarecimento das questões relativas aos poços tubulares, aos testes de bombeamento, à qualidade da água, aos equipamentos instalados e à outorga de uso dos recursos hídricos;

V – notificar a empresa contratada para que tome conhecimento dos fatos objeto da apuração e apresente esclarecimentos, documentos e justificativas, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável;

VI – analisar as manifestações e provas produzidas, registrando fundamentadamente as conclusões alcançadas;

VII – elaborar relatório final circunstanciado, indicando os fatos apurados, as provas examinadas, as obrigações contratuais eventualmente descumpridas e a existência ou não de elementos que justifiquem a adoção de providências administrativas, inclusive eventual aplicação de sanções, quando cabíveis;

VIII – encaminhar os autos à autoridade competente para decisão e adoção das medidas pertinentes.

Art. 5º A instauração do presente processo administrativo não implica reconhecimento prévio de infração ou de responsabilidade da empresa contratada, devendo a apuração ser conduzida com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 6º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, observados os prazos previstos na legislação aplicável.

Art. 7º A Comissão poderá requisitar o apoio dos setores de Licitações e Contratos, Engenharia, Obras, Meio Ambiente, Administração e demais unidades municipais, bem como solicitar os pareceres técnicos necessários à adequada instrução do processo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita/MG, 19 de outubro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita/MG 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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