ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
PORTARIA Nº 89 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

“DESIGNA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, SERVIDORA PARA RESPONDER PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, RATIFICA ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que os arts. 31 e 74 da Constituição Federal impõem ao Município a manutenção de sistema de controle interno, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.275/2026 criou o cargo efetivo de Controlador Interno, ainda não provido, e revogou a Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno Municipal, sem estabelecer regime de transição;

 

CONSIDERANDO que, no momento, não há servidor ocupante do cargo de Controlador Interno nem condições para a realização imediata do concurso público;

 

CONSIDERANDO que a servidora designada nesta Portaria permaneceu no exercício das atividades da Unidade de Controle Interno após a publicação da Lei Municipal nº 1.275/2026, de modo a evitar a interrupção do sistema de controle interno;

 

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do exercício financeiro e as obrigações da Unidade de Controle Interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e o art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, em caráter excepcional e provisório, a servidora RENATA MACIEL MACHADO MARIGO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo do SAEG, cedida ao Município nos termos da Portaria nº 03/2026 alterada pela Portaria n° 88/2026, e do Termo de Cessão nº 01/2026, para responder pela Unidade de Controle Interno Municipal.

 

Art. 2º. A designação vigorará até a entrada em vigor de lei que discipline o regime de transição da Unidade de Controle Interno ou até a posse do titular do cargo efetivo de Controlador Interno, o que ocorrer primeiro.

 

Art. 3º. A designação não gera direito a gratificação, função gratificada ou qualquer outro acréscimo remuneratório, nem implica provimento em outro cargo ou alteração do cargo de origem da servidora.

 

Art. 4º. Ficam ratificados os atos praticados pela servidora no exercício das atividades da Unidade de Controle Interno entre a data de publicação da Lei Municipal nº 1.275/2026 e a data de publicação desta Portaria.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Guarani, 04 de novembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:A60692CB