ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.145, DE 13 DE MAIO DE 2015

Concede revisão geral anual de vencimentos aos cargos de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

   

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2015, fica revisto em 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, os atuais níveis de vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

  

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA

Secretária Municipal de Recursos Humanos

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 13/05/2015, por SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.


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Adalermo de Deus Pinto
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