ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - 003/2023- RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda; nos termos do Art. 146º do Código de obras 2863/2008; Multa Posturas - Art. 5º da Lei 4523/2020; Art. 55º da lei 03/1950 Art. 1º Lei 3893/2016; Art. 4º da Lei 3659/2014; Art. 7º da lei 4002/2017; Art. 2º da Lei 3831/2016; Art. 4º da Lei 3614/2014; Art. 5º da lei 4077/2017; Multa Inf/trans - Lei 3054/2010; Multa Inf-trans.- Art. 62º da Lei 3193/201; Art. 5º da Lei 4117/2017; Art. 92º da Lei 2746/2007; Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Santa - Decreto 2260/2012; Multa Limpeza - Art. 11º da Lei 4523/2020; Multa Meio Ambiente - Art. 71 e 78 da Lei 4278/2018; Art. 19 da 3561/2014; Multa Visa – Art. 114º, Art. 130º da Lei 3821/2015; NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, do lançamento de débito, relativo ao exercício de 2022 e 2023.

 

INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO

5105

Joselito Brito Cardoso

Multa Limpeza

54/2023

202010007260

5105

Joselito Brito Cardoso

Multa Limpeza

55/2023

202010007524

52962(J)

Alessandra Gonçalves Costa De Oliveira

Multa Visa

01/2022

6982/2020

57236(J)

Fabiane Gonschorovcki De Souza

Multa Contratual

20/2022

2487/2022

57430(J)

Medilar Importação E Distribuição De Produtos Medico

Multa Contratual

31/2022

7517/2022

17732

Maurílio Ribeiro

Multa Meio Amb.

26/2022

20214310001053

54955

LM Entretenimento Ltda.

Multa Meio Amb.

34/2022

2021371000685

60084

André Luiz Porto Taborda

Multa Posturas

120/2022

2021441000540

95615

Maria Regina Gonçalves Ferreira

Multa Posturas

08/2020

563/2019

49943

Abib Beer Ltda-Me

Multa Limpeza

126/2022

2022371000816

49943

Abib Beer Ltda-Me

Multa Meio Amb.

40/2022

2022371000716

107021

Osvaldo Guedes De Souza

Multa Meio Amb.

33/2022

20202610001923

54955

LM Entretenimentos Ltda.

Multa Meio Amb

34/2022

2021371000685

4413

Espolio De Jose Pinto De Matos

Multa Posturas

74/2022

2022521000791

94943

Marcelo Henrique Seabra Da S C Ottoni

Multa Limpeza

13//2022

2022100011628

107021

Osvaldo Guedes De Souza

Multa Meio Amb

33/2022

20202610001923

54955(J)

L M Entretenimentos Ltda.

Multa Meio Amb

34/2022

2021371000685

 

INSCRIÇÃO DO IMOVEL

CONTRIBUINTE

ORIGEM

GUIA ORIGEM

PROCESSO

33049

Ademir De Alvarenga Oliveira

Multa / Limpeza

108/2022

201220007827

10114

Michelle Andrea Murta

Multa / Limpeza

88/2022

20220007981

3990

Andre Podjebrad Kunstetter

Multa / Limpeza

116/2022

2021321000494

3989

Andre Podjebrad Kunstetter

Multa / Limpeza

117/2022

2021321000495

12202

Delson Carlos De Souza Pinheiro

Multa / Limpeza

214/2022

2021321000528

1706

Jb. Simão Participações E Empreendimentos Ltda.

Multa / Limpeza

228/2022

202110008260

7586

Kennedy Salles Roque

Multa / Limpeza

386/2022

2021371000513

7586

Kennedy Salles Roque

Multa / Limpeza

177/2022

202010007048

14816

Christina Lynn Djahjah

Multa / Limpeza

200/2022

2022321000829

14817

Christina Lynn Djahjah

Multa / Limpeza

192/2022

2022321000828

17314

Espolio De Wander Roberto De Melo

Multa / Limpeza

327/2022

202110008787

3874

Espolio De Eliana Nelson Silviano Brandão Ahouagi

Multa / Limpeza

325/2022

2021441000409

3874

Espolio De Eliana Nelson Silviano Brandão Ahouagi

Multa / Limpeza

110/2022

2021321000500

23799

Espolio De Joaquim Soares De Oliveira

Multa / Limpeza

226/2022

202110008237

29491

Maria Stella Magalhães Da Rocha

Multa / Limpeza

2019/2022

202110008106

24821

Santos Pire Monção

Multa / Limpeza

246/2022

2022100011876

2791

Sociedade Auto Vidros Ltda.

Multa / Limpeza

326/2022

202110008786

25131

Flavio De Oliveira Martins Da Costa

Multa / Limpeza

259/2022

2021341000547

8068

Agenor Campolina De As

Multa / Limpeza

287/2022

2022341000889

15503

David Geraldo Coelho Menezes Da Silva

Multa / Limpeza

311/2022

2022100011710

15504

David Geraldo Coelho Menezes Da Silva

Multa / Limpeza

312/2022

20224310001314

17025

Espolio De Wander Roberto Melo

Multa / Limpeza

309/2022

2022441000625

1498

Paulo Cesar Parra

Multa / Limpeza

307/2022

2022341000869

3812

Cleuza Maria Dos Santos

Multa / Limpeza

333/2022

202110008748

24841

Wilson Guitti

Multa / Limpeza

396/2022

2021521000567

15692

Rogério Rodrigues Gomes

Multa / Limpeza

283/2022

202110008527

15503

David Geraldo Coelho Menezes da Silva

Multa / Limpeza

311/2022

2022100011710

15504

David Geraldo Coelho Menezes da Silva

Multa / Limpeza

312/2022

20224310001314

21275

Espolio de Therezinha Maria da Silva Fernandes

Multa / Limpeza

299/2022

202110008617

8702

Maria Aparecida Andrade

Multa / Limpeza

256/2022

202110008295

3811

Rodrigo Dias Bertolino

Multa / Limpeza

297/2022

202110008621

9236

Vicente Coelho Ferreira

Multa / Limpeza

344/2022

202110008668

17025

Espolio de Wander Roberto Melo

Multa / Limpeza

309/2022

2022441000625

17199

Espolio de Wander Roberto Melo

Multa / Limpeza

255/2022

202110008293

25131

Flavio de Oliveira Martins da Costa

Multa / Limpeza

259/2022

2021341000547

8068

Agenor Campolina de As

Multa / Limpeza

287/2022

2022341000889

24841

Wilson Guitti

Multa / Limpeza

271/2022

2022371000781

24841

Wilson Guitti

Multa Meio Amb.

09/2022

2022371000781

3693

Arlindo Loss

Multa / Limpeza

266/2022

2021431000986

3657

Davi Lage Borges Souza

Multa / Limpeza

275/2022

202110008330

12120

Felipe De Paiva

Multa Obra/Infr

06/2022

7373/2018

5504

Phama Empreendimentos E Participações Ltda.

Multa / Limpeza

334/2022

202110008711

5502

Espolio De Manoel Soares Dos Santos

Multa / Limpeza

154/2022

202110008091

7552

Eduardo Henrique De Oliveira

Multa / Limpeza

153/2022

202110008111

1374

Eder Antonio Bettini De Almeida

Multa / Limpeza

149/2022

2021441000387

4971

Espolio Amélia Andrich De Freitas Santos

Multa / Limpeza

147/2022

2021321000526

4961

Espolio Amélia Andrich De Freitas Santos

Multa / Limpeza

146/2022

2021321000525

4966

Espolio Amélia Andrich De Freitas Santos

Multa / Limpeza

149/2022

2021321000519

13102

Junia Rodrigues Mota Santos

Multa / Limpeza

131/2022

202010007707

24819

Romilson Helio De Sousa

Multa / Limpeza

132/2022

202110007826

12189

Ronaldo Vianna De Sales

Multa / Limpeza

160/2022

2021341000522

12191

Ronaldo Vianna De Sales

Multa / Limpeza

171/2022

2021371000476

12188

Ronaldo Vianna De Sales

Multa / Limpeza

176/2022

2021341000514

12484

Gustavo Diniz Santos

Multa / Limpeza

180/2022

2021321000530

25089

Rosangela Maria Pereira Dos Santos

Multa / Limpeza

191/2022

202110008432

12202

Delson Carlos De Souza Pinheiro

Multa / Limpeza

214/2022

2021321000528

29491

Maria Stella Magalhães Da Rocha

Multa / Limpeza

219/2022

202110008106

23799

Espolio De Joaquim Soares De Oliveira

Multa / Limpeza

226/2022

202110008237

1706

Jb Simão Participações E Empreendimentos Ltda.

Multa / Limpeza

228/2022

202110008260

3699

Bernardo Ferreira Sobreiro

Multa / Limpeza

2672022

2021431000985

1954

Cleverson Antônio Da Conceição

Multa / Limpeza

245/2022

2021431000979

17199

Espolio De Wander Roberto Melo/ João Biodini Junior

Multa / Limpeza

255/2022

202110008293

8702

Maria Aparecida Andrade/Adriana Elizete Costa

Multa / Limpeza

256/2022

202110008295

1955

Cleverson Antônio Da Conceição

Multa / Limpeza

258/2022

2021431000980

2785

GCM Construtora Ltda.

Multa / Limpeza

260/2022

2021431000982

3657

Davi Lace Borges Souza

Multa / Limpeza

275/2022

202110008330

32890

CVM Empreendimentos E Serviços Ltda.

Multa Obra/Infr

12/2022

10608/2022

16545

Mauricio Pontes De Almeida E Silva

Multa / Limpeza

350/2022

20214310001006

3888

Nickc Participações Eire li.

Multa / Limpeza

324/2022

2021321000541

1402

João Sales Pereira Filho

Multa / Limpeza

319/2022

20211341000542

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, após a data desta publicação, para pagamento ou impugnação do lançamento nos termos do artigo 284 da mencionada Lei. Vencido o prazo, ficam os créditos constantes desta relação definitivamente constituídos e sujeitos a inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas judiciais cabíveis, seja a Execução Fiscal, ou o Protesto de Títulos em Cartório, nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa, 19 de janeiro de 2023.

 

ADRIANE FERNANDES BATISTA SANTOS

Setor de Rendas Diversas


Publicado por:
Tatiana dos Santos Teles Goulart
Código Identificador:A60C21EA


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/01/2023. Edição 3438
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