ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a complementação do reajuste do Piso Nacional do Magistério no âmbito do Município de Diamantina, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a Lei Complementar nº 94 de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica concedido, a título de recomposição, a partir do mês de novembro do ano de 2025, o percentual remanescente de 8,344% (oito inteiros e trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) aos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, referente ao piso do ano de 2023, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Parágrafo Único. A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar nº 94 de setembro de 2011, passa a vigorar com o reajuste instituído pelo caput deste artigo, sendo o salário base inicial no valor de R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.

 

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior produzirá efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único. Os valores retroativos ao período compreendido entre janeiro a outubro de 2025 serão pagos aos servidores na próxima folha de pagamento a partir da vigência desta lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 13 de novembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:A60E1C66