ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA Ν.º 244/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,

 

CONSIDERANDO a denúncia feita na Procuradoria Geral do Município, em que a Servidora Pública Municipal G.C.R. teria praticado, em tese, infração administrativa prevista na Lei Municipal nº. 1.438/1998-Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO o disposto no art.83, da Lei Municipal nº. 1.438/1998, que determina que "a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal é obrigada a determinar a sua apuração imediata, por meio de Sindicância ou Processo Administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa".

 

CONSIDERANDO que os fatos apurados caracterizam, em tese, descumprimento dos deveres funcionais de averiguação obrigatória e necessária;

 

RESOLVE

 

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora G.C.R. para apurar suposta prática de infração(ões) disciplinar(es) passível(is) de penalidade(s) prevista(s) na Lei Municipal nº. 1.438/98.

 

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão de Disciplina integrada pelos servidores: Mauricio César Tenório de Souza, Anselmo Brandão Garcia e Leonardo Fabricio da Rosa, para, sob a presidência do primeiro, nos termos do art. 92 da Lei Municipal n.º 1.438/98, dar cumprimento ao disposto no item precedente.

 

Art. 3º - DETERMINAR que a Comissão de Disciplina providencie a NOTIFICAÇÃO do acusado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 210/2026

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A610A7DC