ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.559, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Cria gratificação de função, no âmbito do Poder Legislativo, ao servidor designado para atuação na função de Agente de Contratação/Pregoeiro de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo, gratificação de função para o servidor efetivo ou comissionado designado para atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro, de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor designado como suplente do Agente de Contratação/Pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação.

 

Art. 2º A gratificação de função de que trata a presente Lei não se incorporará ao vencimento, independentemente do tempo pelo qual tenha sido percebida.

 

Art. 3º O valor da gratificação cessará no momento em que o servidor designado deixar de executar as atividades, bem como estiver em período de licença ou em gozo de férias.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos seguintes.

 

Art. 5° Fica o objeto desta Lei incluído no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 03 de setembro de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal de Prados


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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