ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 236/2026
“Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação Para Celebração de Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil Conforme Lei Federal n.º 13.019/2014 Alterada Pela Lei Federal n.º 13.204/2015 e o Decreto Municipal n.º 184/2017”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Administração Pública mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Comissão de Monitoramento e Avaliação:
- Julielen Lambert Pereira
- Franciele Natali Lopes
Art. 2º - Compete à Comissão de Avaliação e Monitoramento apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
§ 1º - Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;
§ 2º - O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria n.º 163/2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A61D3860