ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2021
Reconhece os serviços prestados pelos Centros de Formação dos Condutores (autoescolas) como essenciais para cidade de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços prestados pelos Centros de Formação dos Condutores (autoescolas) são reconhecidos como atividades essenciais na cidade de Pirapora na calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19.
Parágrafo único – Como atividades essenciais, não estão sujeitas à suspensão ou interrupção, devendo observar os protocolos de segurança estabelecidos para o funcionamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de Maio de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de Maio de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:A6208437