ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 22 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas às pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviço transporte escolar ao Município de Matutina, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.

Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
Código Identificador:A62087A3