ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 17.02.2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 17.02.2020.

 

"Altera o anexo III da Lei Complementar 003, de 13.06.2011, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de Fevereiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:A6218F26