ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.432/2018
LEI N.º 3.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação Comunitária Rural do Sobrado e do Conselho Comunitário do João Gomes, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na classificação funcional programática nº 02.07.01.20.606.0014.2027, o elemento de despesa 33.50.41, denominado contribuição financeira, as seguintes entidades: Associação Comunitária Rural do Sobrado, CNPJ: 02.516.357/0001-52, R$ 6.000,00 (seis mil reais); Conselho Comunitário do João Gomes, CNPJ: 20.583.381/0001-96, R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar no Município, sobretudo de grãos, visando melhorar e qualificar as práticas agrícolas junto aos pequenos produtores rurais.
Art. 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária de nº 02.07.01.20.606.0014.2027.33.50.41, em até R$ 14.000,00(quatorze mil reais) previsto para o exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 5 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:A6264832