ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 81/2024 - DISPENSA Nº 57/2024 - CONTRATO Nº 46/2024

 

TERMO ADITIVO

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato N° 46/2024, que entre si celebram o MUNICIPIO DE BIQUINHAS-MG e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA – CIMGEP.

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito(a) Municipal, Sr. Euclides Pinto Coelho, conforme competências previstas na Lei Orgânica Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO CONSORCIADO, e, de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA – CIMGEP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº53.255.914/0001-60, com sede na cidade de Abaeté/MG, sito à Rua FREI ORLANDO, 288, Centro, Abaeté, MG, CEP 35620-000 neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr(a) Daniela Ferreira Mendes, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2024, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato N° 46/2024, cujo objeto é a delegação do município de Biquinhas ao CONSÓRCIO, mediante a transferência parcial, dos seguintes serviços: serviços ambulatoriais, exames e consultas especializadas e cirurgias, dentro do escopo originalmente pactuado, sem alteração do objeto contratual nem modificação do contrato de rateio vigente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA:

O presente Termo Aditivo é de interesse do CONTRATANTE e está sustentado nas seguintes razões elencadas ao OFÍCIO Nº 0100/2025:

a) A prestação de serviços médicos, consultas e exames é indispensável para a manutenção das atividades assistenciais e preventivas em saúde no município;

b) A prorrogação evita a descontinuidade dos serviços e os custos e demoras associados à realização de novo procedimento licitatório;

c) A empresa vem executando os serviços de forma satisfatória, cumprindo os padrões técnicos exigidos e os prazos contratuais;

d) A prorrogação está amparada no art. 124 da lei 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, conferindo respaldo legal a esta solicitação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO:

3.1 – O prazo de vigência do contrato N° 46/2024, firmado em 05/07/2024 derivado do processo licitatório N° 81/2024, modalidade dispensa N° 57/2024, com vigência até 04/07/2025 fica prorrogado até 03 de julho de 2026, conforme segue:

 

• Vigência – 05/07/2024 a 04/07/2025

• Vigência Atualizada – 04/07/2025 a 03/07/2026

 

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta de recursos orçamentários da contratante, sob as rubricas constantes da cláusula primeira do termo original e suas subcláusulas, para o exercício de regência da prorrogação.

 

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS:

Ratificam-se os termos, condições e cláusulas do Contrato original n° 46/2024, firmado em 05/07/2024, não modificados por este Termo Aditivo.

 

E, por assim estarem, justos e avençadas, as partes firmam o presente termo aditivo em três vias de igual teor e um único efeito, na presença de duas testemunhas instrumentárias, que também o assinam, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Biquinhas, 04 de julho de 2025.

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

 

DANIELA FERREIRA MENDES

Diretora Executiva do CIMGEP 


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:A62AEDE8