ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 972 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do inciso X, art. 37da Constituição Federal e artigo 2.º da Lei Municipal n.º 933 de 25 de setembro de 2020.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores Câmara Municipal de Rubelita/MG fica majorado em percentual correspondente a 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), calculados sobre o seu valor bruto a partir de 1º de janeiro de 2022, a título de revisão anual, de acordo com o índice do INPC acumulado nos 12 (doze) meses do ano de 2021.
Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Rubelita/MG, 14 de junho de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:A634664E