ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03413 DE 07 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90 .000 ,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03413

de 07 de AGOSTO de 2025.

 

"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 90 .000 ,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1686 de 07 de AGOSTO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04.122.0002 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CAES E GATOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04.122.0002 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CAES E GATOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.08.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04.122.0002 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CAES E GATOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Adiciona: 90.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.005 - CONSTRUCAO E MELHORIAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

Reduz: 90.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DECRETO Nº 03413

de 07 de AGOSTO de 2025.

 

A necessidade da abertura do credito é para que se atenda o controle de natalidade de cães e gatos com o intuito de reduzir os animais abandonados e promover o bem-estar animal.

 

CONGONHAL - MG, 07 DE AGOSTO DE 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A638B85A