ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATRO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais. Processo nº 58/2025 Pregão Eletrônico nº 29/2025. Empresa Penalizada: DUARTE DENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº: 65.122.590/0001-70.

 

Infração: Não manter a proposta;

 

Penalidade: Multa (no valor de R$ 8.182,54) e Impedimento de licitar e contratar com o município de Teixeiras/MG pelo prazo de 2 (dois) anos.

Fundamento: Art. 155, inciso VI e Art. 156, inciso II e III, todos da Lei 14.133/2021.

 

Teixeiras/MG, 08 de janeiro de 2025.

 

NIVALDO RITA

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Eliane Aparecida Medina
Código Identificador:A63A5017