ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1653 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Obriga a instalação de avisos na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares informando as formas de pagamentos aceitas.

Parágrafo único - Os avisos devem estar dispostos com clareza e de forma visível com a relação das formas de pagamentos aceitas.

Art. 2º- O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todos os requisitos foram atendidos.

Parágrafo único - A fiscalização e aplicação de eventual sanção ficará a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

Art. 3º- Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de sessenta dias, após a publicação oficial do Poder Executivo, para se adequarem.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 17 de novembro de 2023.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:A641803C