ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI Nº 2.490/2026
LEI Nº 2.490/2026
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, para o decênio 2026–2036, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, FERNANDO MARANGONI, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP, com vigência para o decênio de 2026 a 2036, destinado a orientar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, em conformidade com a Resolução nº 40 de 29 de outubro de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º - O PMPIP constitui instrumento de planejamento estratégico, intersetorial e participativo, fundamentado na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024 e nas demais normas aplicáveis à proteção integral da criança.
§ 2º - O Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes, constante do Anexo Único desta Lei, constitui parte integrante e indissociável deste diploma legal.
§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257/2016.
Art. 2º - O PMPIP tem por finalidade assegurar a prioridade absoluta dos direitos das crianças na primeira infância, mediante a articulação das políticas públicas municipais e o desenvolvimento de ações integradas que promovam seu desenvolvimento integral.
Art. 3º - São princípios e diretrizes orientadores do PMPIP:
I – o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;
II – a proteção integral e a prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas;
III – o respeito à dignidade, à individualidade e à diversidade das crianças;
IV – a promoção do desenvolvimento integral, compreendendo as dimensões física, cognitiva, emocional, afetiva, social e cultural;
V – a intersetorialidade e a integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, urbanismo e demais áreas pertinentes;
VI – o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII – a prevenção de todas as formas de violência, negligência, discriminação e violação de direitos;
VIII – a promoção da equidade, com atenção às crianças em situação de vulnerabilidade social, com deficiência e com necessidades específicas;
IX – a garantia do direito ao brincar, à convivência familiar e comunitária e à participação infantil;
X – a participação da sociedade civil e dos órgãos de controle social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas públicas;
XI – a consideração das particularidades territoriais do Município, inclusive das comunidades e localidades rurais;
XII – a transparência, o planejamento, a eficiência administrativa e a avaliação periódica dos resultados.
Art. 4º - O PMPIP será desenvolvido mediante os seguintes eixos estratégicos:
I – direito à cultura, ao brincar e às experiências formativas;
II – direito à saúde;
III – direito à educação infantil;
IV – direito à proteção social e à superação da pobreza;
V – direito à cidade, ao meio ambiente e à mobilidade;
VI – direito ao esporte e à atividade física;
VII – direito ao desenvolvimento pleno.
Parágrafo único - As ações previstas nos eixos estratégicos observarão, de forma transversal, a promoção da equidade e a atenção às infâncias específicas, conforme os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - A implementação do PMPIP será realizada de forma intersetorial, mediante atuação articulada dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas respectivas competências legais.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação administrativa do PMPIP, em articulação com a Comissão Intersetorial instituído pelo Decreto Municipal nº 4.239/2026, sem prejuízo das competências das demais secretarias municipais.
§ 2º - Compete aos órgãos municipais envolvidos incorporar, no âmbito de suas atribuições, as ações e as metas do PMPIP aos respectivos instrumentos de planejamento e programação administrativa.
§ 3º - A implementação das ações deverá observar as competências institucionais dos órgãos envolvidos, vedada a atribuição de obrigações a entidades externas sem a respectiva previsão legal ou instrumento de cooperação.
Art. 6º - A Comissão Intersetorial responsável pelo acompanhamento do PMPIP atuará na articulação, no monitoramento e na avaliação de sua execução, observada a composição estabelecida no respectivo ato de instituição.
Parágrafo único - Compete a respectiva Comissão Intersetorial, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento:
I – acompanhar a implementação das ações e das metas do PMPIP;
II – promover a articulação entre os órgãos municipais responsáveis pela execução do Plano;
III – consolidar as informações e os indicadores de acompanhamento;
IV – propor medidas de aperfeiçoamento das políticas públicas e de superação de dificuldades identificadas;
V – elaborar relatórios periódicos de monitoramento;
VI – promover a participação social e a interlocução com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 7º - O monitoramento e a avaliação do PMPIP serão realizados de forma contínua, com fundamento nos objetivos, nas metas e nos indicadores estabelecidos no Plano.
§ 1º - Os órgãos municipais responsáveis pela execução das ações fornecerão as informações necessárias ao acompanhamento das metas, observados os procedimentos definidos pela coordenação do PMPIP.
§ 2º - Será elaborado relatório anual de acompanhamento da execução do Plano, contendo, sempre que possível:
I – as ações executadas no período;
II – o estágio de cumprimento das metas;
III – os indicadores de resultados;
IV – as dificuldades identificadas;
V – as providências propostas para o aprimoramento da execução.
§ 3º - Os relatórios serão encaminhados ao CMDCA para conhecimento, acompanhamento e exercício do controle social.
§ 4º - Os resultados do monitoramento serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as disposições legais relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
Art. 8º - O PMPIP poderá ser submetido a avaliações periódicas e revisões técnicas, com a finalidade de adequar suas ações e metas às transformações demográficas, sociais, econômicas e institucionais do Município.
§ 1º - As revisões deverão ser fundamentadas em diagnóstico atualizado, avaliação dos resultados alcançados e participação dos órgãos municipais responsáveis pela execução do Plano.
§ 2º - As propostas de revisão serão submetidas à apreciação do CMDCA, que deverá emitir a respectiva resolução.
§ 3º - As alterações que impliquem modificação substancial dos objetivos, das metas ou das disposições integrantes do Anexo Único desta Lei dependerão de aprovação legislativa.
§ 4º - Os ajustes operacionais que não alterem o conteúdo normativo do Plano poderão ser realizados por atos administrativos dos órgãos competentes, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º - A execução das ações previstas no PMPIP observará os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º - Os órgãos municipais competentes deverão considerar, na elaboração das propostas orçamentárias, as prioridades e as metas estabelecidas no PMPIP, observada a prioridade absoluta assegurada às crianças, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
§ 2º - As despesas decorrentes da implementação do Plano correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, as normas de responsabilidade fiscal e as disposições legais pertinentes.
§ 3º - A implementação do PMPIP poderá contar com recursos provenientes de transferências intergovernamentais, convênios, instrumentos de cooperação, fundos legalmente instituídos e outras fontes admitidas pela legislação.
§ 4º - A instituição do PMPIP não implica, por si só, criação automática de cargos, órgãos administrativos, benefícios financeiros ou despesas obrigatórias de caráter continuado, cuja implementação dependerá, quando necessária, de autorização legal específica e do atendimento às exigências orçamentárias e fiscais aplicáveis.
Art. 10 - A execução do PMPIP observará os princípios da publicidade e da transparência, assegurando-se o acesso da sociedade às informações sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados.
Parágrafo único - A divulgação de informações relativas às crianças e às suas famílias observará a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resguardados a intimidade, a imagem e o melhor interesse da criança.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos de coordenação, execução, monitoramento e avaliação do PMPIP.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 11 de novembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal de Perdizes
ANEXO ÚNICO
Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP
Período de vigência: 2026–2036
Integra esta Lei o documento técnico do PMPIP, contendo diagnóstico, fundamentos legais, metodologia participativa, eixos estratégicos, objetivos, metas, ações, indicadores, orçamento, governança e mecanismos de monitoramento e avaliação, na versão final aprovada pelas instâncias municipais competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES
Fernando Marangoni
Prefeito Municipal
Willian Gonçalves Ramos
Vice-Prefeito Municipal
Regiane Couto e Silva
Secretária Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Elizânia Luciana da Cunha
Secretária Municipal de Assistência Social
Maria Virgínia da Cunha
Secretária Municipal de Educação
Milton Rosa dos Reis
Secretário Municipal de Fazenda
Clésio Afonso Borges
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Karine Flausino Dias
Secretária Municipal de Saúde
COMISSÃO INTERSETORIAL - DECRETO Nº 4.239/2026
Maria Gislene Silva Cardoso
Representante do CMDCA
Luziane Ribeiro Cardoso
Representante do Conselho Tutelar
Renata Cristina Barbosa
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Samara Pelegrini Silveira Barbosa
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Déborah Batista Cardoso
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Ana Paula Simões Fraga
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Júsia Ferreira Barbosa
Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Danielle Borges de Figueiredo Barreto
Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita
Representante do Conselho Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Responsável pela Coordenação do PMPIP
Saudação do Prefeito
Cuidar da primeira infância é reconhecer que o futuro de Perdizes começa a ser construído desde os primeiros anos de vida. Garantir às nossas crianças o direito de crescer com saúde, proteção, educação, afeto e oportunidades é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por toda a sociedade e assumida como prioridade pelo poder público.
Sabemos que essa missão exige a união de esforços e a atuação articulada das secretarias municipais, dos profissionais que trabalham diretamente com a infância, das famílias e de toda a comunidade
Este Plano é, portanto, um instrumento de planejamento e, ao mesmo tempo, uma expressão do compromisso de Perdizes com uma sociedade mais justa, inclusiva e acolhedora. Sua implementação deverá orientar nossas decisões e fortalecer as políticas públicas, para que os objetivos se transformem em ações concretas e em melhores condições de vida para cada criança do nosso município.
Reafirmo meu compromisso com essa causa e com a construção de um município que valorize a infância, acolha as famílias e ofereça às nossas crianças condições para crescer, aprender, brincar e desenvolver todo o seu potencial.
Investir na primeira infância é cuidar do nosso presente e semear um futuro melhor para Perdizes.
Fernando Marangoni
Prefeito Municipal
Saudação da Comissão,
A primeira infância é uma etapa essencial do desenvolvimento humano, na qual os cuidados, os vínculos afetivos, as experiências e as oportunidades exercem influência significativa na trajetória de cada criança. É a partir dessa compreensão que a Comissão Municipal Intersetorial apresenta o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – MG, resultado de um compromisso coletivo com a promoção, a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos.
A construção deste Plano reafirma a importância da intersetorialidade como caminho para fortalecer as políticas públicas municipais. A articulação entre as secretarias, os conselhos, os profissionais, as famílias e os demais atores envolvidos na garantia dos direitos da criança permitem ampliar a rede de proteção, integrar esforços e promover respostas mais efetivas às diferentes realidades da infância em nosso município.
Reafirmamos, assim, que cuidar da primeira infância é uma responsabilidade de toda a sociedade e um compromisso que deve ultrapassar gestões e mandatos. Que este documento fortaleça o diálogo, oriente decisões e mobilize esforços para que cada criança de Perdizes tenha assegurado o direito de viver plenamente sua infância e construir um futuro com dignidade e oportunidades.
Comissão Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – MG
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO... 12
1.1 APRESENTAÇÃO... 13
1.2 ELABORAÇÃO... 15
1.3 MOTIVAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO... 20
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONCEITUAIS.. 24
2.1 MARCO LEGAL. 25
2.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS NORTEADORES.. 27
HISTÓRICO... 30
3.1 PROCESSO DE ELABORAÇÃO... 31
3.2 COMISSÃO INTERSETORIAL. 33
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PMPIP.. 36
4.1 METODOLOGIAS DO LEVANTAMENTO DE DADOS.. 37
4.2 CONSTRUÇÃO COLETIVA E PARTICIPATIVA.. 40
4.3 DEFININDO PRIORIDADES.. 42
4.4 REDAÇÃO DA MINUTA DO PMPIP.. 43
DIAGNÓSTICO... 46
5.1 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO... 47
5.1 PERFIL DEMOGRÁFICO... 52
5.2 SAÚDE MATERNO-INFANTIL E NUTRIÇÃO... 57
5.2.1 GESTAÇÃO, PARTO E NASCIMENTO... 59
5.2.2 PARTO, ATENÇÃO HUMANIZADA E ALEITAMENTO MATERNO... 60
5.2.3 MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL. 61
5.2.3 VACINAÇÃO, CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTADO NUTRICIONAL 62
5.2.4 ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 63
5.2.5 SÍFILIS CONGÊNITA.. 64
5.2.6 CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.. 64
5.2.7 REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 65
5.2.8 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO... 66
5.3 EDUCAÇÃO INFANTIL. 70
5.3.1 ACESSO E COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 70
5.3.2 ORGANIZAÇÃO DE REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 73
5.3.3 ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL. 74
5.3.4 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.. 74
5.3.5 QUALIDADE PEDAGÓGICA E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.. 75
5.3.6 INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL. 77
5.3.7 LEITURA, CULTURA E EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS.. 80
5.3.8 INTEGRAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO... 80
5.3.9 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO... 81
5.4 PROTEÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA.. 84
5.4.1 REDE DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL. 86
5.4.2 CADASTRO ÚNICO, TRANSFERÊNCIA DE RENA E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS 94
5.4.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE VULNERABILIDADE. 97
5.4.4 PARENTALIDADE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR.. 98
5.4.5 AÇÕES PREVENTIVAS E FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO... 99
5.4.6 CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À PROTEÇÃO SOCIAL. 100
5.4.7 ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E DESAFIOS IDENTIFICADOS.. 101
5.4.8 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 102
5.4.9 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO... 103
5.5 CULTURA, LAZER, ESPORTE E BRINCAR.. 107
5.5.1 CULTURA.. 108
5.5.2 ESPORTE E LAZER.. 109
5.5.3 ESPAÇOS PÚBLICOS PARA BRINCAR.. 110
5.5.4 BRINCAR E DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA.. 112
5.5.5 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO... 113
5.6 URBANISMO, MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE. 116
5.6.1 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO... 121
A VOZ DAS CRIANÇAS: ESCUTA E PARTICIPAÇÃO... 124
6.1 METODOLOGIA DA ESCUTA.. 125
6.2 AS MANIFESTAÇÕES DAS CRIANÇAS E SUAS PERCEPÇÕES SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA 128
6.2.1 EDUCAÇÃO, APRENDIZAGEM E EXPERIÊNCIAS DE BRINCAR.. 128
6.2.2 CIDADE, ESPAÇOS PÚBLICOS, MOBILIDADE E SEGURANÇA.. 129
6.2.3 PROTEÇÃO, FAMÍLIA, CONVIVÊNCIA E SAÚDE. 130
6.2.4 ESCUTA INFANTIL COMO ORIENTAÇÃO PARA AS PRIORIDADES DO PMPI 132
6.3 O QUE AS CRIANÇAS DISSERAM... 134
6.4 COMO A ESCUTA ORIENTA ESTE PLANO... 138
6.5 RELAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES INFANTIS E OS EIXOS DO PMPI 139
6.5.1 EIXO CULTURA, BRINCAR E EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS.. 139
6.5.2 EIXO CIDADE, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE E ESPAÇOS PÚBLICOS.. 140
6.5.3 EIXO ESPORTE E ATIVIDADES FÍSICAS.. 141
6.5.4 EIXO SAÚDE. 141
6.5.5 EIXO PROTEÇÃO E SEGURANÇA.. 142
6.5.6 EIXO EDUCAÇÃO INFANTIL. 143
6.5.7 EIXO DESENVOLVIMENTO PLENO... 143
6.6 DA ESCUTA À DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS.. 144
EIXOS ESTRATÉGICOS, OBJETIVOS E PLANO DE AÇÃO... 146
7.1 EIXO 1 – DIREITO À CULTURA, AO BRINCAR E ÀS EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS.. 147
7.2 EIXO 2 – DIREITO À SAÚDE. 149
7.3 EIXO 3 – DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 157
7.4 EIXO 4 – DIREITO À PROTEÇÃO SOCIAL E SUPERAÇÃO DA POBREZA.. 167
7.5 EIXO 5 – DIREITO À CIDADE, AO MEIO AMBIENTE E À MOBILIDADE. 169
7.6 EIXO 6 – DIREITO AO ESPORTE E À ATIVIDADE FÍSICA.. 175
7.7 EIXO 7 – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PLENO... 176
7.8. EIXO TRANSVERSAL — INFÂNCIAS ESPECÍFICAS: EQUIDADE. 179
MARCO LÓGICO E ORÇAMENTO... 182
8.1 MARCO LÓGICO CONSOLIDADO... 183
8.2 ORÇAMENTO E FONTES DE FINANCIAMENTO... 186
GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO... 188
9.1 MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DO PMPIP.. 189
9.2 PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PMPIP.. 190
REFERÊNCIAS.. 194
ANEXOS.. 197
ANEXO I — PORTARIA / DECRETO DE INSTITUIÇÃO E CORRDENAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL. 197
ANEXO II – PROJETO MaPI 203
ANEXO III — FICHAS DE MONITORAMENTO SEMESTRAL POR EIXO... 212
"As crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças."
Zilda Arns
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO
1.1 APRESENTAÇÃO
“O que aconteceria se as cidades fossem administradas, levando-se em conta as necessidades e as perspectivas infantis, bem como o bem-estar e a segurança das crianças? Ficariam mais habitáveis.”
(TONUCCI, 1996; 2003)
Figura 1: Município de Perdizes em destaque no Estado de Minas Gerais. |
O município de Perdizes está localizado no estado de Minas Gerais, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, apresentando área territorial de 2.451,12 km². De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município possuía 17.151 habitantes, correspondendo a uma densidade demográfica de aproximadamente 7 habitantes por km². A estimativa populacional do IBGE para 2025 é de 17.992 habitantes, desse total 1.777 são crianças da faixa etária de 0 a 6 anos, considerada Primeira Infância, correspondendo a aproximadamente 9,87% da população.
Perdizes possui posição territorial estratégica no contexto regional, fazendo divisa com oito municípios mineiros: Patrocínio, Serra do Salitre, Ibiá, Araxá, Sacramento, Santa Juliana, Pedrinópolis e Iraí de Minas.
Do ponto de vista territorial e socioeconômico, Perdizes apresenta forte vínculo com o espaço rural e com as atividades agropecuárias, que constituem importante base de sua economia. O município integra uma das principais regiões produtoras de grãos de Minas Gerais, destacando-se pela produção de soja, milho, cana-de-açúcar, trigo, feijão, café e batata, além da atividade pecuária. Em 2023, o PIB per capita municipal alcançou R$150.305,14, evidenciando a relevância econômica das atividades produtivas desenvolvidas no território.
Embora possua extensa área rural e economia fortemente vinculada ao setor agropecuário, a população está concentrada principalmente no núcleo urbano, caracterizando o município como predominantemente urbano quanto à distribuição da população, sem desconsiderar a importância econômica, social e territorial das comunidades e áreas rurais.
Em relação à estrutura etária, o município apresenta população predominantemente adulta, ao mesmo tempo em que vivencia o processo de transição demográfica observado no país, marcado pela redução proporcional da população infantil e pelo aumento progressivo da participação da população idosa. Esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas articuladas que considerem as diferentes etapas do ciclo de vida e, particularmente, assegurem condições adequadas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Gráfico 1: Fonte https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/estimapop/tabelas
1.2 ELABORAÇÃO
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes foi concebida como um processo intersetorial, participativo e fundamentado no diagnóstico da realidade local, envolvendo diferentes áreas da administração pública e a rede de proteção e garantia dos direitos da criança. O processo foi coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação de representantes das principais políticas públicas relacionadas à primeira infância e da comissão responsável pela elaboração do Plano.
O processo considerou o Marco Legal da primeira Infância e o Plano Nacional pela Primeira Infância como referência para a construção do Plano Municipal de Perdizes, tendo em vista as orientações nacionais e estaduais para a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, que recomendam a constituição de uma comissão municipal, a realização de diagnóstico da primeira infância, a participação dos diferentes setores governamentais e da sociedade civil, a análise das políticas públicas existentes e a definição conjunta de objetivos, metas, ações e estratégias de monitoramento. Além disso Perdizes contou com o Projeto MaPI, iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Rede Primeira Infância de Minas Gerais (REPI-MG), Fundação Van Leer, UNICEF e outras instituições, como uma estratégia de apoio na construção do PMPIP com suporte técnico, metodológico e instrumental para o diagnóstico da realidade local, a definição de prioridades e o planejamento das ações.
Figura 2: Vista aérea da Cidade de Perdizes. |
Em Perdizes, a construção do Plano envolveu a articulação entre as políticas públicas relacionadas à primeira infância, contemplando, de forma integrada, as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Fazenda, além do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Educação. Essa articulação buscou integrar diferentes perspectivas e competências relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças.
A elaboração do PMPI foi desenvolvida no período de julho a novembro de 2026, sendo estruturada em três reuniões da comissão responsável pela construção do Plano, complementadas por dois encontros promovidos pela Secretaria Municipal de Educação com a comunidade escolar, totalizando cinco momentos formais de mobilização, discussão e construção coletiva.
A primeira reunião da Comissão teve como objetivos apresentar e evidenciar a importância da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), promover a sensibilização dos diferentes setores para a atuação intersetorial e apresentar a metodologia que seria utilizada na construção do diagnóstico municipal. Na ocasião, também foi desenvolvida a proposta de criação da logomarca da Primeira Infância de Perdizes, concebida para representar a identidade do Plano e simbolizar o compromisso do município com a promoção e a garantia dos direitos das crianças, sendo apresentada à Comissão para apreciação e aprovação.
Foram convidados, além dos membros da Comissão, os secretários municipais responsáveis pelos principais setores relacionados às políticas e atividades voltadas à primeira infância, os diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das escolas rurais que atendem à pré-escola.
Figura 3: Significado da Logo do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Como parte da metodologia definida, foram realizados diagnósticos individuais por setor, possibilitando o levantamento e a sistematização de informações específicas sobre a realidade municipal em cada área de política pública. Também foram desenvolvidas estratégias de participação social por meio da Escuta da População e da Escuta das Crianças, buscando incorporar diferentes perspectivas sobre as necessidades, demandas e potencialidades relacionadas à primeira infância no município.
A segunda reunião da comissão ocorreu após a consolidação dos documentos que compuseram o diagnóstico municipal. Nesse momento, os integrantes da comissão realizaram uma análise minuciosa das informações levantadas pelos diferentes setores, identificando necessidades, desafios e potencialidades do município. A partir dessa análise, foram discutidas e indicadas propostas de ações, com o objetivo de subsidiar a definição das metas e estratégias que integrariam o PMPI.
A terceira reunião da comissão foi destinada à leitura, análise, adequação e aprovação do documento construído. Nessa etapa, foram realizadas as revisões necessárias ao aperfeiçoamento do Plano e à consolidação das propostas, buscando garantir coerência entre o diagnóstico apresentado, as prioridades identificadas, as metas estabelecidas e as estratégias propostas para a primeira infância.
Paralelamente ao trabalho da comissão, a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação da elaboração do Plano, promoveu dois encontros com a comunidade escolar, com o propósito de ampliar a participação e sensibilizar os profissionais da educação quanto à importância do PMPI.
O primeiro encontro foi destinado aos gestores escolares das unidades que atendem à Educação Infantil e às coordenadoras pedagógicas, proporcionando um espaço de apresentação, orientação e discussão sobre a construção do Plano, a Escuta das Crianças e o papel da comunidade escolar nesse processo.
O segundo encontro contou com a participação dos profissionais das unidades escolares que atuam na Educação Infantil, os quais foram orientados e sensibilizados quanto à relevância de sua participação na elaboração do PMPI. A inclusão desses profissionais possibilitou ampliar a escuta daqueles que vivenciam cotidianamente as necessidades e especificidades das crianças no ambiente educacional.
A participação da comunidade também foi incorporada por meio da Escuta da População e da Escuta das Crianças, fortalecendo o caráter democrático e participativo do processo. Essas estratégias buscaram assegurar que a elaboração do Plano não se limitasse à perspectiva da administração pública, mas considerasse também as experiências, percepções e necessidades apresentadas pela população e pelas próprias crianças.
Dessa forma, o PMPI de Perdizes resulta de um processo de construção coletiva, no qual o diagnóstico municipal, a participação dos diferentes setores e a articulação da rede de proteção e garantia de direitos da criança constituem fundamentos para a definição das diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias destinadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
1.3 MOTIVAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes foi motivada pelo reconhecimento da primeira infância como uma etapa fundamental do desenvolvimento humano e pela necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças.
A iniciativa partiu da compreensão de que os primeiros anos de vida constituem um período decisivo para o desenvolvimento integral da criança, abrangendo as dimensões física, emocional, cognitiva, social, cultural e relacional. Nesse sentido, assegurar condições adequadas de cuidado, proteção, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, lazer e desenvolvimento demanda a atuação articulada e contínua do poder público e da sociedade.
A elaboração do Plano também foi motivada pela necessidade de integrar e organizar as ações desenvolvidas pelas diferentes políticas públicas municipais, fortalecendo a atuação intersetorial e evitando a fragmentação das iniciativas voltadas à primeira infância. O PMPI constitui, assim, um instrumento de planejamento capaz de orientar a definição de prioridades, objetivos, metas, ações e estratégias de acompanhamento, considerando as especificidades e necessidades identificadas no município.
Outro fator determinante foi a necessidade de conhecer e analisar a realidade da primeira infância em Perdizes, por meio da construção de um diagnóstico municipal que reunisse informações das diferentes áreas relacionadas ao atendimento e à garantia dos direitos das crianças. Esse diagnóstico possibilitou identificar necessidades, desafios, potencialidades e aspectos que demandam o fortalecimento das políticas públicas.
Dessa forma, o PMPI de Perdizes foi motivado pela necessidade de consolidar uma política municipal integrada, planejada, participativa e de longo prazo para a primeira infância, fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias, comunidade e sociedade na garantia dos direitos das crianças e na promoção de seu desenvolvimento integral.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes nasce do compromisso do Município com as crianças desde a gestação até os 6 anos e com a garantia de seus direitos, reconhecendo a primeira infância como uma etapa fundamental para o desenvolvimento integral. Em um município com forte vínculo com o território rural, economia marcada pelas atividades agropecuárias e população concentrada principalmente no núcleo urbano, cuidar das crianças significa olhar para as diferentes realidades que compõem Perdizes e assegurar condições para que cada criança possa crescer, aprender, conviver e se desenvolver com proteção, cuidado e dignidade.
Construído de forma intersetorial, participativa e fundamentada no diagnóstico da realidade local, o PMPIP reúne o compromisso das diferentes políticas públicas e da rede de proteção e garantia dos direitos da criança. Sua elaboração envolveu representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Fazenda, Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação. O Plano também incorporou a participação da comunidade escolar, da população e das próprias crianças, por meio da Escuta da População e da Escuta das Crianças.
O PMPI organiza diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias voltadas ao fortalecimento das políticas para a primeira infância, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, esporte, urbanismo e meio ambiente. Mais do que um documento de planejamento, representa uma construção coletiva baseada no conhecimento da realidade de Perdizes, na articulação entre os diferentes setores e na compreensão de que a promoção do desenvolvimento integral das crianças é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, as famílias, a comunidade e a sociedade.
O Município de Perdizes reconhece a diversidade das infâncias como um aspecto fundamental para o planejamento e a implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância. O Plano Municipal pela Primeira Infância considera as particularidades das crianças do campo, das crianças neurodivergentes, da diversidade étnico-racial e daquelas que vivenciam situações de vulnerabilidade social, incluindo os casos esporádicos de crianças migrantes. Essa perspectiva orienta a construção de ações que considerem as diferentes realidades e necessidades. O Plano também valoriza a corresponsabilidade de mães, pais e cuidadores na criação e no desenvolvimento infantil, destacando a participação ativa do pai desde os primeiros dias de vida. Desta forma busca assegurar a equidade no acesso aos serviços públicos, a inclusão, a proteção integral e a garantia dos direitos de todas as crianças, respeitando suas singularidades e promovendo seu desenvolvimento pleno.
A visão que orienta este Plano traduz o compromisso de Perdizes com suas crianças e com o futuro que começa a ser construído no presente: “Primeira infância em Perdizes: o presente que acolhe, o futuro que se constrói.” Que este Plano seja, portanto, um instrumento vivo de compromisso, planejamento e transformação, construído e implementado com a participação de todos. Cuidar da primeira infância é responsabilidade de todos nós: juntos, vamos transformar o compromisso em ações e construir um futuro melhor para as crianças de Perdizes.
CAPÍTULO 2
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONCEITUAIS
2.1 MARCO LEGAL
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – MG fundamenta-se em um conjunto de dispositivos legais, políticas públicas e documentos orientadores que estabelecem princípios, diretrizes e responsabilidades para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças na primeira infância. Esses referenciais reconhecem a criança como sujeito de direitos e orientam a atuação do poder público, da família e da sociedade na construção de condições favoráveis ao seu desenvolvimento integral.
No âmbito federal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seu art. 227, estabelece o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança. Em consonância com esse dispositivo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reafirma a doutrina da proteção integral, enquanto o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. Complementam esse arcabouço a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que reconhece a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece garantias para a promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência.
No âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989, constitui importante referência para o reconhecimento e a proteção dos direitos da infância. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) também contribuem para orientar ações relacionadas à saúde, à educação de qualidade, à redução das desigualdades, à proteção social e à construção de ambientes seguros, inclusivos e favoráveis ao desenvolvimento infantil. No planejamento das políticas voltadas à primeira infância, considera-se, ainda, o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), elaborado no âmbito da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), como referência para a formulação de estratégias e ações destinadas à garantia dos direitos das crianças, bem como a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), observadas suas disposições e a regulamentação vigente.
Figura 4: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
No âmbito municipal, a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância está amparada pelo Decreto Municipal nº 4.239/2026, que institui a Comissão Municipal Intersetorial encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano no Município de Perdizes. Esse ato estabelece uma referência institucional para a condução do processo de construção do documento, favorecendo a participação dos diferentes setores envolvidos nas políticas públicas destinadas à primeira infância.
Integra esse conjunto normativo a Lei Complementar nº 055/2025, que dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo disposições relativas à organização municipal dos mecanismos de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Soma-se a ela a Lei Complementar nº 046/2023, que estabelece novas diretrizes para o Conselho Municipal de Educação, contribuindo para a organização institucional da política educacional do município.
Dessa forma, a fundamentação legal e normativa do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes reúne referências que orientam o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos.
2.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS NORTEADORES
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes fundamenta-se no reconhecimento da criança como sujeito de direitos, dotada de dignidade, autonomia e capacidade de participação na construção das relações sociais e culturais. Nessa perspectiva, reconhece a primeira infância como prioridade absoluta e orienta a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas públicas municipais para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças. A Escuta da População e a Escuta das Crianças contribuíram para identificar necessidades e dificuldades vivenciadas no município, subsidiando a definição das prioridades, dos objetivos, das metas e das ações previstas neste Plano.
O PMPI considera, ainda, a existência de múltiplas infâncias, reconhecendo que as experiências e necessidades das crianças são influenciadas por diferentes condições territoriais, étnico-raciais, de gênero, deficiência e situação socioeconômica. Em Perdizes, essa compreensão implica considerar as particularidades da área urbana e das comunidades e áreas rurais, respeitando a diversidade e buscando assegurar respostas adequadas às diferentes realidades. O princípio da equidade orienta esse compromisso, considerando que a garantia de direitos requer atenção às desigualdades e às necessidades específicas de cada criança e família, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade social.
Outro fundamento do Plano é a corresponsabilidade parental e familiar, que reconhece o cuidado, a educação, a proteção e o acompanhamento do desenvolvimento infantil como responsabilidades compartilhadas entre mães, pais e demais cuidadores. Nesse contexto, valoriza-se a paternidade ativa desde os primeiros dias de vida, o fortalecimento dos vínculos familiares e a participação efetiva dos responsáveis no desenvolvimento das crianças, sem atribuir exclusivamente às mulheres as responsabilidades pelo cuidado.
O desenvolvimento integral constitui igualmente um princípio orientador do PMPI, compreendendo as dimensões física, emocional, cognitiva, social, cultural e espiritual da criança de maneira integrada e interdependente. Para promovê-lo, o Plano destaca a importância da intersetorialidade, por meio da articulação entre as políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Urbanismo, Meio Ambiente e demais áreas envolvidas na atenção à primeira infância. Em Perdizes, a Comissão Intersetorial contribui para essa integração, promovendo a análise conjunta do diagnóstico municipal, o compartilhamento de informações e a definição de prioridades e estratégias comuns.
Assim, os conceitos norteadores do PMPI orientam o planejamento e a implementação de políticas públicas comprometidas com a prioridade absoluta, a inclusão, a equidade, a corresponsabilidade familiar e a atuação intersetorial, considerando as diferentes realidades das crianças de Perdizes e buscando assegurar a efetivação de seus direitos e seu desenvolvimento integral.
Figura 5: Vista aérea da cidade de Perdizes-MG |
CAPÍTULO 3
HISTÓRICO
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3.1 PROCESSO DE ELABORAÇÃO
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes teve início diante da necessidade de estruturar e fortalecer as políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos, assegurando a efetivação dos direitos previstos na legislação brasileira e a prioridade absoluta conferida à primeira infância.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças, reforçando a responsabilidade do poder público na promoção de seus direitos e na articulação entre os diferentes setores.
Nesse contexto, considerando a inexistência, até então, de um instrumento municipal estruturado e específico para essa faixa etária, o Município de Perdizes formalizou a iniciativa de construção do PMPI. Por meio do Decreto Municipal nº 4.239, de 15 de julho de 2026, o Prefeito Municipal instituiu a Comissão Municipal Intersetorial encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Perdizes.
A constituição da Comissão representou um importante marco para essa iniciativa, ao estabelecer uma estrutura de trabalho integrada, com a participação de diferentes órgãos e áreas da administração pública municipal. Essa organização reconhece que a promoção dos direitos e o desenvolvimento das crianças dependem da atuação articulada das políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente e demais áreas relacionadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.
A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação dos trabalhos, iniciou os estudos e a organização das etapas necessárias à construção do Plano. No decorrer desse percurso, o Município identificou no Projeto MaPI uma importante oportunidade de apoio técnico e metodológico para a qualificação da elaboração do documento.
O Projeto MaPI, iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Rede Primeira Infância de Minas Gerais (REPI-MG), Fundação Van Leer, UNICEF e outras instituições, foi concebido como uma estratégia de apoio aos municípios mineiros na construção de seus Planos Municipais pela Primeira Infância, oferecendo referências técnicas, metodológicas e instrumentos para o diagnóstico da realidade local, a definição de prioridades e o planejamento das ações.
A participação no Projeto MaPI passou, assim, a integrar o processo de elaboração do PMPI de Perdizes, contribuindo para a organização metodológica dos trabalhos e para o fortalecimento da perspectiva intersetorial. A partir dessa articulação, o Município passou a desenvolver o Plano com base no diagnóstico da realidade local, na análise das políticas públicas existentes, na identificação de demandas e vulnerabilidades e na definição de objetivos, metas e ações voltados à promoção, proteção e efetivação dos direitos das crianças.
Dessa forma, o PMPI de Perdizes constitui uma iniciativa institucional do Município, orientada pela articulação entre diferentes setores e pelo planejamento integrado das políticas públicas. Seu propósito é consolidar diretrizes e estratégias que contribuam para a promoção de condições adequadas ao desenvolvimento das crianças de zero a seis anos, fortalecendo a atuação do poder público e o compromisso com a proteção integral e a prioridade absoluta.
3.2 COMISSÃO INTERSETORIAL
Figura 6: Membros presentes na primeira reunião do Comissão Intersetorial, realizada em 19 de agosto de 2026. |
A Comissão Municipal Intersetorial foi constituída com a participação de representantes de diferentes setores da administração pública municipal e de órgãos vinculados à garantia dos direitos da criança, com o propósito de assegurar a integração das áreas responsáveis pelas políticas públicas destinadas à primeira infância.
Figura 7: Primeira reunião do Comissão Intersetorial, realizada em 19 de agosto de 2026. |
Conforme estabelecido no ato institucional, sua composição contempla representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Fazenda e Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e do Conselho Municipal de Educação. O ato também prevê a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas estaduais ou federais, na condição de convidados permanentes, com direito a voz e voto, além da possibilidade de convocação de profissionais e especialistas para contribuir com reuniões, debates, palestras, seminários e outras atividades relacionadas aos temas do Plano.
Figura 8: Representantes da Secretaria Municipal de Educação, responsáveis pela coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. |
Para viabilizar o funcionamento da Comissão, cada órgão ou entidade representada deve indicar um membro com disponibilidade para participar das reuniões e demais atividades previstas. O exercício dessas funções é considerado de relevância pública e não é remunerado.
A coordenação da Comissão ficou sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, à qual compete designar um servidor para exercer a função de coordenador executivo. Entre suas atribuições estão a convocação e a presidência das reuniões, a coordenação das atividades, o registro das deliberações e a articulação dos trabalhos entre os integrantes. Os demais órgãos e representantes contribuem de acordo com suas respectivas competências e áreas de atuação, contando com o apoio técnico e logístico dos órgãos e serviços públicos municipais, conforme suas possibilidades.
Figura 9: Terceira Reunião do Comissão, realizada em 23 de outubro de 2026. |
Essa organização institucional estabeleceu as bases para o desenvolvimento de um trabalho intersetorial, reunindo diferentes perspectivas e conhecimentos na construção do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes–MG. A participação dos diversos setores busca favorecer a integração das políticas públicas, a identificação das necessidades das crianças e de suas famílias e a elaboração de estratégias conjuntas voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos na primeira infância.
SECRETARIA / ÓRGÃO | REPRESENTANTE | PAPEL NO PMPI |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Maria Gislene Silva Cardoso | Controle social e aprovação |
Conselho Tutelar | Luziane Ribeiro Cardoso | Proteção e garantia de direitos |
Secretaria Municipal de Educação | Renata Cristina Barbosa | Educação Infantil |
Secretaria Municipal de Saúde | Samara Pelegrini Silveira Barbosa | Saúde materno-infantil |
Secretaria Municipal de Assistência Social | Déborah Batista Cardoso | Proteção social e visitação |
Secretaria Municipal de Fazenda | Ana Paula Simões Fraga | Orçamento Público |
Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública | Júsia Ferreira Barbosa | Natureza e meio ambiente |
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | Danielle Borges de Figueiredo Barreto | Cultura e brincar, atividade física |
Conselho Municipal de Educação | Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita | Representação comunitária |
Tabela 1: Representantes do Comissão Intersetorial e suas atribuições.
CAPÍTULO 4
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PMPIP
4.1 METODOLOGIAS DO LEVANTAMENTO DE DADOS
O diagnóstico da primeira infância no Município de Perdizes foi construído a partir da integração de dados secundários de fontes oficiais, informações produzidas pelas Secretarias Municipais e processos de escuta da população e das crianças, buscando reunir evidências quantitativas e qualitativas sobre as condições de vida, os direitos e as necessidades das crianças de zero a seis anos no território.
Na etapa de levantamento de dados de plataformas, foram consultadas bases públicas de diferentes órgãos e instituições, priorizando informações oficiais e indicadores relacionados à população, saúde, educação, assistência social, desenvolvimento socioeconômico, infraestrutura e demais dimensões relevantes para a primeira infância. Entre as principais fontes utilizadas estão o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do Censo Demográfico 2022, Estimativas da População, Produto Interno Bruto dos Municípios e informações municipais; o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) e plataformas do Ministério da Saúde, para dados demográficos, nascimentos, mortalidade, vacinação, estado nutricional e estabelecimentos de saúde; o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de bases e sistemas relacionados às políticas de assistência social e ao Cadastro Único; e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), especialmente por meio do Censo Escolar e de seus resultados e bases de consulta.
Também foram utilizados instrumentos e plataformas de informação voltados especificamente à primeira infância, entre eles o Painel da Primeira Infância, a Primeira Infância em Dados, a RNPI Observa, o BI MaPI, o Painel Primeira Infância, o Novo PAR – Diagnóstico e Contexto Municipal, o Painel da Primeira Infância do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e outras ferramentas de consulta que disponibilizam indicadores relacionados às condições de vida e às políticas públicas destinadas às crianças. Foram ainda consultadas informações do Registro Civil, especialmente aquelas relacionadas aos registros de nascimento e à ausência paterna.
As bases consultadas foram utilizadas de acordo com a natureza de cada indicador, permitindo caracterizar o município e analisar aspectos demográficos, econômicos, educacionais, de saúde, assistência social, vacinação, nutrição, acesso a serviços e demais dimensões relacionadas à primeira infância.
Além das informações disponíveis nas bases públicas, foi realizado um levantamento municipal próprio, com a participação das Secretarias e áreas envolvidas na construção do Plano. Cada Secretaria elaborou um relatório individual referente às políticas públicas sob sua responsabilidade, reunindo informações sobre os programas, projetos e ações já desenvolvidos para a primeira infância, indicadores relacionados à sua área de atuação, participação em comissões intersetoriais, parcerias existentes, fluxos de encaminhamento entre as políticas públicas, principais desafios, ações que necessitam de fortalecimento e lacunas identificadas.
Esse levantamento permitiu complementar os dados estatísticos com informações diretamente relacionadas à realidade da gestão municipal, possibilitando identificar não apenas a oferta existente, mas também aspectos relacionados à articulação entre os serviços, à organização dos atendimentos e aos desafios observados pelos próprios setores responsáveis pela execução das políticas públicas.
Como parte da dimensão participativa do diagnóstico, também foi realizada a Escuta da População, com perguntas direcionadas a diferentes setores e aspectos relacionados às condições e necessidades das crianças e de suas famílias. Essa etapa possibilitou incorporar ao diagnóstico a percepção da população sobre os serviços públicos, às necessidades do território e as prioridades relacionadas à primeira infância.
Figura 10: Reunião com as Diretoras Escolares da Educação Infantil e Equipe Pedagógica para apresentação do Projeto: “A Voz das Crianças”. |
De forma complementar, foi realizada a Escuta das Crianças, por meio do projeto “A Voz das Crianças no Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes – PMPIP”. A iniciativa buscou assegurar que as próprias crianças tivessem espaço para expressar suas percepções, experiências, necessidades e expectativas, incorporando sua perspectiva à construção do Plano.
Assim, o diagnóstico municipal foi estruturado a partir da combinação entre evidências estatísticas, informações produzidas pelos próprios setores municipais e participação social, permitindo uma leitura mais ampla da realidade local. Essa abordagem contribuiu para que a definição das do PMPI estivesse fundamentada tanto em indicadores e dados oficiais prioridades quanto no conhecimento dos profissionais que atuam diretamente nas políticas públicas e nas percepções da população e das crianças sobre o território e os serviços disponíveis.
Figura 11: Linha do tempo de elaboração e aprovação do PMPIP (Imagem provisória, as datas dependerão do decorrer de publicação).
4.2 CONSTRUÇÃO COLETIVA E PARTICIPATIVA
A participação da população constituiu uma etapa importante do processo de construção do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes, possibilitando incorporar ao diagnóstico as percepções, necessidades e sugestões dos moradores sobre as condições de vida das crianças e de suas famílias no município.
Ao todo, foram registradas 693 respostas, provenientes de diferentes territórios do município, ampliando a representatividade da consulta e permitindo reunir percepções sobre distintas realidades vivenciadas pela população. A participação contribuiu para identificar demandas, potencialidades e aspectos das políticas públicas que, na perspectiva dos participantes, merecem atenção, manutenção ou fortalecimento.
Figura 12:Escuta da População disponibilizada por meio de QR-Code nas Unidade de Educação Infantil do município. |
As perguntas foram organizadas em cinco eixos temáticos: Saúde, Educação, Vulnerabilidades, Cidade e Proteção, contemplando diferentes dimensões relacionadas à garantia dos direitos e à qualidade de vida na primeira infância. A organização por eixos possibilitou sistematizar as contribuições e identificar questões relacionadas tanto à oferta e ao acesso às políticas públicas quanto às condições do território e à proteção das crianças.
Figura 13: Reunião com as Equipes de profissionais da Educação Infantil para apresentação do formulário da Escuta da População. |
De forma complementar à participação da população, foi realizada a escuta específica das crianças, buscando assegurar que suas próprias percepções e experiências fossem consideradas na construção do Plano.
A incorporação dessas contribuições ao diagnóstico fortaleceu a perspectiva participativa do PMPI, permitindo que a definição das prioridades municipais considerasse, além dos dados e indicadores oficiais, às experiências e percepções daqueles que vivenciam diretamente a realidade do município.
4.3 DEFININDO PRIORIDADES
A definição das prioridades, dos eixos estratégicos e das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes foi orientada pelos principais problemas, demandas e lacunas identificados no diagnóstico municipal, considerando tanto os dados levantados nas diferentes áreas de políticas públicas quanto as contribuições obtidas durante as etapas de participação.
Figura 14: Segunda reunião da Comissão, apresentando dados do diagnóstico, escutas e realização de oficina do Marco Lógico, realizada em 25 de setembro de 2026. |
Os resultados do diagnóstico foram apresentados e discutidos com os integrantes da Comissão Municipal Intersetorial, possibilitando uma análise conjunta das principais necessidades relacionadas à primeira infância no município. A partir dessas discussões, foram levantadas propostas e ideias pelos participantes, considerando as atribuições de cada área e as possibilidades de atuação articulada entre as políticas públicas.
As prioridades foram, portanto, definidas buscando estabelecer ações capazes de responder às necessidades evidenciadas no território. As contribuições apresentadas pelos participantes durante as reuniões foram consideradas na formulação das propostas.
A organização das ações foi estruturada nos seguintes eixos estratégicos:
O processo possibilitou transformar o diagnóstico em prioridades de atuação e propostas concretas para o Plano, considerando a responsabilidade compartilhada entre os diferentes setores e a necessidade de continuidade e integração das políticas públicas voltadas à primeira infância.
4.4 REDAÇÃO DA MINUTA DO PMPIP
A redação da minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes foi conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, que constituiu uma equipe específica para organizar e elaborar o documento. A equipe foi composta pela Secretária Municipal de Educação, Maria Virgínia da Cunha; pela Supervisora Pedagógica, Renata Cristina Barbosa; e pela técnica da Educação, Camilly Vitória Gomes Martins.
A elaboração da minuta teve como base as informações e os conteúdos produzidos ao longo das etapas de diagnóstico, participação social e discussão intersetorial, reunindo os dados, análises, prioridades e ações construídas durante o processo.
Após a elaboração da minuta, o documento passou por um processo de revisão. Cada Secretaria integrante do Comissão Municipal Intersetorial analisou as informações e propostas relacionadas à sua respectiva área de responsabilidade, verificando o conteúdo inserido e realizando a apreciação individual do material. Essa etapa permitiu conferir as informações sob a perspectiva de cada política pública e assegurar a participação dos diferentes setores na consolidação do documento.
Figura 15: Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes-MG entregue à Presidente do CMDCA, Sirlene da Silva. |
Concluída a revisão pelas Secretarias participantes, a minuta foi encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para apreciação, aprovação e validação enquanto instância de controle social. Essa etapa antecedeu o encaminhamento do documento oficial à Câmara Municipal, contribuindo para conferir legitimidade social ao Plano e assegurar a participação do órgão responsável pelo acompanhamento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Figura 16: Aprovação do PMPIP pelo CMDCA, ocorreu em 29 de outubro de 2026, publicado por meio da Parecer Técnico nº 002/2026. |
Dessa forma, a versão final do PMPI foi resultado de um processo articulado entre a equipe responsável pela redação, os diferentes setores participantes do Comissão e a instância municipal de controle social, consolidando as contribuições produzidas ao longo da construção do Plano antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO 5
DIAGNÓSTICO
5.1 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO
A construção do Diagnóstico da Primeira Infância de Perdizes-MG constituiu uma etapa fundamental para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), tendo como finalidade conhecer, de forma ampla e integrada, a realidade das crianças de 0 a 6 anos no município, suas famílias e os diferentes contextos em que estão inseridas.
O diagnóstico foi desenvolvido a partir da compreensão de que a primeira infância não pode ser analisada de maneira isolada ou exclusivamente sob a perspectiva de uma única política pública. Saúde, educação, assistência social, proteção, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, cidade e convivência familiar e comunitária constituem dimensões interdependentes da vida das crianças. Essa abordagem está em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância, que determina que as políticas públicas para essa faixa etária sejam formuladas e implementadas mediante abordagem intersetorial e integrada.
A elaboração do diagnóstico também considerou a existência de diferentes infâncias no território municipal, reconhecendo que as experiências das crianças podem variar de acordo com o local onde vivem, as condições socioeconômicas das famílias, o acesso aos serviços públicos, a presença de deficiência, os contextos urbano e rural e outras características que interferem nas oportunidades de desenvolvimento e na garantia de direitos.
A constituição de uma instância intersetorial possibilitou reunir diferentes áreas da administração pública e instituições integrantes da rede de garantia de direitos da criança, permitindo que a realidade da primeira infância fosse analisada a partir de diferentes perspectivas.
A primeira dimensão do diagnóstico consistiu no levantamento de dados quantitativos e informações oficiais disponíveis sobre o município, buscando identificar as principais características demográficas, sociais e territoriais da população de primeira infância, bem como os indicadores relacionados ao acesso aos serviços e à garantia de direitos.
Foram consultadas diferentes bases de dados e sistemas oficiais, de acordo com a disponibilidade das informações para cada área, com objetivo garantir que o diagnóstico estivesse fundamentado, prioritariamente, em informações oficiais e verificáveis, entre elas:
Quando foram identificadas diferenças entre bases de dados, os resultados foram apresentados considerando suas respectivas fontes, períodos de referência e metodologias de coleta, evitando a simples substituição de uma informação pela outra.
Os dados secundários foram complementados por informações produzidas diretamente pelas áreas responsáveis pelas políticas públicas municipais, realizados por meio de levantamentos junto às Secretarias e setores integrantes do processo de elaboração do PMPI, buscando identificar não apenas os indicadores existentes, mas também a estrutura de atendimento, serviços, programas, projetos, ações, equipamentos, público atendido, cobertura territorial, profissionais, formas de acompanhamento e principais desafios identificados pelos próprios setores. Esse levantamento permitiu conhecer aspectos da realidade municipal que não estão necessariamente disponíveis nas bases estatísticas nacionais ou estaduais.
Dessa maneira, o diagnóstico não se limitou à identificação de quantas crianças existem ou quantos serviços estão disponíveis, buscando também compreender como a política pública está organizada e quais são os desafios encontrados na sua execução.
Um dos componentes considerados na construção do diagnóstico foi a extensão territorial. Essa análise procurou compreender as diferenças existentes entre área urbana e área rural, considerando que a localização da criança pode interferir no acesso à educação, saúde, transporte, equipamentos públicos, atividades culturais, esporte, lazer e demais serviços.
Assim, sempre que os dados disponíveis permitiram, buscou-se identificar a distribuição territorial dos equipamentos, serviços e oportunidades destinados à primeira infância, evitando que os indicadores municipais fossem interpretados apenas como médias gerais capazes de ocultar diferenças entre os territórios.
O intuito foi evitar uma leitura homogênea da primeira infância e reconhecer que políticas universais precisam ser acompanhadas de estratégias capazes de responder às diferentes necessidades encontradas no território e na sociedade.
A participação da população constitui uma importante etapa do processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes-MG, permitindo incorporar ao diagnóstico municipal as percepções, necessidades e sugestões apresentadas pela comunidade. O processo de escuta busca complementar os dados administrativos e os diagnósticos setoriais, possibilitando compreender, a partir da perspectiva da população, quais aspectos das políticas públicas voltadas à primeira infância são percebidos como satisfatórios e quais demandam aprimoramento.
A realização da escuta também está alinhada às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece a abordagem intersetorial das políticas públicas e prevê a participação social na formulação das ações destinadas à primeira infância. A legislação determina ainda que a participação das crianças nas políticas que lhes dizem respeito deve ocorrer de acordo com sua idade e por meio de processos adequados às suas diferentes formas de expressão.
Em Perdizes, a escuta da população foi realizada por meio de formulário disponibilizado pela equipe do Projeto MaPI, contendo questões destinadas à caracterização dos participantes e perguntas relacionadas à percepção da população sobre diferentes áreas das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos.
Para ampliar as possibilidades de participação, foram disponibilizados panfletos nas Secretarias Municipais integrantes da Comissão Intersetorial da Primeira Infância. A Secretaria Municipal de Educação também contribuiu para a divulgação e aplicação do instrumento, disponibilizando sua versão física nas Unidades Escolares de Educação Infantil para preenchimento pelos pais ou responsáveis pelas crianças.
Ao todo, foram registradas 693 respostas, que foram posteriormente organizadas e classificadas de acordo com sua natureza e temática, permitindo identificar demandas relacionadas principalmente a:
É importante destacar que uma mesma pessoa poderia apresentar mais de uma solicitação ou indicação na mesma resposta. Dessa forma, os percentuais apresentados nos gráficos referentes aos temas das respostas representam a frequência das menções identificadas dentro do conjunto de manifestações classificadas, não correspondendo necessariamente ao percentual de participantes entre os 693 respondentes. Assim, os resultados devem ser interpretados como expressão das demandas e temas mencionados pela população, e não como uma pesquisa amostral de opinião com respostas mutuamente exclusivas.
A maior parte das manifestações analisadas apresentou algum tipo de demanda, sugestão ou solicitação de melhoria para as políticas públicas destinadas às crianças de 0 a 6 anos.
5.1 PERFIL DEMOGRÁFICO
De acordo com o Censo Demográfico 2022, o Município de Perdizes apresentava população de 17.151 habitantes, sendo 8.846 homens e 8.305 mulheres. Para 2025, a população municipal foi estimada em 17.992 habitantes, indicando crescimento em relação ao contingente registrado no Censo de 2022.
Gráfico 2: Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicial
Em relação à composição da população por cor ou raça, os dados do Censo 2022 indicam predominância da população branca, com 8.401 pessoas (48,98%), seguida pela população parda, com 7.416 pessoas (43,24%), e pela população preta, com 1.274 pessoas (7,43%). A população amarela correspondia a 46 pessoas (0,27%), enquanto a população indígena totalizava 14 pessoas (0,08%). Nas estimativas apresentadas para 2025, a população parda corresponde a 7.781 pessoas, a população preta a 1.337 pessoas, a população branca a 8.812 pessoas, a população indígena a 14 pessoas e a população amarela a 48 pessoas.
Gráfico 3: Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicia e https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/estimapop/tabelas
A população de primeira infância, considerando as crianças de zero a seis anos, totalizava 1.717 crianças no Censo 2022, correspondendo a 10% da população municipal. Desse total, eram 844 meninas e 873 meninos. Para 2025, a estimativa apresentada indica 1.777 crianças na primeira infância, correspondendo a 9,87% da população municipal.
Na distribuição por idade, o grupo de 0 a 4 anos compreendia 1.232 crianças (7,18%) em 2022, sendo 603 do sexo feminino e 629 do sexo masculino. Para 2025, a estimativa é de 1.253 crianças (6,96%) nessa faixa etária. Entre as crianças de 5 anos, foram registradas 234 crianças (1,36%) em 2022, sendo 121 meninas e 113 meninos, com estimativa de 259 crianças (1,44%) para 2025. Já entre as crianças de 6 anos, foram registradas 251 crianças (1,46%) em 2022, sendo 120 meninas e 131 meninos, com estimativa de 265 crianças (1,47%) para 2025.
Gráfico 4: Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicia e https://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?ibge/cnv/popsvs2025br.def
Os dados indicam, portanto, que a primeira infância representa aproximadamente um décimo da população municipal, constituindo um contingente significativo para o planejamento e a organização das políticas públicas destinadas às crianças e às suas famílias.
Quanto à distribuição territorial, o Censo Demográfico 2022 registrou 13.463 habitantes na área urbana, correspondendo a 78,50% da população, e 3.688 habitantes na área rural, equivalentes a 21,50%. Para 2025, a estimativa apresentada indica 14.124 habitantes na área urbana e 3.868 habitantes na área rural.
A presença de uma parcela expressiva da população residente em área rural constitui elemento relevante para o planejamento das políticas públicas para a primeira infância, especialmente no que se refere ao acesso aos serviços, deslocamento, mobilidade, equipamentos públicos e alcance das ações municipais nos diferentes territórios.
Gráfico 5: Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicial
Em relação aos indicadores socioeconômicos, o Produto Interno Bruto (PIB) municipal apresentado para 2023 foi de R$ 2.577.883.513,00, enquanto o PIB per capita foi de R$ 150.305,14.
O Município de Perdizes possui 2.451,112 km² de área territorial, configurando um território de extensão significativa em relação à população registrada. A dimensão territorial, associada à distribuição entre áreas urbanas e rurais, constitui aspecto a ser considerado no planejamento da oferta e da organização das políticas públicas destinadas à primeira infância.
Figura 17: Mapa da Cidade de Perdizes com divisão de bairros.
5.2 SAÚDE MATERNO-INFANTIL E NUTRIÇÃO
A atenção à saúde na primeira infância compreende um conjunto de cuidados que se inicia durante a gestação e se estende ao nascimento, ao puerpério e ao acompanhamento integral da criança até os seis anos de idade. Envolve ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, vacinação, alimentação adequada, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, identificação precoce de situações de risco e garantia do acesso aos serviços de saúde. Em Perdizes, observa-se a existência de uma rede de atenção materno-infantil que reúne ações da Atenção Primária à Saúde, acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e nascimento, puericultura, vacinação, acompanhamento das famílias e ações desenvolvidas em articulação com outros setores.
Entre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde destacam-se o acompanhamento do pré-natal, parto e recém-nascido, com atuação de profissionais como obstetra e pediatra; o cuidado humanizado à gestante; o apoio e acompanhamento do aleitamento materno; as consultas de rotina nas Unidades Básicas de Saúde; as campanhas de vacinação; as ações do Programa Saúde na Escola (PSE) nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs; o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; e o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde nos diferentes territórios do município.
A puericultura constitui uma importante estratégia de acompanhamento infantil, contemplando a avaliação de peso, altura, perímetro cefálico e marcos motores e cognitivos. A atenção intensificada durante a gestação e os primeiros dois anos de vida é especialmente relevante, considerando a importância desse período para a formação e o desenvolvimento da criança. A continuidade do acompanhamento até os seis anos amplia as possibilidades de identificação precoce de alterações e necessidades relacionadas à saúde, ao crescimento e ao desenvolvimento infantil.
5.2.1 GESTAÇÃO, PARTO E NASCIMENTO
A atenção à gestação, ao parto e ao nascimento envolve o acompanhamento pré-natal, a identificação e o manejo de riscos, a preparação para o parto, a assistência durante o nascimento, os cuidados com o recém-nascido e o acompanhamento no período pós-parto. Também compreende a orientação da gestante e de sua família, o incentivo ao aleitamento materno e a continuidade do cuidado após o nascimento.
Entre 2021 e 2025, foram registrados 1.207 nascidos vivos no município. Nesse período, foram identificados 121 casos de baixo peso ao nascer, correspondendo a aproximadamente 10,0% dos nascimentos. O indicador apresentou aumento em relação a 2021, quando representava 5,94%, permanecendo acima de 10% entre 2022 e 2025. Esse resultado constitui um ponto de atenção para o município, considerando a relação do baixo peso ao nascer com as condições de saúde materna e neonatal e a necessidade de acompanhamento adequado durante a gestação.
Também foram identificados 172 partos de adolescentes no período analisado. Embora tenha sido observada redução a partir de 2024, a ocorrência de gestações na adolescência permanece como uma questão a ser considerada nas estratégias municipais de educação em saúde, prevenção da gravidez não planejada e garantia de acesso dos adolescentes aos serviços de saúde e aos métodos contraceptivos.
Segundo os indicadores informados pela gestão municipal, aproximadamente 96% das gestantes iniciam o pré-natal no primeiro trimestre e 90% realizam sete ou mais consultas, indicando elevada cobertura de acompanhamento pré-natal. Ressalta-se, entretanto, que parte das gestantes residentes em Perdizes pode realizar o acompanhamento, total ou parcialmente, na rede privada, o que pode produzir diferenças entre os registros dos serviços públicos e o conjunto de gestantes residentes no município.
5.2.2 PARTO, ATENÇÃO HUMANIZADA E ALEITAMENTO MATERNO
A atenção humanizada ao parto busca assegurar acolhimento, respeito, segurança e protagonismo à mulher durante o processo de nascimento, garantindo informação adequada, respeito à autonomia, presença de acompanhante e adoção de boas práticas de atenção ao parto e nascimento. Para o recém-nascido, contempla medidas como o contato pele a pele, o incentivo ao aleitamento materno na primeira hora de vida e o fortalecimento do vínculo entre mãe, bebê e família.
Entre 2021 e 2025, foram registrados 368 partos vaginais e 840 cesáreos, considerando os dados por residência, correspondendo, respectivamente, a aproximadamente 30,5% e 69,5% dos partos. A predominância de partos cesáreos constitui aspecto que merece acompanhamento pela gestão municipal, especialmente no planejamento de ações de qualificação do pré-natal, educação em saúde e promoção das boas práticas de atenção ao parto.
No que se refere à participação da família, os dados informados apontam que 90% das gestantes contam com acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto. Além disso, 100% das puérperas têm acesso ao alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe durante a internação. Essa prática favorece o vínculo, a participação da família nos cuidados, o aleitamento materno em livre demanda e a orientação dos profissionais sobre os cuidados com o recém-nascido e os sinais de alerta.
O município também realiza acompanhamento do aleitamento materno pelas enfermeiras, com ações de promoção e apoio ao aleitamento materno exclusivo até os seis meses e incentivo à sua continuidade. Segundo os dados informados, 95% dos bebês de até seis meses encontram-se em aleitamento materno exclusivo, constituindo uma importante potencialidade da atenção materno-infantil municipal.
5.2.3 MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL
A mortalidade materna e infantil constitui importante indicador das condições de saúde da população e da qualidade da atenção ofertada durante a gestação, parto, puerpério e primeiros anos de vida. Na base de dados apresentada, foram registrados 19 óbitos infantis nos últimos cinco anos, enquanto a tabela de mortalidade materna apresenta 31 registros. Esses indicadores devem ser analisados e validados pela gestão municipal quanto ao período, população e metodologia utilizados, especialmente para subsidiar ações de prevenção de óbitos evitáveis e qualificação da atenção materno-infantil.
5.2.3 VACINAÇÃO, CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTADO NUTRICIONAL
A vacinação constitui uma das principais estratégias de prevenção de doenças na primeira infância. Em Perdizes, o acesso ao Calendário Nacional de Vacinação é assegurado pela rede municipal, com realização de campanhas e ações de acompanhamento das crianças.
A base apresentada demonstra resultados elevados para grande parte dos imunizantes, incluindo BCG, Hepatite B, Febre Amarela, Poliomielite, Pneumocócica, Meningocócica, Pentavalente, Rotavírus, Hepatite A, DTP, Tríplice Viral e Varicela. Observa-se, contudo, diferença entre algumas bases: em 2025, a cobertura da segunda dose da Tríplice Viral aparece como 112,18% na base analisada (DATASUS), enquanto o indicador informado pela Secretaria Municipal de Saúde aponta 98% das crianças vacinadas com duas doses em 2026. Essa diferença diz respeito à migração da população flutuante.
O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil é realizado por meio das consultas de rotina e da puericultura, incluindo avaliação antropométrica e dos marcos do desenvolvimento. Segundo os dados do SISVAN apresentados para 2025, 1.086 das 1.168 crianças avaliadas apresentaram altura adequada, correspondendo a 92,98%, enquanto 1.090 das 1.164 crianças avaliadas apresentaram peso adequado, correspondendo a 93,64%.
Embora a maior parte das crianças avaliadas apresente parâmetros adequados, os dados também apontam a necessidade de atenção aos diferentes perfis nutricionais: aproximadamente 10% das crianças de 0 a 5 anos apresentam peso baixo ou muito baixo, 20% apresentam peso elevado e 2% apresentam altura baixa ou muito baixa. Esses resultados reforçam a importância da manutenção do acompanhamento nutricional e do crescimento como componente permanente da puericultura, associado à orientação das famílias e à identificação precoce de situações que necessitem de intervenção.
5.2.4 ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
O acompanhamento semestral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família constitui uma estratégia de aproximação entre saúde e proteção social, possibilitando o acompanhamento de aspectos relacionados ao crescimento, à vacinação e ao acesso aos serviços de saúde.
O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde representa outra importante potencialidade, por favorecer a aproximação dos serviços com as famílias e ampliar a capacidade de identificação das necessidades existentes nos diferentes territórios.
Por outro lado, observa-se desigualdade na cobertura da Estratégia de Saúde da Família entre as áreas urbana e rural, sendo informada cobertura de 95% na área urbana e 45% na área rural. Essa diferença constitui um ponto de atenção para o município, considerando sua extensa área territorial e a presença de comunidades rurais dispersas, que podem enfrentar maiores dificuldades de acesso e continuidade do cuidado.
5.2.5 SÍFILIS CONGÊNITA
A ocorrência de sífilis congênita também constitui ponto de atenção no diagnóstico. Entre 2021 e 2025, foram registrados 10 casos. O dado reforça a importância da manutenção e qualificação das ações de pré-natal, com testagem, diagnóstico oportuno, tratamento adequado da gestante e do parceiro e acompanhamento do recém-nascido, buscando prevenir a transmissão vertical e reduzir a ocorrência de casos evitáveis.
5.2.6 CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
O município dispõe de atendimentos especializados para crianças que necessitam de acompanhamento específico, incluindo Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, com parte significativa desses serviços concentrada no Centro Integrado de Saúde (CIS). A presença dessas diferentes áreas profissionais constitui importante recurso para o acompanhamento multiprofissional e para a identificação e intervenção diante de necessidades específicas.
Entre os desafios identificados está a dificuldade de provimento e permanência de profissionais especializados na rede pública, especialmente diante da necessidade de condições de trabalho e remuneração capazes de favorecer a permanência desses profissionais. Essa situação pode repercutir na regularidade da oferta, na continuidade dos acompanhamentos e na capacidade de resposta à demanda existente.
No diagnóstico municipal, foram identificadas duas crianças de até seis anos que não estavam sendo acompanhadas por serviços especializados. Embora o número absoluto seja reduzido, a situação merece atenção, uma vez que a garantia do cuidado especializado depende da identificação das necessidades, do encaminhamento adequado, da disponibilidade de vagas e da continuidade do acompanhamento.
5.2.7 REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Perdizes dispõe de uma rede diversificada de serviços que contribuem para o atendimento da população infantil, contemplando atenção primária, atenção especializada, saúde bucal, saúde mental e atendimento de urgência. Integram essa rede o CAPS Perdizes, o Centro de Saúde Felismino Batista dos Reis, o Centro de Especialidades Odontológicas de Perdizes, o Centro Integrado de Saúde (CIS), a Clínica da Mulher Maria Tereza Varaldo Bergamasco, as seis Estratégias de Saúde da Família — ESF I Edi Cunha Guimarães, ESF II Perdizes, ESF III Alderico Antônio, ESF IV Antinha, ESF V Gustavo Rios Perdizinha e ESF VI Dr. Sebastião Elias Rosa —, além dos Postos de Saúde Celso Maurício Almeida de Mello (Cerrado), Jerônimo Rodrigues Guimarães, Pedro Rodrigues Furtado (Macega) e Salem Rassi (Sonho Azul), e o Pronto Atendimento Municipal.
A existência dessa rede, incluindo unidades localizadas em comunidades e áreas rurais, constitui uma importante potencialidade para a descentralização do cuidado e a aproximação dos serviços das famílias. Ao mesmo tempo, as diferenças territoriais de cobertura e acesso indicam a necessidade de fortalecer estratégias que assegurem maior equidade na oferta dos serviços, especialmente para a população residente na zona rural.
5.2.8 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO
As informações apresentadas neste eixo foram complementadas pelas contribuições obtidas por meio da Escuta da População. No Eixo Saúde, foram respondidos com classificação de solicitação de ação/política pública 490 respostas, 157 em branco e 46 indicações satisfatórias.
Gráfico 6: Percentual de solicitações da Escuta da População, Eixo Saúde. |
As manifestações recebidas foram analisadas e organizadas de acordo com os temas correspondentes a este eixo, permitindo relacionar os dados e informações do diagnóstico técnico às experiências e percepções da população.
Gráfico 7: Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Saúde.
Figura 18: Estabelecimentos de saúde - Fonte: Fonte: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp
PONTOS FORTES |
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| PONTOS FRACOS |
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Acompanhamento pré-natal e do parto; |
| Atenção aos índices de baixo peso ao nascer; | ||
Presença de obstetra e pediatra; |
| Acompanhamento dos casos de sífilis congênita; | ||
Acompanhamento do recém-nascido e da criança; |
| Atenção à ocorrência de gestação na adolescência; | ||
Realização de puericultura; |
| Acompanhamento da elevada proporção de partos cesáreos; | ||
Monitoramento de peso, altura, perímetro cefálico e desenvolvimento; |
| Diferença de cobertura da Estratégia de Saúde da Família entre área urbana e rural; | ||
Ações de promoção e apoio ao aleitamento materno; |
| Fortalecimento das ações de promoção do aleitamento materno; | ||
Campanhas e acompanhamento da vacinação; |
| Necessidade de qualificação e padronização dos indicadores utilizados pela Secretaria e pelas bases oficiais; | ||
Acompanhamento das famílias beneficiárias do Bolsa Família; |
| Necessidade de identificar desigualdades internas de acesso aos serviços de saúde. | ||
Atuação dos Agentes Comunitários de Saúde; |
| Necessidade de monitoramento dos indicadores de baixo peso, excesso de peso e baixa estatura; | ||
Ações do PSE nos CMEIs; |
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Acompanhamento nutricional; |
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Cuidado humanizado à gestante; |
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Acompanhamento especializado de crianças com deficiência. |
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Tabela 2: Pontos fortes X Pontos fracos levantados do Eixo Saúde.
5.3 EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e ocupa papel fundamental na garantia dos direitos das crianças, contribuindo para seu desenvolvimento, aprendizagem, socialização e formação integral. Em Perdizes-MG, a educação contempla a oferta de creche e pré-escola, além de ações relacionadas à alimentação escolar, transporte, educação especial, formação dos profissionais, infraestrutura e ampliação da oferta. A rede também desenvolve ações específicas voltadas à Primeira Infância, organizadas principalmente a partir da gestão, organização e implementação da Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos na creche e de 4 e 5 anos na pré-escola.
5.3.1 ACESSO E COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
De acordo com os dados do Censo Escolar 2025, foram registradas 589 matrículas de crianças de 0 a 3 anos, diante de uma população residente estimada em 999 crianças nessa faixa etária. O indicador apresentado corresponde a uma taxa de atendimento de 58,95%. Considerando a meta de ampliação da cobertura em creche para 60% da população de 0 a 3 anos, esse resultado representa uma diferença de 1,05 ponto percentual em relação ao percentual de referência.
Para as crianças de 4 e 5 anos, foram registradas 527 matrículas, diante de 513 crianças residentes, resultando em uma taxa de atendimento calculada de 102,73%. Esse percentual superior a 100% deve ser interpretado com cautela, uma vez que resulta da comparação entre bases de dados distintas e pode refletir diferenças entre o número de matrículas registradas e a população residente estimada para o município.
Além dos dados provenientes das bases públicas, a Secretaria Municipal de Educação realiza levantamentos próprios da Rede Municipal de Ensino para acompanhamento da demanda e da oferta educacional. Segundo as informações registradas, o atendimento à população de 4 e 5 anos é considerado universal pela Rede de Ensino, ultrapassando, inclusive, a população estimada apresentada nas bases públicas. Dessa forma, o dado deve ser compreendido como um indicador de atendimento educacional, não como evidência de que mais de 100% das crianças residentes frequentem a pré-escola. A Secretaria atribui parte dessa diferença à alta rotatividade populacional observada no município ao longo do ano, relacionada às ofertas sazonais de emprego, o que pode produzir variações no número de crianças efetivamente residentes e atendidas durante o período letivo.
Diante disso, os diferentes resultados encontrados nas bases de dados não devem ser analisados isoladamente. Para o planejamento da Educação Infantil no âmbito do PMPIP, torna-se importante considerar conjuntamente os registros oficiais de população, os dados do Censo Escolar e os levantamentos realizados pela própria Rede Municipal de Ensino, especialmente diante da dinâmica populacional identificada no município. Essa leitura integrada permite qualificar a análise da cobertura educacional e subsidiar o planejamento da expansão da oferta, particularmente para as crianças de 0 a 3 anos, faixa etária na qual o indicador do Censo Escolar aponta cobertura de 58,95%.
Os dados fornecidos pela Secretaria também apontam que 41,04% das crianças de 0 a 3 anos não frequentam creche, enquanto não foi possível estabelecer, no formulário municipal, e ao mesmo tempo, é informado a existência de zero crianças em lista de espera por vagas em creches.
Essas informações indicam a necessidade de aprofundar a análise da demanda por Educação Infantil no município, diferenciando a demanda efetivamente manifestada pelas famílias daquela que permanece não identificada ou não formalizada. A inexistência de crianças em lista de espera não significa, necessariamente, que todas as crianças que poderiam demandar uma vaga estejam matriculadas ou tenham solicitado formalmente atendimento.
Nesse sentido, o município iniciou, em 2026, o Plano de Expansão de Vagas da Educação Infantil, destinado à ampliação do acesso e à qualificação da oferta. Entre as ações previstas estão o cadastramento escolar nos meses de abril e setembro, a ampliação do CMEI Maria Franco de Morais, a construção de um novo CMEI no bairro Jardim Esperança, a aquisição de mobiliário e brinquedos pedagógicos, a formação continuada dos profissionais, a organização das rotas de transporte escolar e a elaboração de relatórios diagnósticos para aferir demanda, oferta, qualidade e equidade da Educação Infantil.
5.3.2 ORGANIZAÇÃO DE REDE DE ENSINO MUNICIPAL
A Rede Pública Municipal de Educação conta com estabelecimentos destinados ao atendimento de creche e pré-escola. Conforme os dados informados pela Secretaria, existem quatro estabelecimentos municipais com creche, todos localizados na área urbana, e seis estabelecimentos municipais de pré-escola, sendo quatro urbanos e dois rurais.
Entre as unidades nominalmente apresentadas pela Secretaria estão o CMEI Geralda Rita de Oliveira, CMEI Lar da Criança Feliz, CMEI Maria Franco de Morais, CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho - que possui duas turmas na Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga para atendimento da população da Comunidade da Macega e região, Pré-Escolar Arícia Borges Flores - localizado na Comunidade: Perdizinha e Pré-Escolar Maria Abadia Vaz da Trindade - localizado na Comunidade: São José da Antinha.
A distribuição territorial da rede evidencia uma particularidade relevante para o planejamento da Primeira Infância: enquanto as creches municipais estão concentradas na área urbana, existem unidades de pré-escola também na zona rural. Essa configuração deve ser considerada conjuntamente com as condições de deslocamento e transporte escolar, especialmente para crianças residentes nas comunidades rurais.
Nesse sentido, o município mantém ações de transporte escolar destinadas a estudantes da rede pública que residem em áreas rurais. A Secretaria informou o atendimento de 266 crianças no último ano informado, abrangendo o território municipal urbano e rural, com a utilização de recursos municipais, estaduais e federais. O transporte possui como metas garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas.
Entretanto, a própria Secretaria reconhece que o transporte escolar precisa ser melhor adaptado para a faixa etária da Primeira Infância, constituindo uma das lacunas identificadas para o planejamento municipal.
5.3.3 ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL
O atendimento em tempo integral apresenta diferenças entre as faixas etárias. Segundo os dados municipais, 75% das unidades que atendem crianças de 0 a 3 anos oferecem atendimento integral, enquanto esse percentual é de 50% entre as unidades que atendem crianças de 4 e 5 anos.
A ampliação do tempo integral aparece como uma questão a ser enfrentada no planejamento municipal. Entre as lacunas identificadas está especificamente o fato de que as crianças de 5 anos não são atendidas em tempo integral, equivalente às turmas de Pré-Escolar II.
5.3.4 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A alimentação escolar constitui uma ação de abrangência municipal relevante para a garantia dos direitos das crianças. Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), são atendidas crianças matriculadas nas unidades de Educação Infantil, abrangendo creches e pré-escolas. A Secretaria informou 1.116 crianças atendidas no último ano e atuação em todas as unidades de Educação Infantil do município.
Entre as metas apresentadas estão a valorização da agricultura familiar, a oferta de alimentos in natura ou minimamente processados, o fornecimento de frutas e hortaliças, a restrição de alimentos ultraprocessados e a incorporação da educação alimentar e nutricional ao currículo escolar. Também são utilizados indicadores relacionados à execução da agricultura familiar, custo médio das refeições, desperdício, aceitabilidade, condições sanitárias das cozinhas e acompanhamento técnico.
A existência dessa estrutura constitui importante ponto de integração entre Educação, Saúde e segurança alimentar, especialmente por envolver crianças em uma fase de intenso crescimento e desenvolvimento.
5.3.5 QUALIDADE PEDAGÓGICA E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
A política municipal contempla diferentes iniciativas voltadas à qualificação das práticas pedagógicas e à formação continuada dos profissionais da Educação Infantil. O levantamento considerou 106 professores atuantes nessa etapa de ensino e identificou que 100% dos docentes participaram de formação continuada durante o ano.
Entre as iniciativas desenvolvidas, destacam-se o Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI), iniciado em 2024; a formação continuada de professores e monitores, organizada em ciclos de estudos específicos, conforme as demandas prioritárias, durante os módulos II, nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas turmas de pré-escola da área rural; a formação continuada em serviço para monitores escolares, promovida pela Secretaria Municipal de Educação (SME); e as formações destinadas a coordenadores pedagógicos e diretores escolares, também realizadas pela SME. Além disso são oferecidas formações específicas para as equipes de secretaria escolar, cantineiras e equipe de serviços gerais, considerando a responsabilidade de todos os servidores na educação das crianças.
Atualmente 100% das unidades estão em conformidade com as competências da BNCC, possuem acesso a parque ou área externa e todas as matrículas contam com acesso a esses espaços, segundo os indicadores apresentados no levantamento municipal. Também foi informado que todas as unidades possuem água potável e brinquedos relacionados à diversidade étnico-racial.
No que se refere à avaliação da qualidade das instituições de Educação Infantil, o município ainda não dispõe de um sistema próprio de avaliação institucional formalmente instituído que contemple, de maneira integrada, as condições de infraestrutura, a qualidade das práticas pedagógicas e os serviços ofertados. Entretanto, cada instituição realiza sua autoavaliação institucional, com a participação dos servidores e das famílias das crianças, contribuindo para a identificação de aspectos que necessitam de aprimoramento. Em relação à avaliação do desenvolvimento infantil, são elaborados relatórios descritivos semestrais e portfólios individuais, que permitem acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças ao longo do período, respeitando suas particularidades e seu processo de desenvolvimento.
A participação das famílias nas instituições de Educação Infantil é considerada satisfatória, contribuindo para o acompanhamento do desenvolvimento das crianças e para o fortalecimento da relação entre escola e família. Entretanto, permanece o desafio de ampliar o envolvimento das famílias de crianças em situação de maior vulnerabilidade social, buscando fortalecer o vínculo com as instituições de ensino e favorecer sua participação nas ações educativas e no acompanhamento da vida escolar dos filhos.
5.3.6 INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL
A inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação integra as ações da Secretaria Municipal de Educação. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é ofertado por professores habilitados, selecionados por meio de processo seletivo, com o objetivo de atender às necessidades educacionais específicas das crianças que constituem seu público-alvo. Na ausência desses profissionais ou quando há insuficiência de professores especializados, o atendimento às crianças é realizado por monitores escolares, que recebem formação em serviço para o desenvolvimento de suas atribuições. Essa organização busca assegurar a continuidade do acompanhamento educacional, favorecer a inclusão e contribuir para o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, respeitando suas necessidades e particularidades.
Desde 2025, é realizada formação continuada mensal para os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de aprimorar as práticas pedagógicas inclusivas e fortalecer o trabalho conjunto entre os profissionais do AEE, monitores escolares, professores do AEE e professores regentes. A formação contempla o alinhamento das práticas pedagógicas, o aprimoramento do planejamento e o estímulo ao trabalho coletivo entre os diferentes profissionais envolvidos no atendimento educacional especializado.
A rede municipal de ensino conta com uma equipe multidisciplinar com profissionais específicos para o atendimento às demandas da Educação Especial na Educação Infantil, incluindo psicopedagogo, coordenador pedagógico do Atendimento Educacional Especializado (AEE), fonoaudióloga e psicóloga educacional, que contribui para o acompanhamento das crianças e para o suporte aos profissionais da educação, favorecendo a identificação de necessidades específicas e o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas.
De acordo com o Censo Escolar 2025, foram registradas 26 matrículas de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades ou superdotação nas etapas de creche e pré-escola, sendo 7 matrículas de crianças de 0 a 3 anos e 19 matrículas de crianças de 4 e 5 anos. Esse conjunto corresponde a 2,33% do total de matrículas da Educação Infantil considerado no levantamento.
A existência dessas matrículas evidencia a presença de crianças que demandam condições educacionais específicas e reforça a importância de assegurar não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de participação, aprendizagem, desenvolvimento e convivência. Nesse sentido, a formação continuada dos profissionais do AEE constitui uma estratégia relevante para qualificar as práticas inclusivas e favorecer a atuação articulada entre professores, profissionais especializados e demais integrantes da comunidade escolar.
A inclusão constitui, portanto, além do acesso e da matrícula, aspectos relacionados à acessibilidade dos espaços, disponibilidade de profissionais de apoio, recursos e materiais pedagógicos, atendimento educacional especializado, participação das crianças nas atividades escolares e articulação com os serviços de Saúde e Assistência Social.
Também será importante acompanhar a evolução desse atendimento ao longo da vigência do PMPIP, de modo a identificar alterações na demanda e avaliar a capacidade da rede municipal de responder às necessidades das crianças com deficiência e outras condições que demandem atendimento educacional especializado.
Quantidade de matrículas de Educação Especial registradas no Censo Escolar | ||||||
Etapa | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
Creche | 3 | 2 | 2 | 5 | 5 | 7 |
Pré-Escola | 4 | 7 | 8 | 22 | 8 | 19 |
Tabela 3: Quantidade de matrículas de Educação Especial de 2020 a 2025. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/resultados
5.3.7 LEITURA, CULTURA E EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS
A Secretaria Municipal de Educação desenvolve ações voltadas à ampliação do contato das crianças com a leitura e a literatura desde a Educação Infantil. Os projetos de leitura são realizados nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas pré-escolas, com o objetivo de incentivar o hábito da leitura, ampliar o repertório cultural das crianças e promover o envolvimento das famílias nesse processo.
Entre as iniciativas desenvolvidas, destacam-se os projetos de leitura nas bibliotecas dos CMEIs, que contam com a participação das crianças e o envolvimento das famílias, e a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – Cantinhos de Leitura, destinado à criação de espaços planejados e acolhedores que favoreçam o contato com os livros e incentivem a leitura desde a primeira infância.
Outra iniciativa relevante é a Semana Municipal de Educação Infantil, realizada desde 2015, que contribui para a valorização da primeira infância e para a conscientização sobre o direito de todas as crianças à Educação Infantil de qualidade.
Apesar dessas iniciativas, o levantamento identificou como uma das lacunas o acesso à literatura de qualidade em espaços públicos fora do ambiente escolar, evidenciando a necessidade de ampliar as oportunidades de contato das crianças com os livros, a leitura e as experiências culturais em outros espaços do município.
5.3.8 INTEGRAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO
A rede municipal de ensino atua de forma integrada à rede de proteção, por meio de um fluxograma específico para o atendimento de situações de suspeita de violência contra crianças. Esse instrumento orienta os profissionais da educação quanto aos procedimentos de identificação, comunicação e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes, contribuindo para a atuação articulada entre os serviços, a proteção integral das crianças e a prevenção de novas violações de direitos.
5.3.9 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO
A Escuta da População possibilitou identificar demandas relacionadas à Educação na primeira infância a partir das experiências e necessidades apontadas pelos participantes. No conjunto de respostas referentes ao Eixo Educação, 377 foram classificadas como solicitações de ação ou política pública, 221 estavam em branco e 95 apresentaram indicações satisfatórias.
Gráfico 8: Percentual de solicitações da Escuta da População, Eixo Educação. |
A organização dessas manifestações por temática permitiu reconhecer os principais assuntos apontados pela população e incorporá-los à análise das necessidades e prioridades relacionadas à educação no âmbito do PMPI.
Gráfico 9: Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Educação.
Gráfico 10: Estabelecimentos de Educação, fonte: https://anonymousdata.inep.gov.br/analytics/saw.dll?Portal
Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Educação. |
PONTOS FORTES |
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| PONTOS FRACOS |
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Rede municipal estruturada; |
| Participação das famílias; | ||
Cadastramento escolar periódico; |
| Concentração das creches na área urbana; | ||
Ausência de lista de espera por creches; |
| Cobertura de creche ainda abaixo do percentual de referência; | ||
Alimentação escolar estruturada; |
| Atendimento em tempo integral ainda não universalizado; | ||
Existência de planejamento específico para expansão de vagas; |
| Necessidade de ampliar e qualificar a identificação da demanda; | ||
Existência de ações de leitura e formação pedagógica; |
| Necessidade de adequação do transporte para a Primeira Infância; | ||
Formação continuada dos profissionais; |
| Necessidade de aprofundar a política de inclusão; | ||
Estrutura de Educação Inclusiva ; |
| Acesso limitado à literatura infantil fora das escolas. | ||
Presença de áreas externas para as crianças; |
| Avaliação da Educação Infantil ainda precisa ser fortalecida; | ||
Integração com a rede de proteção. |
|
| ||
Tabela 4: Pontos fortes X Pontos Fracos levantados do Eixo Educação.
5.4 PROTEÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
A garantia dos direitos das crianças na primeira infância requer a existência de uma rede de proteção capaz de reconhecer as diferentes situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas famílias, assegurar o acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais e fortalecer as condições necessárias para o cuidado e a convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, a Política Municipal de Assistência Social de Perdizes, integra o Sistema assume integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constituindo-se como política pública de proteção social não contributiva, destinada à garantia de direitos, à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à proteção de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.
Sua organização fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2012), na NOB-RH/SUAS e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009.
No âmbito municipal, a política é planejada e organizada conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS de Perdizes 2026–2029, instrumento que orienta a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como as prioridades de gestão, os compromissos de qualificação da rede e as estratégias de ampliação da proteção social no território.
Classificado no âmbito do SUAS como município de Pequeno Porte I, Perdizes apresenta características territoriais e socioeconômicas que demandam uma organização dos serviços capaz de considerar tanto a população residente na área urbana quanto as famílias distribuídas nas comunidades rurais.
Nesse contexto, a Assistência Social organiza sua atuação a partir de dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo esta última subdividida em Média e Alta Complexidade.
Essa estrutura permite desenvolver ações preventivas, protetivas e especializadas, articulando o trabalho social com famílias, a oferta de benefícios e o atendimento às situações que demandam proteção social especializada.
5.4.1 REDE DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL
A estrutura da Rede Socioassistencial Municipal contempla diferentes níveis de proteção e equipamentos, serviços e ofertas:
Nível de Proteção | Equipamentos, Serviços e ofertas identificadas |
Proteção Social Básica | Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), PAIF, SCFV e Equipe Volante, Centro de Convivência |
Gestão do Cadastro Único e acesso a benefícios | Cadastro Único, Programa Bolsa Família, BPC e benefícios eventuais |
Proteção Social Especial de Média Complexidade | PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de LA e PSC |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade | Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e Instituto Acolher |
Rede socioassistencial da sociedade civil | APAE, instituição parceira atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias |
Tabela 5: Níveis de proteção e equipamento, serviços e ofertas.
A organização dessa rede contempla diferentes níveis de atenção e proteção, considerando as necessidades das famílias, a natureza das situações identificadas e as competências de cada serviço.
A articulação entre essas ofertas constitui elemento fundamental para assegurar a continuidade do atendimento, evitando intervenções fragmentadas e fortalecendo a integralidade da proteção social.
5.4.1.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A Proteção Social Básica tem como finalidade prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.
Em Perdizes, sua principal unidade pública de referência é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Augusta Flausino Dias, responsável pela organização e articulação da oferta territorial da Proteção Social Básica.
O CRAS constitui a principal porta de entrada do SUAS e desempenha papel estratégico na identificação das necessidades das famílias, na realização de acolhidas, orientações, atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos à rede de serviços.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF constitui o principal serviço de trabalho social com famílias no âmbito da Proteção Social Básica.
Sua atuação é desenvolvida por meio de ações de caráter continuado, voltadas ao fortalecimento da função protetiva das famílias, à prevenção da ruptura de vínculos, à promoção do acesso a direitos e à melhoria das condições de convivência familiar e comunitária.
Entre suas principais ações estão:
Ação | Principais ações |
1. | Acolhida e escuta qualificada das famílias; |
2. | Atendimento particularizado e orientação socioassistencial; |
3. | Acompanhamento familiar continuado, quando tecnicamente indicado; |
4. | Elaboração de planos de acompanhamento familiar; |
5. | Visitas domiciliares; |
6. | Oficinas com famílias e ações comunitárias; |
7. | Busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade; |
8. | Encaminhamentos à rede socioassistencial e às demais políticas públicas. |
Tabela 6: Principais ações para melhoria das condições de convivência familiar e comunitária.
Na primeira infância, o PAIF desempenha papel relevante no apoio às famílias com gestantes e crianças de zero a seis anos, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades relacionadas à renda, ao acesso a direitos, à sobrecarga de cuidados, à fragilização de vínculos e a outras situações de vulnerabilidade social.
As ações desenvolvidas devem considerar a família em sua integralidade, reconhecendo as necessidades específicas das crianças pequenas e fortalecendo as condições familiares e comunitárias necessárias ao seu cuidado, proteção e desenvolvimento.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV integra a Proteção Social Básica e possui caráter preventivo e complementar ao trabalho social com famílias realizado pelo PAIF.
Conforme o PMAS, Perdizes dispõe da oferta do SCFV para diferentes ciclos de vida, incluindo crianças, adolescentes e pessoas idosas.
O serviço organiza atividades coletivas, socioeducativas, culturais, recreativas e de convivência, orientadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à ampliação das experiências de participação social e à prevenção de situações de vulnerabilidade.
O PMAS estabelece como prioridade o reordenamento do SCFV por ciclos de vida, com atenção à ampliação da cobertura, à descentralização das atividades e à adequação dos horários e locais de atendimento às características das famílias e dos territórios.
No contexto da primeira infância, o planejamento municipal deverá considerar a possibilidade de fortalecimento de ações específicas para crianças de zero a seis anos, observando a oferta efetivamente existente, a demanda identificada, as orientações técnicas do serviço e a necessária articulação com o PAIF
A Equipe Volante e o atendimentos às Comunidades Rurais integra a estratégia de territorialização da Proteção Social Básica em Perdizes, considerando a extensão geográfica do município e a presença significativa de famílias residentes em comunidades rurais.
Sua atuação busca ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais por meio de deslocamentos planejados, busca ativa, atendimentos e acompanhamento das famílias que enfrentam barreiras territoriais para acessar o CRAS.
O PMAS estabelece como prioridades o fortalecimento dessa estratégia, a organização de rotas de atendimento e a ampliação da cobertura das comunidades rurais.
Para a primeira infância, a atuação territorial representa importante possibilidade de identificação de famílias com gestantes e crianças pequenas que enfrentam dificuldades de deslocamento, acesso à informação e utilização dos serviços públicos.
5.4.1.2 PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal e social decorrentes de violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram necessariamente rompidos.
Em Perdizes, conforme o PMAS 2026–2029, a Proteção Social Especial de Média Complexidade é executada por equipe de referência vinculada ao órgão gestor municipal da Assistência Social, não havendo unidade CREAS própria instalada no município.
Essa característica da organização municipal é relevante para a compreensão da estrutura existente, bem como dos desafios relacionados à ambiência, à privacidade, ao sigilo profissional e à qualificação dos atendimentos especializados.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos é composta equipe especializada destinada ao apoio, à orientação e ao acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
Sua atuação compreende atendimento especializado, acompanhamento técnico e articulação com os serviços da rede socioassistencial e com os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos.
Entre as situações que podem demandar acompanhamento especializado estão as violências física, psicológica e sexual, a negligência, o abandono e outras violações de direitos.
No campo da primeira infância, o serviço da PSE assume relevância na proteção de crianças de zero a seis anos que vivenciam situações de violência ou outras formas de desproteção, bem como no acompanhamento de suas famílias.
A atuação deve considerar a proteção integral da criança, a análise técnica das situações apresentadas, a articulação intersetorial e a definição de estratégias de acompanhamento compatíveis com as necessidades identificadas.
No âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, em setembro de 2026, consta a existência de 35 crianças de até 6 anos acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e de uma gestante acompanhada pelo serviço. A presença de crianças pequenas nesse acompanhamento demonstra a existência de situações que demandam atenção especializada e acompanhamento sistemático das famílias.
5.4.1.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destina-se à garantia de proteção integral a indivíduos e famílias que necessitam de acolhimento em razão de situações que impossibilitam, temporariamente, a permanência no convívio familiar ou comunitário.
Em Perdizes, o PMAS identifica a existência de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, destinado à proteção daqueles que necessitam de afastamento excepcional e provisório do convívio familiar, conforme as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A oferta deve assegurar condições de acolhida, cuidado, proteção e desenvolvimento, respeitando a individualidade, a história de vida e os direitos das crianças e adolescentes acolhidos.
O planejamento municipal estabelece como prioridades:
Prioridades Estabelecidas |
Qualificação do atendimento institucional; |
Elaboração e atualização dos Planos Individuais de Atendimento (PIA); |
Reavaliação periódica das situações de acolhimento; |
Fortalecimento do trabalho com as famílias de origem ou extensas; |
Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos; |
Desenvolvimento de estratégias voltadas à reintegração familiar ou, quando cabível, à colocação em família substituta. |
Tabela 7: Prioridades estabelecidas no Planejamento Municipal da Assistência Social.
O PMAS também prevê o estudo da viabilidade de implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como possibilidade de ampliação e qualificação das alternativas de proteção.
Na primeira infância, a proteção de crianças que necessitam de acolhimento exige atenção específica às necessidades de cuidado, formação de vínculos, desenvolvimento e convivência familiar, observando o caráter excepcional e provisório da medida.
Quanto às situações de violência, os dados consultados no painel municipalizado apresentaram, para 2025, nenhuma notificação registrada de violência contra crianças de 0 a 4 anos. Nos anos anteriores, foram observadas notificações pontuais, incluindo três registros em 2022, três em 2023 e um em 2024, além de registros em outros anos da série histórica consultada.
5.4.1.4 SOCIOASSISTENCIAL DA SOCIEDADE CIVIL
A rede socioassistencial municipal também conta com a participação de organizações da sociedade civil, que contribuem para a ampliação e complementaridade das ofertas de proteção social.
O PMAS identifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) como instituição parceira na atenção às pessoas com deficiência e suas famílias, em articulação com as políticas de Saúde e Educação.
A participação das organizações da sociedade civil deve observar as competências de cada entidade, a natureza dos serviços ofertados e os instrumentos de parceria aplicáveis.
No âmbito da primeira infância, essa articulação é especialmente relevante para famílias com crianças com deficiência que necessitam de acesso integrado a serviços, apoio familiar e estratégias de inclusão e participação social.
5.4.2 CADASTRO ÚNICO, TRANSFERÊNCIA DE RENA E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS
O Cadastro Único constitui instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, subsidiando o acesso a programas sociais e o planejamento das ações públicas.
Em Perdizes, a análise das informações disponíveis registar de acordo com o PMAS 2026–2029, 2.586 famílias inscritas, abrangendo 6.347 pessoas, das quais 1.183 famílias estavam em situação de pobreza e 504 eram classificadas como de baixa renda.
Os dados dos painéis consultados, referentes a dezembro de 2025, indicam a existência de 2.666 famílias inscritas no Cadastro Único, abrangendo 6.527 pessoas cadastradas. Desse total, 1.184 famílias encontravam-se em situação de pobreza e 516 em situação de baixa renda. Entre as pessoas cadastradas, 3.168 estavam em situação de pobreza e 1.461 em situação de baixa renda.
No recorte específico da primeira infância, os dados do painel de 2025 registraram 1.158 crianças de 0 a 6 anos inscritas no Cadastro Único, correspondendo a aproximadamente 65,16% do total estimado de 1.777 crianças nessa faixa etária.
O Programa Bolsa Família constitui uma importante estratégia federal de transferência de renda, contribuindo para a proteção econômica das famílias em situação de pobreza.
A articulação entre a gestão do programa, o Cadastro Único e os serviços socioassistenciais permite identificar necessidades de proteção, orientar as famílias e favorecer o acesso às demais políticas públicas.
Para o Programa Bolsa Família, foram registradas 1.242 famílias e 3.445 pessoas beneficiárias, incluindo 901 crianças de 0 a 6 anos, o equivalente a aproximadamente 50,70% do total de crianças dessa faixa etária.
O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social não contributiva e assegura benefício de renda às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais.
No contexto da primeira infância, sua relevância está relacionada especialmente à proteção de crianças com deficiência e de suas famílias, considerando as necessidades de cuidado, as barreiras de acesso e as condições socioeconômicas.
Perdizes dispõe de benefícios eventuais relacionados à alimentação, natalidade e funeral, regulamentados no âmbito municipal.
Esses benefícios integram as seguranças socioassistenciais e destinam-se à proteção de famílias e indivíduos diante de situações previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
Na primeira infância, assumem importância particular no atendimento de famílias com gestantes, recém-nascidos e crianças pequenas que vivenciam situações de vulnerabilidade temporária.
A concessão deve observar os critérios legalmente estabelecidos, sem condicionar o acesso à participação obrigatória em acompanhamento familiar. Quando necessário, a oferta poderá ser articulada ao PAIF e a outros serviços socioassistenciais, respeitando a avaliação técnica e a autonomia das famílias.
Outro aspecto relevante diz respeito à segurança alimentar e nutricional. De acordo com o CadInsan 2025, instrumento desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para estimar o risco de insegurança alimentar grave entre famílias inscritas no Cadastro Único, Perdizes apresentou 106 famílias em risco de insegurança alimentar grave, em uma base de 1.329 famílias do Cadastro Único, correspondendo a 8,0% dessa base. O indicador deve ser interpretado como uma estimativa de risco e não como uma mensuração direta da ocorrência de fome, uma vez que sua metodologia utiliza um modelo estatístico baseado em características das famílias inscritas no Cadastro Único.
A presença desse indicador reforça a importância de considerar a segurança alimentar como componente da proteção social das crianças pequenas, uma vez que as condições socioeconômicas das famílias podem repercutir diretamente sobre suas possibilidades de cuidado, alimentação e acesso a outros direitos. Nesse sentido, o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade deve estar associado à identificação das necessidades específicas das crianças e à integração com as demais políticas públicas.
Essas informações demonstram a importância de manter atualizadas as bases de dados e de identificar expressamente a competência dos indicadores utilizados no planejamento municipal.
5.4.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE VULNERABILIDADE
As informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social indicam ausência de registros, no período informado, de crianças de 0 a 6 anos em situação de mendicância ou negligência familiar, bem como de crianças nessa faixa etária envolvidas em situações de profissionalização ou proteção no trabalho. Também foi informado que não havia, no momento do levantamento, crianças de 0 a 6 anos em acolhimento institucional ou familiar, nem crianças nessa faixa etária em processo de adoção registrado no Cadastro Nacional.
Quando há a necessidade de acolhimento institucional, Perdizes conta com o Instituto Acolher, uma entidade da área da Assistência Social que desempenha papel relevante na rede de proteção à infância e à adolescência. Conforme registro oficial do Governo de Minas Gerais, a instituição foi fundada em 2002. No âmbito da proteção social, o município formalizou, em 2024, parceria com a entidade para a oferta de acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, conforme publicação do Termo de Fomento nº 01/2024.
A atuação da instituição integra a estrutura de proteção destinada a crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento, contribuindo para a garantia de seus direitos e para a oferta de atendimento em situações que exigem medidas protetivas. No contexto do Plano Municipal pela Primeira Infância, destaca-se a importância da continuidade e do fortalecimento da rede de proteção, de modo a assegurar atenção adequada às crianças de zero a seis anos que eventualmente necessitem desse serviço.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os dados do painel consultado para 2025 registraram 378 beneficiários em Perdizes, sendo 251 pessoas com deficiência e 127 idosos.
O número de beneficiários com deficiência reforça a importância da articulação da Assistência Social com as demais políticas públicas, especialmente Saúde e Educação, para garantir às crianças com deficiência acesso aos serviços necessários ao seu desenvolvimento, à participação social e à proteção de seus direitos.
5.4.4 PARENTALIDADE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR
A proteção da primeira infância também envolve o fortalecimento das relações familiares e das condições para o exercício da parentalidade. Nesse aspecto, os dados de 2025 referentes aos registros de nascimento indicam 193 nascimentos registrados em Perdizes, dos quais 14 registros apresentavam ausência de informação de um dos genitores, correspondendo a 7,25% dos registros considerados no painel.
Esse dado deve ser compreendido dentro de uma perspectiva mais ampla de fortalecimento da convivência familiar e da corresponsabilidade parental. A presença e a participação dos responsáveis na vida da criança são aspectos importantes para o cuidado, a proteção e o desenvolvimento infantil. Assim, as políticas públicas podem contribuir para ampliar o acesso das famílias a informações, orientações e espaços de apoio relacionados aos cuidados na primeira infância, à corresponsabilidade entre os responsáveis e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
Nesse sentido, a atuação do PAIF e das demais ações de acompanhamento familiar constitui uma oportunidade para o desenvolvimento de estratégias de orientação e fortalecimento da parentalidade, especialmente junto às famílias com crianças de 0 a 6 anos que vivenciam situações de vulnerabilidade.
5.4.5 AÇÕES PREVENTIVAS E FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO
A proteção social das crianças na primeira infância exige atuação integrada entre Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção e do Sistema de Garantia de Direitos.
Estabelecendo como prioridade a implementação e o fortalecimento de fluxos intersetoriais de atendimento e encaminhamento, com definição de responsabilidades, qualificação dos registros e aprimoramento da comunicação entre os serviços.
No campo da primeira infância, essa articulação deve contribuir para: Identificação precoce de situações de vulnerabilidade e desproteção, acesso das famílias aos serviços e benefícios socioassistenciais, atendimento integrado de gestantes e famílias com crianças pequenas, proteção de crianças em situações de violência e violação de direitos, apoio às famílias com crianças com deficiência, fortalecimento da convivência familiar e comunitária, continuidade dos atendimentos e acompanhamento dos encaminhamentos realizados.
A articulação intersetorial deve respeitar as atribuições específicas de cada política pública e serviço, assegurando a proteção das informações pessoais e o compartilhamento de dados estritamente necessários ao atendimento.
5.4.6 CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À PROTEÇÃO SOCIAL
A garantia dos direitos das crianças com deficiência exige atenção às condições de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais, bem como à articulação com as políticas de saúde, educação e demais áreas responsáveis pelo atendimento à primeira infância.
No levantamento realizado junto à Secretaria, foi identificada a necessidade de considerar de forma específica as demandas das crianças e famílias que necessitam de apoio especializado. No campo da assistência social, o acompanhamento das famílias deve considerar não apenas a concessão de benefícios, mas também as condições de cuidado, acesso aos serviços, participação social e superação de barreiras que possam aprofundar situações de vulnerabilidade.
Para o aprimoramento do diagnóstico municipal, mostra-se importante qualificar os dados sobre crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC, crianças com deficiência inscritas no Cadastro Único e famílias que necessitam de acompanhamento ou apoio específico.
5.4.7 ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E DESAFIOS IDENTIFICADOS
O diagnóstico do PMAS 2026–2029 reconhece a existência de uma rede socioassistencial organizada nos diferentes níveis de proteção, mas também identifica desafios relacionados à estrutura física, à abrangência territorial, à gestão do trabalho e à qualificação dos processos técnicos.
A política de Assistência Social desempenha papel essencial na proteção integral das crianças de zero a seis anos, especialmente por meio do trabalho social com famílias, da prevenção de situações de vulnerabilidade, do fortalecimento da convivência familiar e comunitária e do atendimento especializado nas situações de violação de direitos.
Em Perdizes, a organização do SUAS permite articular diferentes ofertas de proteção social, considerando as características do território e as necessidades das famílias.
A Proteção Social Básica contribui para a identificação de vulnerabilidades, o apoio às famílias e a prevenção de situações de desproteção. A Proteção Social Especial assegura atendimento especializado diante de violações de direitos e proteção integral nas situações que exigem acolhimento. A gestão de benefícios e transferências de renda complementa essas ações, contribuindo para a segurança de renda e o acesso aos direitos sociais.
Para o período de vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância 2026–2036, torna-se fundamental fortalecer a integração entre as metas do PMPIP e as prioridades do PMAS 2026–2029, garantindo coerência institucional, continuidade das ações e acompanhamento sistemático dos resultados.
Dessa forma, a Assistência Social de Perdizes reafirma seu papel como política pública de garantia de direitos, proteção às famílias e enfrentamento das desigualdades, contribuindo para que as crianças na primeira infância tenham asseguradas condições de cuidado, proteção, convivência familiar e comunitária e desenvolvimento integral.
5.4.8 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Perdizes–MG constitui um importante órgão de participação e controle social, responsável por contribuir para a formulação, o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Sua atuação é fundamental para assegurar a prioridade absoluta dos direitos da infância, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No âmbito da primeira infância, o CMDCA contribui para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos, incentivando ações que promovam seu desenvolvimento integral e assegurem o acesso aos direitos à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à proteção social e à prevenção de todas as formas de violência e violação de direitos. Entre suas responsabilidades, destacam-se o acompanhamento das políticas municipais, a participação na definição de prioridades, a fiscalização das ações voltadas à infância e a promoção da participação da sociedade civil na defesa dos direitos das crianças.
No contexto do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes, o CMDCA desempenha papel relevante no acompanhamento e no fortalecimento das ações planejadas, contribuindo para que as necessidades identificadas no diagnóstico municipal sejam consideradas na formulação e na implementação das políticas públicas. Sua atuação, em conjunto com a Comissão Municipal Intersetorial e os demais órgãos da rede de proteção, favorece a integração das iniciativas, o monitoramento dos resultados e a continuidade das ações destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
5.4.9 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO
Além dos dados provenientes dos registros e sistemas de informação, o diagnóstico do Eixo Proteção Social e Assistência incorporou as percepções apresentadas pela população durante o processo de escuta. Foram identificadas 419 respostas com solicitações de ações ou políticas públicas, 254 respostas em branco e 20 indicações satisfatórias.
Gráfico 11: Percentual de solicitações da Escuta da População, Eixo Combate à Violências. |
Essas informações possibilitam aproximar o diagnóstico técnico da realidade vivenciada pelas famílias, evidenciando necessidades e expectativas relacionadas à atenção ao Combate à violência.
Gráfico 12: Temas recorrentes na Escuta da População,, Eixo Combate à Violências.
Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Combate à Violências. |
Figura 19: Estabelecimentos de Assistência Social. Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas/visualizarConsultaExterna.html;jsessionid=0E75452E462DF914058BBE6D32FC3592
PONTOS FORTES |
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| PONTOS FRACOS |
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Existência de rede socioassistencial estruturada e organizada de serviços de referência para a população; |
| Necessidade de ampliar ações específicas para crianças de 0 a 6 anos dentro da Política Municipal de Assistência Social; | ||
Presença do CRAS como unidade pública de referência territorial, com acesso às famílias e aos direitos socioassistenciais; |
| Desafios de cobertura territorial nas comunidades rurais ao acesso regular das famílias aos equipamentos e serviços socioassistenciais; | ||
Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; |
| Necessidade de ampliar e qualificar o acompanhamento familiar pelo PAIF e PAEFI; | ||
Existência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e do Centro de Convivência; |
| Necessidade de ampliar e fortalecer as estratégias específicas de proteção para gestantes e crianças de 0 a 6 anos. | ||
Serviço de Proteção com atuação da Equipe Volante; |
| Necessidade de fortalecer ações de parentalidade, corresponsabilidade e convivência familiar; | ||
Existência de acompanhamento especializado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos PAEFI; |
| Necessidade de fortalecer e qualificar as ações intersetoriais de atendimento, englobando principalmente a Saúde, Educação, Conselho Tutelar e demais integrantes da Rede de Proteção. | ||
Existência de ações preventivas e de equipe de referência para a Proteção Social Especial de Média Complexidade relacionadas a violação dos direitos, às violências, ao trabalho infantil e à proteção no ambiente digital; |
| Estabelecer mecanismos periódicos de monitoramento e avaliação das ações da Assistência Social voltadas à Primeira Infância. | ||
Gestão do Cadastro Único e acesso dos programas de transferência de renda; |
| Necessidade de atenção às famílias em risco de insegurança alimentar; | ||
Ausência de crianças de 0 a 6 anos em acolhimento institucional ou familiar no período informado; |
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Existência de estrutura de controle social e articulação com a rede de proteção que pode ser fortalecida para ações de parentalidade e convivência familiar; |
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Disponibilidade de benefícios socioassistenciais destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária; |
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Reconhecimento da necessidade de ampliar ações específicas para a primeira infância. |
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Tabela 8: Pontos fortes X Pontos Fracos levantados do Eixo Proteção Social e Assistência.
5.5 CULTURA, LAZER, ESPORTE E BRINCAR
O acesso à cultura, ao lazer, ao esporte e às oportunidades de brincar constitui dimensão importante da garantia dos direitos das crianças na primeira infância, contribuindo para a convivência comunitária, a expressão, a criatividade, o movimento, a socialização e as diferentes formas de aprendizagem. Em Perdizes, o diagnóstico realizado junto à área responsável pelas políticas de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo evidencia a existência de alguns espaços públicos destinados ao lazer e ao brincar, mas também aponta para a necessidade de ampliar e qualificar as iniciativas especificamente direcionadas às crianças de 0 a 6 anos.
5.5.1 CULTURA
No campo cultural, o município não dispõe atualmente de centros culturais ou bibliotecas públicas municipais vinculadas à área da cultura, o que limita a existência de espaços permanentes destinados ao acesso das crianças pequenas à literatura, às manifestações culturais e às experiências artísticas. Também não existem, atualmente, bibliotecas públicas com espaços infantis estruturados, como cantos de leitura ou ambientes específicos para a primeira infância.
Essa ausência também se reflete na inexistência de bebetecas ou espaços de leitura adequados à faixa etária de 0 a 6 anos, com recursos como tapetes, almofadas e acervo composto por livros apropriados às diferentes fases do desenvolvimento infantil. Esses espaços municipais se efetivam nos Centros Municipais de Educação Infantil. para além dos muros das escolas o município ainda não dispõe de tais recursos culturais. Da mesma forma, não estão disponíveis equipamentos culturais municipais com estrutura específica para o atendimento de crianças pequenas, incluindo banheiros com fraldários e condições adequadas para circulação de carrinhos.
Em relação à programação cultural, não são realizadas atualmente atividades específicas e regulares para a faixa etária de 0 a 6 anos, como peças de teatro, sessões de cinema, contação de histórias ou apresentações artísticas direcionadas à primeira infância. Também não existe um calendário municipal específico de atividades voltadas a esse público. A criação de um calendário de ações culturais para a primeira infância é reconhecida pelo município como uma meta a ser alcançada.
5.5.2 ESPORTE E LAZER
Na área de esporte, o diagnóstico demonstra que não existem atualmente ações esportivas especificamente destinadas às crianças de 0 a 6 anos. Não são ofertadas modalidades ou atividades estruturadas de iniciação esportiva lúdica, natação para bebês, circuitos de psicomotricidade ou outras práticas esportivas adaptadas às características e necessidades da primeira infância.
Também não existem projetos ou horários específicos nos ginásios e quadras poliesportivas municipais destinados à utilização por famílias com crianças pequenas, em ambientes organizados de maneira adequada para essa faixa etária e diferenciados das atividades esportivas competitivas destinadas a públicos de outras idades.
No lazer comunitário, a principal iniciativa identificada é a Rua do Lazer realizada durante as comemorações do Dia das Crianças. A atividade representa uma oportunidade de integração entre crianças e famílias e de utilização do espaço público para recreação e convivência. Entretanto, sua periodicidade anual evidencia a necessidade de ampliar a oferta de atividades de lazer ao longo do ano, contemplando diferentes territórios do município.
5.5.3 ESPAÇOS PÚBLICOS PARA BRINCAR
Apesar das lacunas identificadas nas atividades organizadas de cultura, esporte e lazer, Perdizes dispõe de cinco unidades de espaços públicos com brinquedos, distribuídas na área urbana:
Figura 20: Playgrounds dentro da Rede Urbana
A existência desses cinco espaços constitui uma potencialidade municipal, uma vez que oferece às crianças oportunidades de brincar e conviver em espaços públicos próximos à comunidade. Destaca-se, ainda, a presença de um espaço na Comunidade da Macega, na área rural, indicando a existência de equipamento de brincar também fora do núcleo urbano.
Quanto às condições de manutenção, os brinquedos existentes passaram por ações de manutenção e foram substituídos entre os anos de 2023 a 2024. Entretanto, o município relata a ocorrência frequente de vandalismo nos equipamentos, associado à população de faixas etárias superiores, o que constitui um desafio para a conservação e a continuidade da utilização adequada desses espaços pelas crianças.
Nesse sentido, além da manutenção periódica dos equipamentos, torna-se relevante fortalecer ações de preservação dos espaços públicos, conscientização da comunidade e corresponsabilidade pelo cuidado com os equipamentos destinados às crianças.
5.5.4 BRINCAR E DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
O brincar deve ser compreendido não apenas como uma atividade recreativa, mas como uma experiência fundamental para a expressão, a interação social, o movimento, a criatividade e as diferentes dimensões do desenvolvimento infantil. Nesse contexto, a existência de praças e parquinhos representa uma base importante para a promoção do direito ao brincar no município.
Entretanto, o diagnóstico demonstra que a oferta municipal ainda está concentrada principalmente na disponibilidade física de alguns equipamentos, sem a existência de uma política estruturada de atividades de esporte, lazer e cultura especificamente direcionadas à primeira infância.
Também não existem academias da primeira infância no município. A ausência desses equipamentos reduz as possibilidades de oferta de ambientes planejados para estimular movimentos, atividades corporais e experiências adequadas às crianças pequenas.
5.5.5 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO
Gráfico 13: Percentual de solicitações da Escuta da População, Eixo Direito ao Brincar e à Cultura. |
A construção do diagnóstico do Eixo Cultura, Lazer, Esporte e Brincar também considerou a participação da população, garantindo espaço para que famílias e demais participantes apresentassem suas percepções e sugestões. Ao todo, foram registradas 460 respostas classificadas como solicitação de ação ou política pública, 198 respostas em branco e 35 indicações satisfatórias.
As manifestações foram sistematizadas e relacionadas aos temas abordados neste eixo, constituindo subsídio para a identificação das prioridades e para a definição das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância envolvendo o direito ao brincar e à cultura.
Gráfico 14: Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Direito ao Brincar e à Cultura.
PONTOS FORTES |
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| PONTOS FRACOS |
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Existência de cinco espaços públicos com brinquedos; |
| Inexistência de academias da primeira infância; | ||
Distribuição dos equipamentos entre diferentes bairros da área urbana; |
| Inexistência de espaços de leitura estruturados para a primeira infância e bebetecas; | ||
Existência de equipamento de brincar na Comunidade da Macega, na área rural; |
| Inexistência de programação cultural regular especificamente destinada às crianças de 0 a 6 anos; | ||
Realização da Rua do Lazer durante as comemorações do Dia das Crianças; |
| Inexistência de calendário anual específico para a primeira infância; | ||
Reconhecimento municipal da necessidade de estruturar um calendário de ações voltadas à primeira infância. |
| Inexistência de atividade e ações esportivas, lúdicas ou de psicomotricidade direcionadas à faixa de 0 a 6 anos; | ||
|
| Ausência de horários ou projetos específicos para famílias com crianças pequenas nos ginásios e quadras; | ||
|
| Ausência de centros culturais; | ||
|
| Ocorrência de vandalismo nos equipamentos destinados ao brincar; | ||
|
| Necessidade de ampliar a distribuição territorial, na rede urbana e rural das oportunidades de cultura, lazer e brincar; | ||
|
| Necessidade de qualificar os espaços existentes segundo as necessidades específicas das crianças pequenas. | ||
|
| Necessidade de promover maior integração entre os órgãos de políticas públicas para garantir ações contínuas e articuladas para as crianças pequenas. | ||
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| Necessidade de maior disponibilidade de materiais, equipamentos e profissionais para o desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas à primeira infância. | ||
Tabela 9: Pontos fortes X Pontos fracos, Eixo Cultura, Lazer, Esporte e Brincar.
5.6 URBANISMO, MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE
O ambiente em que a criança vive exerce influência direta sobre suas condições de desenvolvimento, saúde, segurança, convivência e oportunidades de brincar e explorar. Na primeira infância, a cidade deve ser compreendida para além da oferta de serviços públicos, considerando também as condições dos espaços de circulação, lazer e convivência, a qualidade ambiental, a acessibilidade e a possibilidade de crianças e suas famílias utilizarem os espaços públicos de forma segura e inclusiva.
No município de Perdizes, o levantamento realizado para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância identificou a existência de praças e áreas públicas de lazer distribuídas em diferentes regiões da área urbana. Atualmente, são identificadas oito praças, localizadas nos bairros: Centro, Alvorada I, Cruzeiro, Ferreirinha, Jardim Esperança, Morada Nova e Zezinho Coelho, além de outras áreas destinadas ao lazer e à prática esportiva. O município, entretanto, não possui atualmente parque público.
Relação de Espaços Públicos por Bairros | |||||
Bairro | Área de Lazer | Praça | Quadra | Brinquedos | Academia |
Alvorada I |
| X | X | X |
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Alvorada II |
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Centro | X | X | X | X | X |
Cruzeiro | X |
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Divinéia | X |
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Distrito Industrial |
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Ferreirinha |
| X |
| X |
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Jardim Esperança |
| X | X | X |
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Jardim Imperial |
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Jardim Madalena I e II |
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Morada Nova |
| X | X | X |
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Novo Horizonte | X |
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| X |
Parque das Flores |
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Parque dos Ipês |
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Zezinho Coelho | X | X | X |
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Tabela 10: Relação de Espaços Públicos da Rede Urbana
A distribuição desses espaços não se concentra exclusivamente na região central, estando presente também em bairros mais afastados. Contudo, observa-se que alguns bairros não possuem praça ou área específica de lazer, como Alvorada II, Jardim Imperial, Jardim Madalena I e II e Parque das Flores. Dessa forma, a distribuição dos equipamentos deve ser considerada também no planejamento da expansão urbana, de modo que a implantação de novos espaços de convivência acompanhe o crescimento e a ocupação dos territórios.
Entre os bairros, alguns não estão destacados por corresponderem a expansões recentes do município e ainda não apresentarem ocupação residencial. São eles: Quinta das Perdizes, Residencial Cassiano, Santa Rita e Vista do Lago.
Embora a existência desses espaços represente uma importante potencialidade para o município, o levantamento aponta a necessidade de qualificação dos equipamentos destinados especificamente à primeira infância. Os playgrounds atualmente são considerados adequados principalmente para crianças de 4 a 6 anos, não havendo equipamentos específicos para a faixa etária de 0 a 3 anos. Também foi identificada a ausência de manutenção regular dos brinquedos, havendo equipamentos desgastados em algumas áreas de lazer que necessitam de atenção. Essa realidade demonstra que, além da ampliação da oferta, é necessário garantir a conservação, segurança e adequação dos espaços às diferentes etapas da primeira infância.
Em relação à acessibilidade, foram realizadas intervenções para implantação de rampas nos bairros, favorecendo a circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e contribuindo também para o deslocamento de famílias com carrinhos de bebê. As praças possuem espaços e acessos que possibilitam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida. Apesar desses avanços, a acessibilidade deve ser compreendida de forma ampla, considerando não apenas o acesso aos espaços, mas também a possibilidade de utilização segura dos brinquedos e equipamentos por crianças com diferentes necessidades.
Os espaços públicos também apresentam algumas limitações relacionadas à infraestrutura de apoio às famílias. Há bancos nas praças e lixeiras disponíveis, porém nem todos os locais possuem áreas sombreadas. Não há bebedouros públicos em funcionamento e não existem banheiros públicos com estrutura de fraldário. No Centro, há um banheiro público próximo a uma das praças, porém sua estrutura é simples e não dispõe de fraldário ou condições específicas voltadas ao atendimento das necessidades de bebês e crianças pequenas. Esses aspectos são relevantes para a permanência das famílias nos espaços públicos e para a utilização desses locais por períodos mais prolongados.
No que se refere à mobilidade urbana, o município dispõe de faixas de pedestres e medidas de moderação de velocidade no entorno das escolas infantis, presentes nas áreas analisadas, constituindo uma medida de proteção para crianças e seus acompanhantes nos deslocamentos cotidianos.
O transporte público municipal é disponibilizado à população em geral, com horários previamente estabelecidos. Entretanto, os veículos utilizados não possuem acessibilidade específica para o embarque e desembarque de carrinhos de bebê. Esse aspecto representa um desafio para as famílias que dependem do transporte público para acessar serviços de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e outros equipamentos existentes no município.
No campo ambiental, o município apresenta iniciativas voltadas à conscientização e à preservação do meio ambiente. De acordo com os dados municipais, a arborização das vias públicas corresponde a 55% e o contato das crianças com a natureza também é promovido em espaços públicos e instituições de ensino, por meio de experiências envolvendo terra, água e plantas, favorecendo oportunidades de exploração, brincadeira e aprendizagem em contato com elementos naturais.
Destaca-se ainda a realização da Semana do Meio Ambiente, promovida desde 2004 pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública em parcerias com diversos órgãos da sociedade. A iniciativa busca conscientizar a população sobre o descarte correto de resíduos, a coleta seletiva e a limpeza de represas, sendo também desenvolvida junto aos CMEIs, pré-escolas e escolas da rede municipal. A continuidade dessa iniciativa constitui importante instrumento de educação ambiental e de formação de atitudes relacionadas à preservação do território desde a infância.
Quanto ao saneamento básico, os dados do painel do SINISA 2025 indicam que 82,45% da população é atendida por esgotamento sanitário e que 63,75% possui rede de abastecimento de água. A coleta de resíduos sólidos é realizada nos bairros urbanos, seguindo cronograma definido pelo setor responsável.
Apesar dos avanços identificados, o diagnóstico demonstra que o município ainda não dispõe de ações para o planejamento de espaços públicos orientados às necessidades da primeira infância. Dessa forma, o principal desafio não está somente na ampliação da quantidade de praças e áreas de lazer, mas na qualificação dos espaços existentes e na incorporação das necessidades de bebês, crianças pequenas e seus cuidadores ao planejamento urbano.
Nesse sentido, destacam-se como necessidades a manutenção periódica dos playgrounds, a disponibilização de equipamentos adequados às diferentes faixas etárias, inclusive para crianças de 0 a 3 anos, a ampliação de áreas de sombra, a instalação de bebedouros e estruturas sanitárias adequadas, incluindo fraldários, a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade, a adequação do transporte público para o uso de carrinhos de bebê e a ampliação de oportunidades de contato com a natureza e de ocupação dos espaços públicos pelas famílias
5.6.1 CONTRIBUIÇÕES DA ESCUTA DA POPULAÇÃO
As manifestações apresentadas pela população oferecem uma perspectiva complementar aos dados oficiais utilizados no diagnóstico da saúde. No processo de escuta, o Eixo Saúde reuniu 490 respostas indicando a necessidade de ações ou políticas públicas, 157 respostas sem preenchimento e 46 indicações consideradas satisfatórias.
Gráfico 15: Percentual de solicitações da Escuta da População, Eixo Espaços Público de Brincar. |
A leitura e classificação das respostas permitiram identificar os principais pontos levantados pelos participantes, contribuindo para uma compreensão mais próxima das necessidades percebidas pelas famílias e para o direcionamento das prioridades do PMPI.
Gráfico 16: Temas recorrentes na Escuta da População, Eixo Espaços Público de Brincar.
PONTOS FORTES |
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| PONTOS FRACOS |
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Presença de praças e áreas de lazer em diferentes regiões da área urbana; |
| Ausência de equipamentos de apoio (bebedouros, banheiros, fraldários) nos espaços públicos; | ||
Coleta de resíduos em todos os bairros da Rede Urbana; |
| Ausência de parque público municipal; | ||
55% de arborização das vias públicas; |
| Desigualdade na oferta de praças e áreas de lazer entre bairros; | ||
Rampas de acessibilidade implantadas nos bairros; |
| Brinquedos e playgrounds desgastados e sem manutenção; | ||
Ausência de áreas formalmente mapeadas como de risco de deslizamento, desabamento ou enchentes recorrentes; |
| Falta de equipamentos específicos para crianças de 0 a 3 anos; | ||
Acessibilidade nos espaços públicos; |
| Ausência de policiamento e segurança para os espaços públicos e áreas de lazer. | ||
Faixas de pedestres e medidas de segurança no entorno das escolas; |
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Iluminação das praças; |
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Desenvolvimento da Semana do Meio Ambiente; |
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Experiências de contato das crianças com a natureza. |
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Tabela 11: Pontos fortes X Pontos fracos do Eixo Urbanismo, Meio Ambiente e Mobilidade.
CAPÍTULO 6
A VOZ DAS CRIANÇAS: ESCUTA E PARTICIPAÇÃO
6.1 METODOLOGIA DA ESCUTA
Figura 21: Turma do CMEI Geralda Rita de Oliveira, com atividade de Caixa surpresa visual e leitura de imagens. |
Figura 22: Desenho da aluna Paula Rickelly Silva dos Santos, do CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, desenhou a cidade dos seus sonhos com piscina, parquinho e árvore. |
A participação das crianças na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes–MG ocorreu por meio do projeto “A Voz das Crianças no PMPIP”, envolvendo 420 crianças de quatro Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da área urbana e três turmas de pré-escola da área rural. A iniciativa reconheceu a importância de considerar as percepções, as experiências, os desejos e as necessidades das crianças na construção das políticas públicas destinadas à primeira infância, compreendendo-as como sujeitos de direitos, capazes de expressar suas opiniões e contribuir para as decisões que afetam suas vidas.
Essa perspectiva encontra fundamento no artigo 4º da Lei Federal nº 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a essa etapa da vida, incluindo a participação da criança na
Figura 23:Turma do CMEI Lar da Criança Feliz, construindo a cidade dos seus sonhos. |
definição das ações que lhe dizem respeito, em conformidade com suas características etárias e formas de expressão. Também se fundamenta na Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente em seu artigo 12, que assegura o direito de a criança expressar livremente suas opiniões sobre os assuntos que lhe dizem respeito e de ter essas opiniões consideradas de acordo com sua idade e maturidade.
Figura 24: Alunas do CMEI Maria Franco de Morais, realizando entrevistas para o Jornal TV Escola. |
Nesse contexto, a escuta infantil assume significado político e social, pois reconhece que as crianças não são apenas destinatárias das políticas públicas, mas participantes da construção de uma cidade que considere suas necessidades, experiências e perspectivas. Sua participação amplia a compreensão sobre as diferentes realidades da infância e contribui para que o planejamento municipal incorpore, além das percepções dos adultos, as manifestações das próprias crianças sobre os ambientes em que vivem, aprendem, brincam e convivem.
Figura 25: Turmas de Pré-Escolar da Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga visitando a praça da Comunidade da Macega para inspirar o que gostariam que tivesse na cidade dos seus sonhos. |
A escuta foi realizada de forma lúdica, participativa e acolhedora, respeitando o tempo de cada criança e valorizando suas diferentes formas de expressão. As unidades escolares utilizaram estratégias diversificadas, relacionadas aos diferentes eixos de garantia de direitos, como rodas de conversa, desenhos, contação de histórias, brincadeiras, cartazes, mapas afetivos, escolha de figuras, observação das interações e registro de falas espontâneas.
Figura 26: Registros dos espaços de acolhimento e lazer que poderiam ser criados no Posto de Saúde, ideias realizadas pelas crianças do Pré-Escolar Maria Abadia Vaz da Trindade. |
Também foram desenvolvidas atividades como a leitura da história “Se a Criança Governasse o Mundo...”, passeios pelos espaços das instituições, entrevistas por meio do “Jornal TV ESCOLA”, produção de gráficos e cartas, inclusive carta ao prefeito e propostas relacionadas às praças, à saúde, à cidade e à família. Essas estratégias permitiram que as crianças expressassem suas opiniões e seus desejos por meio da fala, do desenho, das brincadeiras, das escolhas e de outras manifestações, tornando a escuta compatível com suas características e possibilidades de participação.
6.2 AS MANIFESTAÇÕES DAS CRIANÇAS E SUAS PERCEPÇÕES SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA
6.2.1 EDUCAÇÃO, APRENDIZAGEM E EXPERIÊNCIAS DE BRINCAR
Figura 27: A aluna Beatriz Afonso de Almeida Sousa, do CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, gostaria de parques com balanços. |
Figura 28: Visita do Prefeito Fernando Marangoni ao CMEI Maria Franco de Morais para receber a Carta das turmas dos Pré-Escolares. |
No campo da educação, as crianças demonstraram valorizar as experiências vivenciadas nos CMEIs, especialmente as histórias, as músicas, os desenhos, as brincadeiras, o tanque de areia, o parquinho, o playground, o pula-pula e as interações com colegas e professoras. Ao mesmo tempo, apresentaram sugestões para ampliar as possibilidades de brincar, aprender e conviver, mencionando a necessidade de mais brinquedos e livros, além de recursos e espaços como tablet, balanço, escorregador, casinha, bonecas e bonecos.
Também foram expressos desejos relacionados à alimentação e ao brincar simbólico, revelando a importância atribuída pelas crianças à imaginação, à convivência e ao brincar livre. Como sintetizado em uma das manifestações, elas desejam um espaço que reúna “o brincar livre, a imaginação, a alimentação e a socialização”. As produções foram reunidas no mural “O CMEI que sonhamos: ideias e desejos das crianças”, valorizando suas contribuições e reconhecendo sua capacidade de participar da construção de melhorias para os espaços educativos.
6.2.2 CIDADE, ESPAÇOS PÚBLICOS, MOBILIDADE E SEGURANÇA
Figura 29: Atividade Construindo a cidade dos meus sonhos, realizada no CMEI Lar da Criança Feliz. |
Figura 30: Passeio pedagógico na área de lazer em frente ao CMEI Geralda Rita de Oliveira. |
Em relação à cidade e aos espaços públicos, as crianças e suas famílias observaram diferentes pracinhas frequentadas no município e apontaram aspectos que gostariam que fossem aprimorados, como a instalação de banheiros e bebedouros, a disponibilização de areia, a ampliação dos balanços, a manutenção e o conserto dos brinquedos e a melhoria da limpeza. Também manifestaram o desejo de contar com mais praças, parques e espaços de convivência, além de melhores condições para caminhar e circular com segurança.
A preocupação com o trânsito e com a ausência ou inadequação de calçadas apareceu de maneira significativa, conforme demonstram relatos como “Na minha rua passa muito carro”, “Tem lugar que não dá para andar” e “Eu queria uma calçada bem grande”. As crianças também expressaram o desejo de ter espaços para brincar próximos de suas casas e mencionaram interesses por equipamentos e espaços de lazer, como hipermercado, shopping e cinema.
Figura 31: Atividade com construção de gráfico: Qual brinquedo preferido na escola, realizado pelo CMEI Maria Franco de Morais. |
Essas manifestações demonstram que as percepções infantis sobre a cidade abrangem não apenas os espaços destinados ao lazer, mas também as condições de mobilidade, segurança, acessibilidade e convivência. Evidenciam, portanto, a importância de considerar as necessidades das crianças no planejamento dos espaços públicos e na promoção do direito ao brincar.
6.2.3 PROTEÇÃO, FAMÍLIA, CONVIVÊNCIA E SAÚDE
Figura 32: Desenho da aluna Maria Eloá Lima Barros, do CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, pediu que tivesse Sala de Brinquedos no hospital. |
Nos temas relacionados à proteção, à família e à saúde, as manifestações revelaram a importância atribuída pelas crianças ao cuidado, ao acolhimento e à presença de adultos de referência. Elas relataram sentir-se acolhidas e protegidas em espaços como a escola, as igrejas e suas casas, destacando especialmente a presença dos pais, familiares e professoras. Expressões como “Eu gosto quando minha mãe fica comigo”, “A professora cuida de mim” e “Eu fico tranquilo quando tem alguém comigo” demonstram a relação estabelecida entre proteção, afeto, confiança e segurança.
Figura 33: Desenhos no azulejo com as turmas do Pré-Escolar Arícia Borges Flores. |
Ao mesmo tempo, alguns relatos apontaram situações de conflitos em casa ou entre vizinhos e o desejo por ambientes tranquilos para brincar e aprender. Na área da saúde, as crianças destacaram cuidados relacionados à higiene, à alimentação saudável, ao descanso e à prevenção de doenças. Também expressaram seus medos em relação às vacinas e o desejo de tornar os espaços de atendimento mais acolhedores, com brinquedos, livros, desenhos e ambientes agradáveis.
Essas contribuições evidenciam prioridades relacionadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, à proteção integral, à promoção da saúde, ao acolhimento nos serviços e à oferta de ambientes seguros e adequados às necessidades da primeira infância.
6.2.4 ESCUTA INFANTIL COMO ORIENTAÇÃO PARA AS PRIORIDADES DO PMPI
Figura 34: Entrevista com a Médica Monique, realizada no CMEI Lar da Criança Feliz. |
A escuta das 420 crianças constituiu uma importante referência para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes, ao reconhecer as crianças como sujeitos de direitos e participantes da construção das políticas públicas que lhes dizem respeito. Suas falas, desenhos, escolhas, brincadeiras e demais formas de expressão permitiram identificar desejos, necessidades e percepções sobre a educação, os espaços públicos, a cidade, a proteção, a família e a saúde.
Figura 35: Construção de maquete da Praça dos sonhos, no CMEI Geralda Rita de Oliveira. |
Ao incorporar essas manifestações ao planejamento municipal, o PMPI considera não apenas aquilo que os adultos identificam como necessário à primeira infância, mas também aquilo que as próprias crianças comunicaram sobre seus espaços de vida e convivência. Essa abordagem contribui para aproximar as políticas públicas das experiências cotidianas das crianças e para ampliar sua participação na definição das prioridades municipais.
As vozes registradas neste capítulo devem orientar as prioridades do Plano e permear o planejamento, a implementação e o monitoramento das ações de todos os seus eixos. Assim, as contribuições infantis devem ser consideradas na definição de medidas relacionadas à Educação Infantil, à saúde, à proteção social, à cultura, à leitura, ao brincar, aos espaços públicos, ao meio ambiente, à mobilidade e às demais dimensões que influenciam o desenvolvimento integral das crianças.
Figura 36: Entrevista com o tema “Se eu fosse prefeito(a) o que eu faria pela minha cidade?”, realizada pelo Pré-Escolar Arícia Borges Flores. |
A escuta infantil não se encerra no registro das manifestações durante a elaboração do Plano. Seu significado está também na consideração efetiva dessas contribuições nas decisões e nas ações municipais, respeitando as possibilidades de participação das crianças e suas diferentes formas de expressão. Dessa maneira, o PMPI de Perdizes reafirma o compromisso de reconhecer a infância como parte ativa da sociedade e de construir políticas públicas que considerem as crianças não apenas como beneficiárias de direitos, mas como sujeitos que têm o direito de participar da construção dos ambientes e das condições de vida que lhes dizem respeito.
6.3 O QUE AS CRIANÇAS DISSERAM
A escuta das crianças, realizada por meio do projeto “A Voz das Crianças no PMPIP”, possibilitou identificar percepções, desejos e sugestões relacionados aos espaços educativos, ao brincar, à cidade, à saúde, à família e à proteção. As manifestações foram organizadas por unidade de ensino, valorizando as particularidades de cada grupo e reconhecendo as crianças como sujeitos de direitos, cujas opiniões devem contribuir para a definição das prioridades e das ações do PMPI.
6.4 COMO A ESCUTA ORIENTA ESTE PLANO
A escuta das crianças constitui uma etapa fundamental da elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância – Perdizes – MG, pois permite incorporar às decisões sobre as políticas públicas as experiências, os interesses, as necessidades e as expectativas expressas pelas próprias crianças. As manifestações registradas nas unidades de Educação Infantil e na Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga revelam como elas percebem os espaços que frequentam, as oportunidades de brincar, as atividades que desejam vivenciar e os serviços que consideram importantes para seu cotidiano.
Os registros demonstram uma presença significativa de sugestões relacionadas à melhoria e à ampliação de praças, parquinhos, brinquedos e espaços de convivência, além de manifestações sobre cultura, esporte, saúde e segurança. Essas contribuições, consideradas em conjunto com o diagnóstico municipal e as demais etapas de elaboração do Plano, ajudam a fundamentar as prioridades estabelecidas para a primeira infância, aproximando o planejamento das políticas públicas da realidade vivenciada pelas crianças.
6.5 RELAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES INFANTIS E OS EIXOS DO PMPI
6.5.1 EIXO CULTURA, BRINCAR E EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS
As manifestações das crianças evidenciaram que o brincar ocupa lugar central em suas experiências e expectativas. No CMEI Maria Franco de Morais, foram mencionados brinquedos como piscina de bolinhas, bonecas, carrinhos, bicicletas, patinetes, fantasias e mesas para brincadeiras simbólicas, além de melhorias nas praças e nos brinquedos existentes. No CMEI Lar da Criança Feliz, as crianças demonstraram interesse por diferentes brinquedos, como dinossauros, carrinhos, bonecas, jogos, castelos e brinquedos de parque. Já no CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, apareceram sugestões de biblioteca na praça, cinema, desenho, pintura e contação de histórias.
Essas manifestações reforçam a importância de ampliar as oportunidades de acesso à cultura, à leitura, à imaginação e às brincadeiras diversificadas, tanto nas instituições de ensino quanto nos espaços públicos. Relacionam-se, portanto, às prioridades do PMPI voltadas à valorização do brincar como direito, à promoção de experiências culturais e artísticas e à criação de ambientes que favoreçam a criatividade, a expressão e a aprendizagem das crianças.
6.5.2 EIXO CIDADE, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE E ESPAÇOS PÚBLICOS
A valorização dos espaços públicos apareceu de forma expressiva nos registros. No CMEI Lar da Criança Feliz, localizado no bairro Cruzeiro, as crianças sugeriram mais praças, flores, árvores, parques, espaços de convivência, locais para relaxar e passear de patins, além de banheiros e áreas para brincar. No Pré-Escolar Maria Abadia Vaz da Trindade, na comunidade rural de Antinha, foram apontadas melhorias nos brinquedos das praças, mais árvores e jardins, organização dos passeios para pedestres e a criação de um lago e de um parquinho próximo à escola. No CMEI Maria Franco de Morais, no bairro Morada Nova, as sugestões incluíram manutenção dos brinquedos, limpeza das praças, instalação de balanços, banheiros e bebedouros.
Essas contribuições demonstram que as crianças observam as condições dos ambientes que frequentam e apresentam expectativas relacionadas à conservação, à segurança, ao conforto e à ampliação desses espaços. As manifestações fundamentam as prioridades do Plano voltadas à qualificação das praças e dos espaços de lazer, à arborização, à manutenção dos equipamentos públicos, à acessibilidade e à criação de ambientes acolhedores e adequados às necessidades da primeira infância.
6.5.3 EIXO ESPORTE E ATIVIDADES FÍSICAS
As crianças também manifestaram interesse por oportunidades de movimento, recreação e prática esportiva. No CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, foram mencionadas pistas para bicicletas e skate. No CMEI Geralda Rita de Oliveira, no bairro Novo Horizonte, apareceram sugestões de campo de futebol e ciclovia. No Pré-Escolar Arícia Borges Flores, situado na comunidade rural de Perdizinha, foram citadas atividades como karatê e judô, enquanto as manifestações de outras unidades incluíram bicicletas, patinetes, skates e espaços para brincar e se movimentar.
Essas manifestações evidenciam a importância de proporcionar experiências corporais diversificadas, respeitando as diferentes idades e possibilidades de participação. Dessa forma, relacionam-se às prioridades do PMPI voltadas à ampliação do acesso ao esporte, às atividades físicas e às brincadeiras que favoreçam o desenvolvimento motor, a convivência, a autonomia e a adoção de hábitos saudáveis desde a primeira infância.
6.5.4 EIXO SAÚDE
As manifestações relacionadas à saúde demonstram que as crianças percebem os serviços de atendimento e também expressam expectativas sobre como esses espaços poderiam ser mais acolhedores. No CMEI Lar da Criança Feliz, foram mencionados hospital colorido, médicos, vacinação e medicamentos. No CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, apareceram sugestões de salas de brinquedos no dentista e no hospital, vacinação sem dor e melhorias no acolhimento durante o atendimento. No Pré-Escolar Maria Abadia Vaz da Trindade, situado na comunidade rural de Antinha, foi solicitada maior disponibilidade de cadeiras no posto de saúde. Na Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga, na comunidade rural da Macega, as crianças mencionaram a presença de médico e pediatra e a existência de uma sala de brinquedos no hospital.
Esses registros contribuem para a reflexão sobre a importância de serviços de saúde acessíveis, humanizados e preparados para acolher as crianças. Também reforçam a necessidade de considerar suas experiências durante consultas, procedimentos e períodos de permanência nas unidades de atendimento. As manifestações dialogam com as prioridades do PMPI relacionadas ao acompanhamento integral da saúde infantil, à prevenção de doenças, à vacinação e à qualificação do acolhimento das crianças e de suas famílias.
6.5.5 EIXO PROTEÇÃO E SEGURANÇA
Na Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga, na comunidade da Macega, as crianças manifestaram o desejo de contar com policiais e guarda na praça. Essa indicação revela a importância atribuída à sensação de segurança nos espaços públicos e de convivência.
Embora uma manifestação isolada não permita concluir, por si só, quais situações motivaram esse pedido, ela oferece uma contribuição relevante para o planejamento municipal. A sugestão pode ser relacionada às prioridades de promoção de ambientes seguros, prevenção de situações de violência e fortalecimento da proteção integral, considerando tanto a segurança física quanto as condições necessárias para que as crianças possam brincar, circular e participar da vida comunitária com tranquilidade.
6.5.6 EIXO EDUCAÇÃO INFANTIL
As manifestações também trouxeram sugestões relacionadas ao ambiente escolar e às oportunidades de aprendizagem. No CMEI Maria Franco de Morais, foram citados livros nas pracinhas. No CMEI Professor Íris Eurípedes Carvalho, as crianças mencionaram uma biblioteca na praça, visitas à biblioteca, escuta de histórias e atividades de desenho e pintura. No Pré-Escolar Maria Abadia Vaz da Trindade, na comunidade de Antinha, solicitaram mais brinquedos na escola, pinturas no chão para brincadeiras tradicionais, como amarelinha e centopeia, e melhorias na caixa de areia. Na Escola Municipal Augusto Antônio de Alvarenga, na comunidade da Macega, também foi indicada a necessidade de mais brinquedos na escola.
Essas contribuições demonstram que as crianças relacionam a aprendizagem a experiências que envolvem brincadeiras, leitura, expressão artística e ambientes estimulantes. Elas reforçam as prioridades do PMPI voltadas à qualificação dos espaços educativos, à ampliação dos recursos pedagógicos e lúdicos e à valorização de práticas que integrem cuidado, educação, convivência e desenvolvimento infantil.
6.5.7 EIXO DESENVOLVIMENTO PLENO
O conjunto das manifestações evidencia que as crianças desejam ambientes nos quais possam explorar, imaginar, movimentar-se, aprender, conviver e sentir-se acolhidas. Os pedidos por diferentes brinquedos, espaços ao ar livre, atividades culturais e esportivas, atendimento de saúde mais acolhedor e ambientes públicos seguros demonstram a diversidade de experiências que consideram importantes em seu cotidiano.
Essas manifestações reforçam a compreensão de que o desenvolvimento pleno depende de condições que ultrapassam o atendimento a uma necessidade isolada. Ele envolve oportunidades de desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural, considerando as singularidades de cada criança e as características dos ambientes em que vive. Assim, a escuta contribui para orientar políticas públicas que reconheçam a criança em sua integralidade e promovam condições para que todas possam desenvolver suas potencialidades.
6.6 DA ESCUTA À DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS
A análise dos registros demonstra que as manifestações infantis contribuem de maneira concreta para a definição das prioridades do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Perdizes–MG. Os pedidos por mais brinquedos, melhorias nas praças, arborização, espaços de leitura, atividades esportivas e acolhimento nos serviços de saúde oferecem referências para a elaboração de ações relacionadas aos diferentes eixos do PMPI.
As contribuições das crianças não substituem o diagnóstico técnico nem representam, isoladamente, uma definição de prioridades. Elas complementam as informações produzidas pelas Secretarias Municipais, os dados oficiais e a escuta da população, permitindo que o planejamento considere também a perspectiva de quem vivencia diretamente os espaços, os serviços e as experiências da infância.
Dessa forma, a escuta infantil fortalece a legitimidade do Plano ao evidenciar a conexão entre as experiências relatadas pelas crianças, os desafios identificados no município e as ações propostas para enfrentá-los. As manifestações passam a constituir referências para a formulação, a implementação e o acompanhamento das políticas públicas, reafirmando o compromisso de considerar as crianças como sujeitos de direitos, com formas próprias de expressão e participação.
Incorporar a voz das crianças ao PMPI significa reconhecer que planejar políticas públicas para a primeira infância exige também ouvi-las, compreender suas perspectivas e considerar suas contribuições nas decisões que afetam suas vidas. Esse compromisso deve permanecer presente durante a execução e o monitoramento do Plano, de modo que a participação infantil não se limite à etapa de elaboração, mas contribua continuamente para a construção de um município mais acolhedor, seguro, acessível e favorável ao desenvolvimento de todas as crianças.
CAPÍTULO 7
EIXOS ESTRATÉGICOS, OBJETIVOS E PLANO DE AÇÃO
7.1 EIXO 1 – DIREITO À CULTURA, AO BRINCAR E ÀS EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS
Cultura · Arte · Brincar · Leitura · Tradições locais |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Ampliar o acesso das crianças na primeira infância a oportunidades de brincar, lazer, recreação, cultura e convivência, em espaços seguros, inclusivos e adequados às suas necessidades. | 1. Ampliar a experiência da Rua do Lazer já realizada pelo município, no dia das crianças, criando uma edição específica, em bairros de maior vulnerabilidade social, bem como nas comunidades rurais, incorporando atividades para as crianças de 0 a 6 anos, considerando também as neurodivergentes. | |
2. Colocar a Rua do Lazer no Calendário da Primeira infância a ser instituído pelo município. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de atividades culturais, recreativas e de lazer realizadas anualmente para crianças de 0 a 6 anos, por território (urbano e rural); · Número de crianças de 0 a 6 anos participantes das atividades realizadas. | ||
META | Realizar no mínimo 6 atividades culturais, recreativas e de lazer por ano para crianças de 0 a 6 anos, contemplando os diferentes territórios do município, incluindo áreas urbanas e comunidades rurais. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 11, 10 e 4. | |
ORÇAMENTO | Municipal; Estadual e Federal. | |
Tabela 12: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 10 – Redução das Desigualdades e ODS 4 – Educação de Qualidade.
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Promover o acesso regular das crianças na primeira infância a atividades culturais, recreativas e de lazer, utilizando a Feira dos Produtores Rurais e a Praça Governador Valadares como espaços de convivência, participação e brincar. | 1. Implantar e realizar bimestralmente o Circuito Cultura e Brincar na Primeira Infância, na Feira dos Produtores Rurais, realizada na Praça Governador Valadares, com atividades gratuitas de contação de histórias, brincadeiras tradicionais, música, oficinas de arte e artesanato, jogos e outras experiências culturais e recreativas destinadas às crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. | |
2. Promover oficinas de artesanato e confecção de brinquedos com materiais reutilizáveis, envolvendo crianças, famílias e cuidadores em atividades lúdicas e criativas que estimulem a convivência, a participação familiar, o brincar e a conscientização sobre o reaproveitamento de materiais, na feira dos produtores rurais de Perdizes. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de edições do Circuito Cultura e Brincar realizadas por ano; · Número de famílias participantes; · Número de atividades culturais, recreativas e lúdicas realizadas. | ||
META | Realizar no mínimo 6 edições anuais do Circuito Cultura e Brincar na Primeira Infância, garantindo a oferta regular de atividades culturais, recreativas e lúdicas para crianças de 0 a 6 anos e suas famílias na Feira dos Produtores Rurais, na Praça Governador Valadares. | |
PRAZO | C — Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 12, 11, 10 e 4. | |
ORÇAMENTO | Municipal; Estadual e Federal. | |
Tabela 13: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Ampliar o acesso das crianças na primeira infância a experiências de leitura, literatura e imaginação, por meio do fortalecimento de projetos de leitura nas unidades de Educação Infantil, promovendo o desenvolvimento da linguagem, da criatividade e do acesso a livros de literatura infantil de qualidade. | 1. Ampliar e diversificar os acervos literários das unidades de Educação Infantil, com a aquisição periódica de livros adequados às diferentes faixas etárias, contemplando diversidade cultural, étnico-racial, inclusão e diferentes experiências e realidades da infância. | |
2. Promover visitas regulares das crianças às bibliotecas das unidades escolares, possibilitando o contato com diferentes obras literárias e a escolha de livros para leitura e exploração. | ||
3. Realizar mediações literárias nas unidades de Educação Infantil, conduzidas pelos bibliotecários, utilizando livros de boa qualidade adequados à faixa etária. | ||
4. Promover formação continuada para professores, bibliotecários e demais profissionais da Educação Infantil como mediadores de leitura, abordando estratégias de leitura, literatura infantil, contação de histórias e organização de experiências literárias para crianças de 0 a 6 anos. | ||
5. Implementar e acompanhar projetos de leitura nas unidades de Educação Infantil, integrando as ações das bibliotecas, dos profissionais da educação e das famílias para ampliar a frequência e a qualidade das experiências de leitura na primeira infância. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de unidades de Educação Infantil com projetos de leitura implementados; · Número de novos títulos/exemplares literários adquiridos para as unidades · Número de profissionais formados como mediadores de leitura. | ||
META | Garantir a implementação de projetos de leitura em 100% das unidades de Educação Infantil do município. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 4, 5, 10 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 14: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 5 – Igualdade de Gênero; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
7.2 EIXO 2 – DIREITO À SAÚDE
Gestantes · Puérperas · Bebês · Aleitamento · Nutrição · Vacinação · Pré-natal do parceiro |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Fortalecer ações de prevenção da gravidez na adolescência, ampliando o acesso de adolescentes à educação em saúde, aos serviços de saúde e aos métodos contraceptivos, com abordagem acolhedora, sigilosa e adequada às diferentes realidades | 1. Desenvolver ações contínuas de educação em saúde sexual e reprodutiva para adolescente, em articulação entre as unidades de saúde e as escolas estaduais urbanas e rurais, Instituto Santo Antônio e outras instituições educativas que atendem adolescentes de 13 a 18 anos, abordando prevenção da gravidez na adolescência. | |
2. Promover espaços de diálogo e orientação para adolescentes e suas famílias sobre sexualidade, prevenção da gravidez e planejamento reprodutivo, fortalecendo o vínculo e a comunicação familiar, nas UBS e em parceria com instituições não governamentais. | ||
3. Fortalecer as ações de prevenção da gravidez na adolescência por meio de visitas domiciliares realizadas pelas agentes comunitárias de saúde às adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social, com orientações sobre saúde sexual e reprodutiva, métodos contraceptivos, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e acesso aos serviços de saúde, em articulação com a rede de proteção social, garantindo acolhimento, sigilo e respeito aos direitos das adolescentes. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de encontros realizados; · Número de adolescentes e familiares participantes; · Número de ações desenvolvidas de forma intersetorial. | ||
META | Reduzir o número de gestações na adolescência. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos) | |
ODS | ODS 3, 4, 5, 10 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal, Estadual e Federal | |
Tabela 15: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Fortalecer a conscientização e a participação de pais e responsáveis no acompanhamento integral da criança desde o nascimento até os dois anos de idade, ampliando o acesso às orientações parentais, à puericultura e às ações de educação em saúde, com atenção especial às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. | 1. Ampliar o acompanhamento de crianças de 0 a 2 anos nas consultas de puericultura, utilizando esses momentos para avaliação do crescimento e desenvolvimento e realização de orientações aos responsáveis. | |
2. Realizar busca ativa de crianças de 0 a 2 anos com acompanhamento incompleto, com atenção às famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda, bem como as crianças neurodivergentes. | ||
3. Realizar orientações aos pais e responsáveis, por meio das consultas com pediatra ou clinico geral, sobre a importância do acompanhamento da criança de 0 a 2 anos, abordando puericultura, vacinação, alimentação, desenvolvimento infantil, cuidados e prevenção de agravos. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de crianças de 0 a 2 anos acompanhadas pela puericultura; · Nº de consultas de puericultura realizadas anualmente; · Nº de crianças identificadas por meio de Busca Ativa realizado pelos Agentes Comunitários. | ||
META | Garantir o acompanhamento regular de, no mínimo, 80% das crianças de 0 a 2 anos cadastradas na rede municipal de saúde, com registro de acompanhamento de crescimento e desenvolvimento e orientação aos pais ou responsáveis, priorizando a busca ativa das crianças com acompanhamento incompleto. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 3, 2, 10 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 16: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta e o acesso a terapias especializadas para crianças de 0 a 6 anos, reduzindo a demanda reprimida e assegurando acompanhamento contínuo e adequado às necessidades de cada criança. | 1. Ampliar a oferta de atendimentos terapêuticos especializados para crianças de 0 a 6 anos, aumentando a disponibilidade de profissionais e/ou vagas em áreas como fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, conforme a demanda identificada. | |
2. Organizar e monitorar a demanda por terapias especializadas, com acompanhamento periódico da fila de espera e priorização dos casos conforme avaliação e necessidade da criança. | ||
3. Divulgar, de forma periódica e acessível, as terapias e atendimentos especializados disponíveis para crianças de 0 a 6 anos na rede municipal de saúde, informando às famílias as especialidades ofertadas, critérios e formas de acesso, locais e horários de atendimento. | ||
4. Busca de profissionais na região para contratação de profissionais especializados e de alternativas orçamentárias que viabilizem a melhoria da remuneração aos profissionais especializados, como um dos mecanismos que possibilitem a ampliação de vagas na Clínica de Serviços Integrados. | ||
5. Instituir e fortalecer mecanismos que garantam à população residente na zona rural o acesso aos atendimentos de saúde e às terapias especializadas, por meio da organização do transporte sanitário, da articulação entre os serviços da rede de saúde e da adequação dos fluxos de encaminhamento e agendamento, considerando as necessidades das crianças e das famílias em situação de vulnerabilidade social. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Nº de profissionais disponíveis, para o atendimento de cada especialidade; · Nº de crianças atendidas, por especialidade; · Nº de crianças em lista de espera, por especialidade; · Quantidade de participantes de grupos bimestrais realizados pela equipe multiprofissional de atendimento; · Nº de crianças inseridas no acompanhamento terapêutico; · Nº de ações de divulgação realizadas. | ||
META | Andar com a fila de espera do acesso das crianças de 0 a 6 anos às terapias especializadas ofertadas ou referenciadas pelo município, garantindo a divulgação de 100% dos serviços, especialidades e formas de acesso disponíveis às famílias. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 3 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal, Estadual e Federal. | |
Tabela 17: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 4 | AÇÕES | |
Ampliar o conhecimento das famílias sobre os atendimentos pediátricos disponíveis na rede municipal de saúde, facilitando o acesso e a utilização adequada dos serviços. | 1. Elaborar e disponibilizar um guia atualizado dos atendimentos pediátricos ofertados pelo município, contendo especialidades, locais de atendimento, horários, profissionais e formas de acesso. | |
2. Realizar divulgação periódica dos serviços pediátricos disponíveis na rede municipal por meio dos canais oficiais de comunicação e das unidades de saúde, orientando pais e responsáveis sobre como acessar cada atendimento. | ||
3. garantindo que as famílias em situação de extrema vulnerabilidade social sejam informadas e orientadas sobre datas, horários e locais das consultas, pelas agentes comunitárias de saúde, com acompanhamento dos agendamentos e articulação com a rede de saúde para facilitar o acesso e reduzir faltas e barreiras ao atendimento. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Guia elaborado e atualizado; · Nº de locais/canais em que o guia está disponível; · Nº de campanhas/publicações realizadas. | ||
META | Garantir a divulgação anual, por meio dos canais oficiais do município e das unidades de saúde, de 100% dos atendimentos pediátricos disponíveis na rede municipal, informando às famílias as especialidades, locais, horários e formas de acesso aos serviços. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 10 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Estadual. | |
Tabela 18: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
OBJETIVO - 5 | AÇÕES | |
Qualificar o atendimento às crianças na primeira infância em todos os serviços da rede municipal de saúde, atendimento médico, odontológico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico, terapia ocupacional, enfermagem, vacinação, hospitalar e demais serviços, incorporando práticas lúdicas, acolhedoras e adequadas às diferentes faixas etárias, de modo a tornar os atendimentos mais humanizados, acessíveis, inclusivos e confortáveis para as crianças e suas famílias. | 1. Realizar formação dos profissionais da rede municipal de saúde sobre acolhimento infantil, comunicação adequada à faixa etária e utilização de estratégias lúdicas durante consultas, procedimentos e atendimentos. | |
2. Disponibilizar materiais, recursos lúdicos, jogos e materiais pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial, nos espaços de atendimento infantil, como livros, desenhos para colorir, brinquedos simples, jogos e materiais educativos, materiais adaptados as crianças neurodivergentes, priorizando materiais laváveis e de fácil higienização. | ||
3. Incorporar estratégias humanizado aos atendimentos e procedimentos de saúde, utilizando brincadeiras, histórias, desenhos, músicas e recursos de comunicação adequados à idade, com foco em reduzir o medo, a ansiedade, favorecer a regulação sensorial e a participação da criança. | ||
4. Criar ou adaptar espaços de acolhimento infantil nas unidades de saúde, organizando pequenos cantos de espera e interação com materiais lúdicos e inclusivos, de acordo com a estrutura disponível em cada serviço. | ||
5. Adotar estratégias lúdicas durante a coleta de sangue de crianças de 0 a 6 anos, utilizando adesivos temáticos, desenhos ou outras formas de reconhecimento e incentivo após o procedimento, contribuindo para tornar a experiência mais acolhedora e reduzir o medo e a ansiedade. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de profissionais capacitados em acolhimento e atendimento lúdico; · Percentual de serviços que disponibilizam materiais e recursos lúdicos para crianças; · Percentual de serviços que utilizam estratégias lúdicas nos atendimentos de crianças de 0 a 6 anos; · Número de unidades de saúde com espaço ou área de acolhimento infantil adaptada; · Percentual de crianças que realizaram coleta de sangue com utilização de estratégia lúdica, como adesivo ou material de incentivo. | ||
META | Implementar estratégias de atendimento acolhedor e lúdico às crianças de 0 a 6 anos em 100% dos atendimentos realizados na Rede de saúde. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 4 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Estadual. | |
Tabela 19: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 4 – Educação de Qualidade.
OBJETIVO - 6 | AÇÕES | |
Fortalecer a atenção à gestante e ao recém-nascido por meio da qualificação do acompanhamento pré-natal e da promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, ampliando o acesso das gestantes e famílias a orientações, acompanhamento e cuidados essenciais desde a gestação e os primeiros meses de vida. | 1. Ampliar a captação precoce e o acompanhamento regular das gestantes na Atenção Primária, com monitoramento das consultas, exames, vacinação, classificação de risco, detecção de doenças genéticas e encaminhamentos necessários. | |
2. Implantar/fortalecer o acompanhamento do aleitamento materno no pré-natal e no pós-parto, com orientação às gestantes, puérperas e familiares e apoio individual às mulheres com dificuldades para amamentar, com atenção especial às gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social. | ||
3. Fortalecer os grupos de gestantes, com encontros periódicos para orientação sobre pré-natal, parto, puerpério, cuidados com o recém-nascido e aleitamento materno, inclusive as gestantes residentes na área rural. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Nº de encontros realizados; · Nº de gestantes participantes dos encontros realizados; · Nº de gestantes acompanhadas; · Nº de gestantes e puérperas orientadas; · Nº de atendimentos de apoio à amamentação; · % de gestantes com pré-natal regular. | ||
META | Garantir que 90% das gestantes acompanhadas pela rede municipal de saúde recebam orientações sobre pré-natal, parto, cuidados com o recém-nascido e aleitamento materno, assegurando o acompanhamento adequado durante a gestação e o apoio às puérperas nos primeiros meses de vida da criança. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 2, 3 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal, Estadual e Federal. | |
Tabela 20: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável; ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 7 | AÇÕES | |
Garantir a atualização da situação vacinal das crianças de 0 a 6 anos, fortalecendo a orientação às famílias, o acompanhamento pelas equipes de saúde e a busca ativa de crianças com vacinas em atraso. | 4. Realizar a verificação sistemática da situação vacinal das crianças de 0 a 6 anos durante os atendimentos de saúde e nas ações realizadas em parceria com as instituições de Educação Infantil, orientando as famílias e encaminhando para atualização quando necessário. | |
5. Realizar busca ativa das crianças de 0 a 6 anos com vacinação em atraso, mobilizando as equipes de Saúde e Educação para orientar as famílias e garantir o acesso à atualização do esquema vacinal. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de crianças com situação vacinal verificada; · Nº de crianças identificadas com vacinas em atraso; · Percentual de crianças com vacinação atualizada após a busca ativa. | ||
META | Verificar a situação vacinal de 100% das crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pela rede municipal de saúde anualmente. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 4 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 21: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 8 | AÇÕES | |
Qualificar o atendimento às pessoas diagnosticadas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), garantindo orientação adequada sobre os procedimentos necessários após o diagnóstico, acesso ao tratamento, acompanhamento dos casos e medidas de prevenção da transmissão, incluindo a orientação e o cuidado das parcerias sexuais. | 1. Implantar orientação individual e disponibilização de materiais educativos às pessoas diagnosticadas com ISTs e suas parcerias, com informações sobre tratamento, prevenção, testagem, acompanhamento e acesso aos serviços de saúde. | |
2. Qualificar os profissionais da rede municipal de saúde para o acolhimento, orientação e acompanhamento das pessoas diagnosticadas com ISTs, fortalecendo a orientação sobre tratamento, prevenção da transmissão, retorno ao serviço e avaliação das parcerias sexuais. | ||
3. Ampliar as ações de prevenção, orientação, testagem e tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) junto às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, por meio de busca ativa, atendimentos humanizados, oferta de testes rápidos, distribuição de preservativos e encaminhamento para tratamento, garantindo sigilo, acolhimento e acesso integral aos serviços de saúde. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de pessoas diagnosticadas com IST que receberam orientação registrada sobre tratamento e acompanhamento; · Número de ações de orientação realizadas; · Número de formações para profissionais da área da saúde sobre a orientação e acompanhamento as pessoas diagnosticadas com ITS; | ||
META | Garantir que 100% das pessoas diagnosticadas com IST acompanhadas pela rede municipal recebam orientação sobre tratamento, acompanhamento e prevenção da transmissão, incluindo a orientação sobre a necessidade de avaliação e cuidado das parcerias sexuais. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 3, 5 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 22: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 5 – Igualdade de Gênero.
OBJETIVO - 9 | AÇÕES | |
Ampliar e qualificar o atendimento e o acompanhamento das gestantes, crianças e famílias residentes nas áreas rurais, fortalecendo a atuação dos postos de saúde rurais e garantindo acesso contínuo às ações de promoção, prevenção, acompanhamento e cuidado em saúde | 1. Fortalecer o acompanhamento periódico de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias nos postos de saúde rurais, garantindo consultas, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e orientações de promoção e prevenção em saúde. | |
2. Realizar busca ativa de gestantes e crianças de 0 a 6 anos com acompanhamento de saúde incompleto ou em atraso, utilizando os registros das equipes para identificar e acompanhar as famílias residentes nas áreas rurais. | ||
3. Fortalecer o fluxo de encaminhamento e acompanhamento das crianças e gestantes dos territórios rurais que necessitem de atendimento especializado, garantindo orientação às famílias e acompanhamento do acesso ao serviço de referência. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de gestantes e crianças de 0 a 6 anos residentes na zona rural com acompanhamento de saúde regular; · Número de gestantes e crianças de 0 a 6 anos identificadas com acompanhamento em atraso e número de famílias alcançadas pela busca ativa; · Número de ações de educação em saúde realizadas nos postos rurais e número de participantes. | ||
META | Garantir o acompanhamento regular de 80% das gestantes e crianças de 0 a 6 anos residentes nas áreas rurais da área de abrangência da Equipe Saúde da Família (ESF). | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 5 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Estadual. | |
Tabela 23: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 5 – Igualdade de Gênero.
7.3 EIXO 3 – DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL
Creche · Pré-escola · Qualidade pedagógica · Inclusão · Família na escola |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos. | 1. Realizar, semestralmente, o cadastramento e levantamento da demanda por vagas para crianças de 0 a 3 anos, identificando o número de crianças que necessitam de atendimento e subsidiando o planejamento da oferta de vagas. | |
2. Construir e colocar em funcionamento uma nova unidade de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no bairro Jardim Esperança, ampliando a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos, conforme a demanda identificada, primando pela acessibilidade. | ||
3. Ampliar a estrutura física do CMEI Maria Franco de Morais, no bairro Morada Nova, com a criação de novas salas destinadas ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos, aumentando a capacidade de atendimento da rede municipal. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças de 0 a 3 anos cadastradas na demanda por vagas; · Número de novas vagas para crianças de 0 a 3 anos disponibilizadas pela nova unidade; · Número de salas ampliadas ou implantadas. | ||
META | Garantir acesso à Educação Infantil a todas as crianças, cuja às famílias manifestarem interesse por vaga a fila de espera por vaga. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 4, 5 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Estadual. | |
Tabela 24: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Melhorar a infraestrutura dos CMEIs e das salas que ofertam Pré-Escola na área rural, garantindo condições adequadas, seguras e acolhedoras para o atendimento e desenvolvimento das crianças na primeira infância. | 1. Avaliar periodicamente as condições físicas dos CMEIs e das salas de Pré-Escola da área rural, identificando necessidades de manutenção, adequação, acessibilidade, segurança, mobiliário e espaços de convivência. | |
2. Realizar reformas, pinturas, adequações e manutenção dos espaços físicos dos CMEIs e das salas de Pré-Escola da área rural, conforme as necessidades identificadas. | ||
3. Adquirir mais mobiliários, equipamentos e materiais adequados à faixa etária de 0 a 6 anos, priorizando segurança, conforto, funcionalidade e acessibilidade. | ||
4. Realizar a construção dos muros do CMEI Maria Franco de Morais, priorizando pela segurança das crianças e dos servidores desta instituição. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de unidades que receberam melhorias, reformas ou manutenção; · Percentual de demandas de infraestrutura atendidas; · Número de unidades que receberam mobiliários ou equipamentos adequados à faixa etária. | ||
META | Qualificar a infraestrutura de 100% dos CMEIs e das salas de Pré-Escola da área rural, conforme as necessidades identificadas | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 4, 10 e 11. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 25: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 -Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 11 Cidades e Comunidades Sustentáveis.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Ampliar a disponibilidade de brinquedos pedagógicos e materiais de apoio pedagógico adequados às diferentes faixas etárias, qualificando as experiências de aprendizagem, brincadeira e desenvolvimento das crianças e o trabalho dos profissionais da Educação Infantil. | 1. Identificar, periodicamente, as necessidades de brinquedos pedagógicos, jogos, livros, materiais de exploração e demais recursos de acessibilidade e apoio pedagógico, considerando a faixa etária e as especificidades de cada unidade. | |
2. Adquirir e distribuir brinquedos, jogos e materiais lúdicos e inclusivos adequados às diferentes faixas etárias, favorecendo o brincar, a exploração, a criatividade e as experiências de aprendizagem. | ||
3. Promover a reposição, substituição ou manutenção dos brinquedos e materiais pedagógicos que estiverem danificados, desgastados ou inadequados para uso. | ||
4. Adquirir e disponibilizar materiais pedagógicos acessíveis e recursos de tecnologia assistiva para as instituições de Educação Infantil, visando promover a inclusão, a acessibilidade, a participação e a aprendizagem de todas as crianças, especialmente daquelas com deficiência e neurodivergentes. | ||
5. Adquirir brinquedos, jogos e materiais pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial, valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena e promovam a representatividade, o respeito às diferenças e a equidade racial nas instituições de Educação Infantil. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de unidades de Educação Infantil com levantamento atualizado das necessidades; · Número de unidades que receberam brinquedos e materiais pedagógicos; · Número de brinquedos, jogos e materiais pedagógicos adquiridos. | ||
META | Garantir a disponibilização e a manutenção de brinquedos pedagógicos, materiais lúdicos e recursos de apoio pedagógico em 100% das unidades de Educação Infantil, de acordo com as necessidades identificadas e as diferentes faixas etárias atendidas. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 4 e 10 . | |
ORÇAMENTO | Municipal, Federal e Estadual. | |
Tabela 26: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 4 | AÇÕES | |
Fortalecer a segurança das unidades de Educação Infantil, por meio da aquisição e instalação de sistemas de videomonitoramento nos CMEIs e nas salas que ofertam Educação Infantil na área rural, contribuindo para a proteção das crianças, profissionais e patrimônio escolar. | 1. Identificar as necessidades de cada CMEI e das salas que ofertam Educação Infantil na área rural, definindo os locais estratégicos para instalação das câmeras e os equipamentos necessários. | |
2. Adquirir câmeras, equipamentos de armazenamento, monitores e demais recursos necessários para implantação do sistema de segurança nas unidades de Educação Infantil | ||
3. Instalar sistemas de videomonitoramento nos CMEIs e nas salas de Educação Infantil da área rural, priorizando acessos, áreas externas e outros pontos estratégicos, respeitando a privacidade das crianças e profissionais. | ||
4. Definir procedimentos para acesso, armazenamento, utilização e proteção das imagens, observando as normas de segurança e proteção de dados aplicáveis. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de unidades com levantamento de necessidades realizado · Número de câmeras e equipamentos de videomonitoramento adquiridos · Número de CMEIs e salas de Educação Infantil da área rural com câmeras instaladas · Percentual de sistemas de videomonitoramento em funcionamento adequado | ||
META | Instalar e manter em funcionamento sistemas de videomonitoramento em 100% dos CMEIs e das salas que ofertam Educação Infantil na área rural do município. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 4, 10 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 27: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
OBJETIVO - 5 | AÇÕES | |
Fortalecer a formação continuada em serviço de professores e monitores da Educação Infantil, promovendo o aprimoramento das práticas pedagógicas e de cuidado e a qualificação do atendimento às crianças na primeira infância. | 1. Realizar levantamento anual das necessidades formativas dos professores e monitores escolares, considerando os desafios e as demandas identificadas nas unidades de Educação Infantil, por meio das equipes pedagógicas das unidades escolares e por meio da avaliação perfil realizada ao final de cada ano pela secretaria de educação. | |
2. Elaborar e executar um programa de formação continuada em serviço, com encontros periódicos voltados às necessidades específicas da primeira infância. | ||
3. Promover formações sobre práticas pedagógicas e de cuidado, contemplando temas como desenvolvimento infantil, ludicidade, inclusão, relações étnico-raciais, afetivas, alimentação, segurança, proteção e direitos das crianças. | ||
4. Promover momentos de troca de experiências entre professores e monitores, favorecendo o compartilhamento de práticas exitosas e a construção coletiva de estratégias para o cotidiano escolar. | ||
5. Acompanhar a participação e a aplicação dos conhecimentos adquiridos, buscando identificar contribuições da formação para a melhoria das práticas desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de formações realizadas por ano; · Número de professores e monitores participantes; · Percentual de unidades de Educação Infantil contempladas no levantamento. | ||
META | Garantir a participação de 100% dos professores e monitores escolares da Educação Infantil em ações de formação continuada em serviço, com programação periódica e conteúdos relacionados às necessidades da primeira infância. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 4. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 28: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade.
OBJETIVO - 6 | AÇÕES | |
Fortalecer a educação inclusiva para crianças neurodivergentes na Educação Infantil, garantindo o acesso a profissionais especializados, recursos e estratégias pedagógicas adequadas às necessidades individuais, de modo a assegurar o direito à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento. | 1. Identificar e acompanhar as necessidades educacionais das crianças neurodivergentes, matriculadas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. | |
2. Garantir profissionais especializados para o atendimento educacional em toda a Rede Municipal de ensino, inclusive na área rural. | ||
3. Elaborar e implementar estratégias pedagógicas individualizadas. | ||
4. Promover formação continuada para professores e monitores do AEE da Rede Municipal de ensino | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças neurodivergentes identificadas e acompanhadas pela rede; · Número de profissionais especializados disponíveis; · Número de formações realizadas sobre educação inclusiva e neurodiversidade; · Número de crianças com estratégias/plano de acompanhamento pedagógico individualizado. | ||
META | Garantir que 100% das crianças neurodivergentes matriculadas na Educação Infantil que necessitem de apoio especializado sejam acompanhadas por profissionais habilitados e tenham estratégias pedagógicas e recursos adequados às suas necessidades, com monitoramento periódico de sua aprendizagem, participação e desenvolvimento. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 4 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 29: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO -7 | AÇÕES | |
Garantir o acesso das crianças da Educação Infantil às vagas disponibilizadas pela rede municipal, por meio da oferta de transporte escolar adaptado e acessível na área urbana e rural, assegurando condições adequadas de deslocamento, inclusão e permanência na Educação Infantil. | 1. Realizar levantamento da demanda por transporte escolar para crianças de 0 a 6 anos matriculadas na Educação Infantil na área urbana, identificando as necessidades de deslocamento das crianças e suas famílias. | |
2. Disponibilizar transporte escolar adaptado e acessível para crianças da Educação Infantil que necessitem do serviço, garantindo condições seguras e adequadas de deslocamento até as unidades escolares. | ||
3. Monitorar a utilização e a cobertura do transporte escolar ofertado, acompanhando as crianças atendidas e identificando necessidades de ampliação ou adequação das rotas e do serviço. | ||
4. Realizar formação continuada para motoristas e monitores do transporte escolar que atendem crianças da Educação Infantil, abordando acolhimento, segurança, cuidados, primeiros socorros, comunicação adequada à faixa etária, inclusão e procedimentos para garantir um deslocamento seguro e humanizado | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças identificadas com necessidade de transporte; · Número de rotas atendidas; · número e percentual de motoristas e monitores participante. | ||
META | Garantir o atendimento de 100% das crianças da Educação Infantil da área urbana e rural que necessitem de transporte escolar para acesso às vagas disponibilizadas pela rede municipal | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 4 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal, Estadual e Federal. | |
Tabela 30: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 8 | AÇÕES | |
Avaliar periodicamente as condições da Educação Infantil no município, considerando infraestrutura, recursos pedagógicos, profissionais, atendimento, inclusão, segurança e qualidade das práticas educativas, de modo a identificar necessidades e subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da oferta educacional. | 1. Avaliar as condições do atendimento e das práticas pedagógicas da Educação Infantil, considerando a adequação dos recursos humanos, formação dos profissionais, organização do trabalho pedagógico, inclusão e atendimento às necessidades das crianças, por meio de formulários on-line e/ou físicos. | |
2. Elaborar relatório periódico de avaliação da Educação Infantil, consolidando os resultados dos diagnósticos e avaliações e identificando necessidades de melhorias para subsidiar o planejamento das ações da rede municipal. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de unidades avaliadas; · número de melhorias/necessidades identificadas e registradas para planejamento, identificadas no relatório de avaliação. | ||
META | Realizar anualmente a avaliação das condições da oferta realizada pelas unidades de Educação Infantil do município. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 4. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 31: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade.
OBJETIVO - 9 | AÇÕES | |
Fortalecer a atuação de equipe multidisciplinar na Educação Infantil, garantindo suporte especializado às crianças, aos profissionais da educação e às famílias, com ações de prevenção, acompanhamento e orientação que contribuam para a aprendizagem, a inclusão e o desenvolvimento das crianças na primeira infância. | 1. Fortalecer a equipe multidisciplinar para apoio às unidades de Educação Infantil, conforme as necessidades identificadas pela rede. | |
2. Realizar acompanhamento e orientação às crianças que apresentem necessidades específicas de desenvolvimento, aprendizagem, comportamento ou inclusão, com encaminhamento aos serviços especializados quando necessário. | ||
3. Apoiar e orientar os professores e monitores quanto ao desenvolvimento de estratégias de atendimento às diferentes necessidades das crianças. | ||
4. Promover ações de orientação às famílias sobre desenvolvimento infantil, aprendizagem, comportamento, inclusão e cuidados na primeira infância. | ||
5. Realizar reuniões periódicas da equipe multidisciplinar com as unidades de Educação Infantil para acompanhamento dos casos e planejamento das intervenções necessárias. | ||
6. Ampliar as ações de escuta e apoio ás famílias das crianças neurodivergentes, por meio de roda de conversa. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças acompanhadas, pela equipe; · Número de ações realizadas pela equipe; · Número de famílias participantes nas rodas de conversa. | ||
META | Garantir que 100% das unidades de Educação Infantil do município sejam atendidas pela equipe multidisciplinar | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 4, 3 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 32: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
OBJETIVO - 10 | AÇÕES | |
Garantir a qualidade da alimentação escolar oferecida às crianças na Educação Infantil, assegurando refeições adequadas, equilibradas, nutritivas e compatíveis com as necessidades das diferentes faixas etárias, contribuindo para a saúde, o crescimento e o desenvolvimento na primeira infância. | 1. Garantir a oferta de cardápios elaborados por nutricionista, adequados às necessidades nutricionais das crianças, priorizando alimentos in natura e minimamente processados e a oferta de refeições variadas e equilibradas. | |
2. Fortalecer a aquisição e utilização de alimentos da agricultura familiar na alimentação escolar, ampliando a oferta de alimentos frescos e diversificados, conforme a disponibilidade e a legislação vigente. | ||
3. Garantir atendimento adequado às crianças com necessidades alimentares específicas, mediante identificação das necessidades, adequação dos cardápios e acompanhamento individualizado quando necessário, observando as especificidades das crianças público-alvo da educação especial. | ||
4. Promover formação continuada para profissionais responsáveis pelo preparo e oferta das refeições, abordando boas práticas de manipulação, higiene, segurança alimentar, porcionamento e alimentação adequada na primeira infância. | ||
5. Garantir alimentação escolar adequada, nutritiva e de qualidade, com atenção especial às crianças em situação de extrema vulnerabilidade social, assegurando o acesso regular às refeições nas instituições de Educação Infantil e articulando ações com a rede de proteção social para identificar e acompanhar situações de insegurança alimentar e nutricional. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de unidades com cardápio elaborado/validado por nutricionista; · Número de crianças com necessidades alimentares específicas identificadas; · Número de formações realizadas; número de profissionais participantes; · Percentual de crianças em situação de extrema vulnerabilidade social identificadas e acompanhadas quanto ao acesso regular à alimentação escolar adequada e de qualidade. | ||
META | garantir que 100% das unidades de Educação Infantil ofereçam alimentação escolar de qualidade, com cardápios elaborados por nutricionista | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 2, 3, 4, 10 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 33: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 2 – Fome Zero; ODS 3 – Boa Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
OBJETIVO - 11 | AÇÕES | |
Fortalecer a participação das famílias nas instituições que atendem crianças na primeira infância, promovendo a corresponsabilidade, o diálogo e a construção conjunta de ações voltadas ao cuidado, à educação, à proteção e ao desenvolvimento das crianças | 1. Realizar encontros periódicos com as famílias nas instituições de Educação Infantil, abordando temas relacionados ao desenvolvimento infantil, cuidado, educação, proteção e convivência familiar. | |
2. Criar momentos de participação das famílias em atividades educativas, culturais, recreativas e de convivência realizadas pelas instituições. | ||
3. Promover oficinas com crianças, pais e cuidadores para a confecção de brinquedos e materiais lúdicos utilizando materiais recicláveis ou de baixo custo. | ||
4. Ampliar os canais de comunicação entre as instituições e as famílias, garantindo o compartilhamento de informações e o recebimento de sugestões, demandas e contribuições | ||
5. Incentivar a participação dos pais e cuidadores no acompanhamento da vida escolar e do desenvolvimento das crianças, por meio de reuniões, devolutivas e orientações individualizadas. | ||
6. Realizar seminário de pais para tratar de temas relacionados ao desenvolvimento infantil e parceria em escola e família. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de encontros realizados por ano; · Número de famílias participantes; · Número de atividades com participação das famílias; · Número de canais de comunicação utilizados; · Número de oficinas realizadas e número de famílias participantes. | ||
META | Realizar anualmente, ações de participação e envolvimento de 100% das famílias, contemplando encontros, atividades de convivência, oficinas, projetos e espaços de diálogo e escuta. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 4 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 34: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
OBJETIVO - 12 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta do atendimento em tempo integral para as crianças da faixa etária de 5 e 6 anos | 1. Ampliar gradualmente a oferta de vagas em tempo integral na Educação Infantil e nas etapas de ensino correspondentes, conforme a demanda identificada e a disponibilidade de infraestrutura, recursos humanos e financeiros. | |
2. Adequar os espaços físicos, os recursos pedagógicos e a organização da rotina escolar para garantir condições adequadas de permanência, aprendizagem, cuidado, descanso, alimentação e brincadeiras durante o atendimento em tempo integral. | ||
3. Realizar levantamento da demanda por atendimento em tempo integral para crianças de 5 e 6 anos, identificando a necessidade das famílias e a capacidade de atendimento das unidades educacionais | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças atendidas na faixa etária de 5 e 6 anos, em tempo integral; · Número de unidades com infraestrutura para esse atendimento. | ||
META | Ampliar progressivamente a oferta de atendimento em tempo integral para crianças de 5 e 6 anos, buscando atender a 70% da demanda identificada até o final da vigência do PMPI, conforme a disponibilidade de infraestrutura, recursos humanos e financeiros do município. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 4, 10 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 35: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Parcerias em Prol das Metas.
7.4 EIXO 4 – DIREITO À PROTEÇÃO SOCIAL E SUPERAÇÃO DA POBREZA
Famílias · Vulnerabilidade · Visitação · Violência · Transferência de renda |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Fortalecer ações de proteção e prevenção de violações de direitos na primeira infância, com foco no enfrentamento às violências, ao racismo e à discriminação, promovendo acessibilidade, inclusão e ambientes seguros para todas as crianças. | 1. Realizar ações educativas com famílias, cuidadores e profissionais, inclusive os residentes na área rural, sobre prevenção de maus-tratos e práticas de educação sem violência, em unidades escolares, UBSs. | |
2. Orientar profissionais da rede sobre identificação de sinais de violência física e sexual, os procedimentos de encaminhamento e notificação. | ||
3. Desenvolver atividades lúdicas com as crianças sobre proteção do corpo, limites e busca de ajuda, adequadas à faixa etária. | ||
4. Capacitar profissionais que atuam diretamente com crianças para reconhecer sinais de possível violência sexual e realizar os encaminhamentos previstos na rede de proteção. | ||
5. Desenvolver atividades educativas sobre diversidade, respeito e valorização das diferentes características físicas, culturais e familiares. | ||
6. Estabelecer procedimentos para identificação, registro e encaminhamento de situações de discriminação envolvendo crianças. | ||
7. Garantir condições de acesso e circulação para crianças com deficiência nos equipamentos públicos. | ||
8. Adequar gradualmente os espaços de atendimento à primeira infância, garantindo acessibilidade física e segurança. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de ações de prevenção à violência física e sexual realizadas anualmente; · Número de profissionais capacitados para identificação e encaminhamento de situações de violência; · Número de situações de violência, racismo ou discriminação identificadas e encaminhadas pela rede de proteção. | ||
META | Garantir a realização anual de ações de prevenção às violências física e sexual, ao racismo e à discriminação, bem como ações de promoção da acessibilidade e inclusão, abrangendo 100% dos serviços municipais que integram a rede de atendimento e proteção às crianças de 0 a 6 anos. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 4, 5, 10 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 36: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Fortalecer o acesso de todas as famílias e cuidadores de crianças na primeira infância a orientações, oportunidades de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho, contribuindo para a melhoria das condições socioeconômicas e para a redução das situações de vulnerabilidade. | 1. Orientar famílias e cuidadores sobre oportunidades de emprego, qualificação profissional e cursos de formação disponíveis no município e na região, facilitando o acesso às informações e aos serviços de apoio à inserção no mercado de trabalho. | |
2. Promover encaminhamentos de famílias e cuidadores em situação de vulnerabilidade para cursos de capacitação profissional, programas de geração de renda, empreendedorismo e intermediação de mão de obra, conforme o perfil e interesse de cada pessoa. | ||
3. Realizar ações de orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho, abordando elaboração de currículo, entrevistas de emprego, direitos trabalhistas, planejamento financeiro e alternativas de geração de renda. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de famílias e cuidadores orientados sobre oportunidades de emprego e qualificação profissional. · Número de famílias e cuidadores encaminhados para cursos de capacitação, programas de geração de renda ou intermediação de mão de obra. · Número de ações de orientação e preparação para o mercado de trabalho realizadas. · Número de famílias/cuidadores que concluíram cursos de qualificação profissional por meio dos encaminhamentos realizados. | ||
META | Garantir que pelo menos 80% das famílias e cuidadores de crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade, identificados pela rede socioassistencial e que apresentem necessidade ou interesse, sejam orientados ou encaminhados para oportunidades de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 1, 4, 5, 8 e 10. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Federal. | |
Tabela 37: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 1 – Erradicação da Pobreza; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Fortalecer e padronizar os fluxos de atendimento e os protocolos de encaminhamento da rede de proteção às crianças na primeira infância, garantindo respostas integradas, ágeis e adequadas às situações de vulnerabilidade e violação de direitos. | 1. Elaborar e formalizar fluxos de atendimento e encaminhamento para situações de vulnerabilidade, violência, negligência e outras violações de direitos envolvendo crianças de 0 a 6 anos, incluindo os fluxos da escuta especializada. | |
2. Realizar capacitações periódicas dos profissionais da rede de proteção sobre os fluxos, protocolos, procedimentos de encaminhamento e responsabilidades de cada serviço. | ||
3. Estabelecer mecanismos de registro e acompanhamento dos encaminhamentos, permitindo verificar a continuidade do atendimento e evitar a perda de acompanhamento das crianças e famílias. | ||
4. Promover reuniões periódicas entre os serviços da rede de proteção para avaliar o funcionamento dos fluxos, identificar dificuldades e propor ajustes necessários. | ||
5. Orientar as famílias e cuidadores sobre os serviços disponíveis e as formas de acesso à rede de proteção, facilitando a busca por atendimento e o acompanhamento das demandas. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de fluxos de atendimento e encaminhamento revisados e formalizados; · Número de protocolos de atendimento elaborados e implantados; · Percentual de profissionais da rede de proteção capacitados sobre os fluxos e protocolos; · Número de famílias orientadas sobre os serviços e formas de acesso à rede de proteção. | ||
META | Elaborar, formalizar e implantar 100% dos fluxos e protocolos prioritários de atendimento e encaminhamento da rede de proteção às crianças de 0 a 6 anos, com capacitação dos profissionais envolvidos e revisão periódica dos procedimentos. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 10, 16 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 38: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
7.5 EIXO 5 – DIREITO À CIDADE, AO MEIO AMBIENTE E À MOBILIDADE
Urbanismo · Praças · Natureza · Saneamento · Transporte |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta de praças e espaços públicos de lazer, brincar e convivência nos bairros do município, priorizando as áreas que ainda não dispõem desses equipamentos, bem como as de maior vulnerabilidade social de apoio a primeira infância e promovendo maior equidade territorial no acesso das crianças e famílias a espaços adequados, acessíveis e seguros. | 1. Elaborar planejamento para implantação de praças nos bairros que ainda não possuem esses espaços, priorizando as áreas com maior déficit de oferta e de maior vulnerabilidade social. | |
2. Construir novas praças em bairros que ainda não dispõem de espaços públicos de lazer e convivência, priorizando áreas com maior necessidade, com equipamento de apoio adequando a primeira infância. | ||
3. Garantir condições de acessibilidade e segurança nas novas praças, possibilitando sua utilização por crianças com deficiência e suas famílias. | ||
4. Construir banheiro e fraldário nas novas praças, garantindo conforto e higienização as crianças. | ||
5. Garantir a implantação de equipamentos específicos para a primeira infância nos espaços de convivências e praças das comunidades rurais. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Plano de implantação elaborado com número de bairros priorizados. · Número de praças construídas e de bairros contemplados; · Número de praças com recursos de acessibilidade. | ||
META | Construir e colocar em funcionamento praças em 90% dos bairros que não possuem esse equipamento, priorizando os territórios com menor oferta de espaços públicos de lazer e convivência e garantindo a inclusão de áreas destinadas ao brincar, à convivência e à recreação infantil. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 6, 9, 10 e 11. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 39: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Qualificar e manter as praças urbanas e os espaços públicos das comunidades rurais, garantindo a instalação, conservação e adequação de equipamentos destinados ao brincar, lazer e convivência das crianças na primeira infância, com condições de segurança, acessibilidade e inclusão. | 1. Realizar manutenção e conservação periódica dos playgrounds, brinquedos e demais equipamentos destinados às crianças, garantindo condições adequadas de uso e segurança. | |
2. Priorizar a manutenção e adequação dos espaços localizados em comunidades rurais, considerando as necessidades específicas de cada território. | ||
3. Adequar e ampliar os equipamentos de brincar nas praças urbanas e comunidades rurais, considerando as diferentes faixas etárias da primeira infância, colocando balanços, obstáculos, brinquedos de madeira tratada, quadro de giz. | ||
4. Promover a arborização das praças urbanas e espaços públicos das comunidades rurais, com o plantio e a manutenção de espécies adequadas, ampliando áreas de sombra e contribuindo para a criação de ambientes mais agradáveis, seguros e apropriados para o brincar e a convivência das crianças na primeira infância. | ||
5. Instalar bebedouros e lixeira nas praças da área urbana e rural. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de ações de manutenção da arborização realizadas; · Número de espaços com adequações de acessibilidade; · Número de espaços que receberam novos equipamentos; número de equipamentos instalados; percentual de espaços com equipamentos. | ||
META | Garantir a manutenção, adequação e qualificação de 100% das praças urbanas e espaços públicos das comunidades rurais | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 10, 11, 13 e 15. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 40: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima; e ODS 15 – Vida Terrestre.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta de espaços públicos destinados ao lazer, brincar, convivência e contato com a natureza, por meio da implantação de um parque público municipal adequado às necessidades das crianças na primeira infância e suas famílias. | 1. Elaborar o projeto do parque público municipal, contemplando áreas de brincar, convivência, recreação, contato com a natureza, arborização e acessibilidade. | |
2. Construir e implantar o parque público municipal, com equipamentos adequado, inclusivos e seguros para diferentes faixas etárias, incluindo espaços destinados à primeira infância. | ||
3. Implantar áreas verdes e arborização no parque, proporcionando sombra, conforto térmico e contato das crianças com a natureza. | ||
4. Garantir acessibilidade e segurança em toda a estrutura do parque, incluindo circulação, equipamentos, sanitários, bebedouros e espaços de convivência. | ||
5. Estabelecer rotina de manutenção, conservação e inspeção dos equipamentos e espaços do parque, garantindo condições adequadas de uso. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Parque público municipal construído, equipado e em funcionamento, com espaços de brincar, lazer, convivência, arborização, acessibilidade e segurança. | ||
META | Construir e colocar em funcionamento 1 parque público municipal, dotado de áreas de brincar, lazer e convivência, equipamentos adequados à primeira infância, arborização, acessibilidade, segurança e espaços de contato com a natureza. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 10, 11, 13 e 15. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 41: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima; e ODS 15 – Vida Terrestre.
OBJETIVO - 4 | AÇÕES | |
Qualificar os pontos de embarque e desembarque do transporte escolar, garantindo espaços seguros, acessíveis e protegidos das condições climáticas para crianças na primeira infância e seus cuidadores. | 1. Realizar levantamento dos pontos de embarque e desembarque do transporte escolar que necessitam de estrutura de espera. | |
2. Construir pequenos abrigos nos pontos de transporte escolar previamente definidos, com cobertura para proteção contra sol, chuva e outras condições climáticas. | ||
3. Instalar assentos adequados para crianças e seus cuidadores nos espaços de espera. | ||
4. Garantir condições de segurança e acessibilidade nos pontos de embarque e desembarque, considerando as necessidades das crianças na primeira infância. | ||
5. Realizar manutenção periódica das estruturas, assegurando condições adequadas de conservação e uso. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de pontos de embarque e desembarque identificados como prioritários; · Número de abrigos construídos; · Percentual de pontos prioritários com cobertura; · Percentual de pontos adequados quanto à segurança e acessibilidade; · Número de assentos instalados; · Número de ações de manutenção realizadas. | ||
META | Implantar estruturas de abrigo, assentos e condições adequadas de segurança e acessibilidade em 100% dos pontos de embarque e desembarque do transporte escolar previamente definidos como prioritários, garantindo proteção às crianças na primeira infância e seus cuidadores durante a espera. | |
PRAZO | Curto prazo (até 2 anos). | |
ODS | ODS 3, 4, 10 e 11. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 42: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
OBJETIVO - 5 | AÇÕES | |
Ampliar as ações de policiamento preventivo e segurança nos espaços públicos frequentados por crianças na primeira infância, promovendo ambientes mais seguros para o brincar, a convivência e a circulação das famílias. | 1. Ampliar o policiamento preventivo nos espaços públicos de maior circulação de crianças e famílias, especialmente praças, parques, áreas de lazer e entorno das instituições de Educação Infantil. | |
2. Realizar ações educativas e preventivas de segurança para crianças e famílias, abordando prevenção de acidentes, cuidados no uso dos espaços públicos, segurança no trânsito e situações de risco. | ||
3. Identificar e acompanhar pontos dos bairros e comunidades rurais que apresentem riscos à segurança das crianças, buscando medidas preventivas e melhorias nas condições de iluminação, sinalização, circulação e proteção. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de espaços públicos e territórios com ações preventivas de segurança realizadas anualmente; · Percentual de pontos identificados com providências a serem realizadas quanto a segurança; · Número de ações/ rondas preventivas realizadas. | ||
META | Garantir a realização de ações preventivas de segurança em 100% dos espaços públicos prioritários frequentados por crianças na primeira infância. | |
PRAZO | Médio prazo (até 5 anos). | |
ODS | ODS 3, 10, 11 e 16. | |
ORÇAMENTO | Municipal e Estadual. | |
Tabela 43: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
OBJETIVO - 6 | AÇÕES | |
Ampliar a oferta de praças e espaços públicos de lazer, brincar e convivência nos bairros do município, priorizando as áreas que ainda não dispõem desses equipamentos de apoio a primeira infância e promovendo maior equidade territorial no acesso das crianças e famílias a espaços adequados e seguros. | 1. Elaborar planejamento para implantação de praças nos bairros que ainda não possuem esses espaços, priorizando as áreas com maior déficit de oferta. | |
2. Construir novas praças em bairros que ainda não dispõem de espaços públicos de lazer e convivência, priorizando áreas com maior necessidade, com equipamento de apoio adequando a primeira infância. | ||
3. Garantir condições de acessibilidade e segurança nas novas praças, possibilitando sua utilização por crianças com deficiência e suas famílias. | ||
4. Construir banheiro e fraldário nas novas praças, garantindo conforto e higienização as crianças. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Plano de implantação elaborado com número de bairros priorizados. · Número de praças construídas e de bairros contemplados; · Número de praças com recursos de acessibilidade. | ||
META | Construir e colocar em funcionamento praças em 90% dos bairros que não possuem esse equipamento, priorizando os territórios com menor oferta de espaços públicos de lazer e convivência e garantindo a inclusão de áreas destinadas ao brincar, à convivência e à recreação infantil. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 6, 10 e 11. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 44: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
OBJETIVO - 7 | AÇÕES | |
Qualificar e manter as praças urbanas e os espaços públicos das comunidades rurais, garantindo a instalação, conservação e adequação de equipamentos destinados ao brincar, lazer e convivência das crianças na primeira infância, com condições de segurança, acessibilidade e inclusão. | 1. Realizar manutenção e conservação periódica dos playgrounds, brinquedos e demais equipamentos destinados às crianças, garantindo condições adequadas de uso e segurança. | |
2. Priorizar a manutenção e adequação dos espaços localizados em comunidades rurais, considerando as necessidades específicas de cada território. | ||
3. Adequar e ampliar os equipamentos de brincar nas praças urbanas e comunidades rurais, considerando as diferentes faixas etárias da primeira infância, colocando balanços, obstáculos, brinquedos de madeira tratada, quadro de giz. | ||
4. Promover a arborização das praças urbanas e espaços públicos das comunidades rurais, com o plantio e a manutenção de espécies adequadas, ampliando áreas de sombra e contribuindo para a criação de ambientes mais agradáveis, seguros e apropriados para o brincar e a convivência das crianças na primeira infância. | ||
5. Instalar bebedouros e lixeira nas praças da área urbana e rural. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de ações de manutenção da arborização realizadas; · Número de espaços com adequações de acessibilidade; · Número de espaços que receberam novos equipamentos; número de equipamentos instalados; percentual de espaços com equipamentos. | ||
META | Garantir a manutenção, adequação e qualificação de 100% das praças urbanas e espaços públicos das comunidades rurais. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 10, 11, 13 e 15. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 45: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima; e ODS 15 – Vida Terrestre.
7.6 EIXO 6 – DIREITO AO ESPORTE E À ATIVIDADE FÍSICA
Movimento · Recreação · Saúde física · Inclusão |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Ampliar o acesso das crianças na primeira infância a atividades físicas, esportivas, recreativas e de movimento, utilizando espaços públicos e promovendo hábitos saudáveis, desenvolvimento motor e convivência. | 1. Implantar aulas gratuitas de atividades diversificadas para crianças na primeira infância, utilizando espaços públicos ou equipamentos municipais já existentes, adequadas à faixa etária e voltadas ao desenvolvimento da coordenação motora, expressão corporal, equilíbrio, disciplina e convivência. | |
2. Implantar atividades gratuitas de iniciação ao futebol para crianças de 4 a 6 anos, utilizando campos, quadras e espaços esportivos municipais. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de espaços esportivos utilizados; · Número de crianças matriculadas; · Número de crianças atendidas anualmente. | ||
META | ofertar atividades esportivas gratuitas de iniciação ao futebol e ao balé para crianças de 4 a 6 anos, com turmas regulares em espaços esportivos municipais, ampliando progressivamente o número de crianças | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 4, 5, 10 e 11. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 46: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
7.7 EIXO 7 – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PLENO
Cidadania · Saúde mental · Ócio · Corresponsabilidade parental |
OBJETIVO - 1 | AÇÕES | |
Promover condições para o desenvolvimento pleno das crianças na primeira infância, considerando suas dimensões física, emocional, cognitiva, social, cultural e afetiva, por meio de ações que favoreçam suas potencialidades, autonomia, vínculos, participação e bem-estar. | 1. Realizar atividades que estimulem o desenvolvimento das diferentes habilidades das crianças, utilizando brincadeiras, jogos, música, histórias, atividades artísticas, movimento e experiências sensoriais adequadas a cada faixa etária. | |
2. Promover ações de educação socioemocional na primeira infância, trabalhando o reconhecimento e a expressão de sentimentos, autoestima, convivência, respeito e resolução de conflitos de forma lúdica. | ||
3. Fortalecer ações de orientação às famílias e cuidadores sobre desenvolvimento infantil, parentalidade positiva, estabelecimento de vínculos, estímulos adequados e identificação de possíveis sinais de atraso no desenvolvimento. | ||
4. Criar momentos de convivência entre crianças e suas famílias, por meio de atividades culturais, recreativas, esportivas e comunitárias que fortaleçam vínculos e favoreçam a participação. | ||
5. Ampliar oportunidades de acesso das crianças à cultura e à arte, por meio de contação de histórias, música, teatro, dança, artes visuais, oficinas e outras experiências culturais. | ||
6. Desenvolver ações de incentivo à autonomia infantil, considerando a idade e as características de cada criança, estimulando a participação em pequenas escolhas, cuidados pessoais, organização e atividades cotidianas. | ||
7. Promover atividades de contato com a natureza e com o meio ambiente, utilizando praças, espaços públicos, áreas verdes e outros ambientes disponíveis no município. | ||
8. Realizar ações de identificação e acompanhamento de crianças que apresentem necessidades específicas de desenvolvimento, garantindo os encaminhamentos necessários aos serviços da rede municipal. | ||
9. Promover ações de integração entre as diferentes áreas que atendem a primeira infância, favorecendo a identificação das necessidades das crianças e o acompanhamento dos casos que necessitem de atenção diferenciada. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Percentual de unidades e serviços municipais que realizam ações voltadas ao desenvolvimento pleno das crianças de 0 a 6 anos. · Número de ações realizadas anualmente, contemplando atividades lúdicas, culturais, de convivência, estímulo à autonomia e orientação às famílias. · Número de famílias/cuidadores participantes das ações de orientação e convivência. | ||
META | Garantir que 100% das unidades e serviços municipais que atendem crianças de 0 a 6 anos desenvolvam, anualmente, ações voltadas ao desenvolvimento pleno, contemplando aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais, culturais e afetivos, com atividades lúdicas, culturais, de convivência, estímulo à autonomia e orientação às famílias. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 4, 10, 11, 15, 16 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 47: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 15 – Vida Terrestre; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
OBJETIVO - 2 | AÇÕES | |
Promover o desenvolvimento integral das crianças neurodivergentes na primeira infância, por meio da identificação precoce de suas necessidades, da ampliação do acesso a estímulos e atendimentos especializados e do fortalecimento do apoio às famílias e aos cuidadores, assegurando inclusão, respeito às singularidades, participação social e igualdade de oportunidades nos diferentes espaços de convivência, aprendizagem e desenvolvimento. | 1. Fortalecer a identificação precoce de sinais de alterações no desenvolvimento infantil, por meio da capacitação dos profissionais da Saúde, Educação e Assistência Social para observação, acolhimento, orientação às famílias e encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário. | |
2. Ampliar o acesso das crianças neurodivergentes a atendimentos especializados e a estratégias de estimulação do desenvolvimento, conforme suas necessidades individuais, promovendo a integração entre os serviços municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. | ||
3. Desenvolver ações de orientação e apoio às famílias e aos cuidadores de crianças neurodivergentes, com informações sobre desenvolvimento infantil, estratégias de cuidado, inclusão, direitos e acesso aos serviços da rede municipal. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de profissionais capacitados para a identificação precoce. · Número de crianças com sinais de alerta identificados e encaminhadas para avaliação especializada. · Percentual de crianças encaminhadas que iniciaram acompanhamento especializado. · Número de famílias e cuidadores participantes das atividades. | ||
META | Assegurar que 100% das crianças neurodivergentes na primeira infância identificadas e acompanhadas pela rede municipal tenham acesso à orientação familiar, ao acompanhamento intersetorial e aos encaminhamentos para os atendimentos especializados necessários, conforme suas necessidades individuais e a oferta dos serviços municipais. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 3, 4, 5, 10, 16 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 48: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
OBJETIVO - 3 | AÇÕES | |
Promover o desenvolvimento integral e pleno de todas as crianças, com atenção prioritária àquelas em situação de extrema vulnerabilidade social, residentes em áreas rurais e pertencentes a diferentes grupos étnico-raciais, garantindo equidade no acesso aos direitos fundamentais, aos serviços públicos e às oportunidades de cuidado, saúde, educação, cultura, lazer e proteção, respeitando suas identidades, diversidades e especificidades socioculturais. | 1. Ampliar o acesso das crianças e de suas famílias aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, priorizando aquelas que enfrentam barreiras territoriais, socioeconômicas ou étnico-raciais, inclusive nas comunidades rurais. | |
2. Desenvolver projetos educativos, culturais e recreativos que valorizem a diversidade étnico-racial, as identidades culturais e os saberes das comunidades urbanas e rurais, promovendo o respeito às diferenças, a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral na infância. | ||
3. Ampliar o acesso das crianças residentes na zona rural aos serviços de saúde, Educação Infantil, assistência social, cultura e lazer. | ||
INDICADORES DE MONITORAMENTO | ||
· Número de crianças da zona rural atendidas pelos serviços e ações ofertados. · Número de ações e projetos realizados; · número de crianças participantes, com registro da abrangência territorial e da diversidade do público atendido. · percentual de crianças em situação de vulnerabilidade social com acesso aos serviços e ações ofertados. | ||
META | Ampliar, de forma progressiva e equitativa, o acesso das crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias às políticas públicas e às oportunidades de desenvolvimento integral, valorizando a diversidade étnico-racial e cultural, reduzindo as desigualdades sociais e territoriais e garantindo atenção especial às comunidades rurais. | |
PRAZO | Longo prazo (até 10 anos). | |
ODS | ODS 1, 3, 4, 5, 10, 11, 16 e 17. | |
ORÇAMENTO | Municipal. | |
Tabela 49: Objetivo, ações, indicadores de monitoramento, meta e prazos ligados as ODS 1 – Erradicação da Pobreza; ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.
7.8. EIXO TRANSVERSAL — INFÂNCIAS ESPECÍFICAS: EQUIDADE
A pluralidade das infâncias exige atenção às diferentes realidades vivenciadas pelas crianças e às suas necessidades específicas, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade ou mais expostas à violação de direitos.
Em Perdizes, a atenção às crianças com deficiência e neurodivergentes, tem prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil, sendo disponibilizado atendimento especializado em saúde, acessibilidade, participação integral e intervenção precoce, considerando sua importância para o desenvolvimento infantil. O município conta com a APAE e o Centro Integrado de Saúde (CIS), que oferecem atendimento a esse público, tendo como desafio ampliar a capacidade de atendimento e zerar as filas de espera. No âmbito da Educação, os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as turmas de pré-escola da área rural contam com professores do Atendimento Educacional Especializado (PAEE), monitores e equipe multidisciplinar, que atuam no atendimento às demandas educacionais e na eliminação das barreiras existentes.
Embora a situação de rua não seja identificada como uma realidade no município, Perdizes conta com crianças em situação de acolhimento institucional, atendidas pelo Instituto Acolher. Os casos envolvendo crianças migrantes são esporádicos. Já as situações de violência grave exigem a atuação articulada entre as políticas de saúde, educação e assistência social e o sistema de justiça, com a utilização de fluxos de atendimento e protocolos específicos para a realização de escutas especializadas pela rede de proteção.
Em relação às crianças do campo, o diagnóstico apresentado neste Plano evidencia o atendimento existente e identifica lacunas que são contempladas nas ações específicas dos respectivos eixos. Dessa forma, o PMPI considera as particularidades dos diferentes grupos de crianças e incorpora suas necessidades de maneira transversal, por meio de objetivos, metas e ações distribuídos entre os eixos do Plano.
Complementarmente, são previstas estratégias relacionadas a temas prioritários, como educação ambiental, cultura de paz, promoção do lazer e enfrentamento às violências, em consonância com os objetivos e as metas estabelecidos. Esses temas também são abordados de forma transversal, reforçando o compromisso do município com a garantia de direitos e com o desenvolvimento integral de todas as crianças na primeira infância.
CAPÍTULO 8
MARCO LÓGICO E ORÇAMENTO
8.1 MARCO LÓGICO CONSOLIDADO
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Impacto (10 anos) | Consolidar condições cada vez mais favoráveis ao desenvolvimento, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, com ampliação do acesso e qualificação das políticas públicas, dos serviços e dos espaços destinados às crianças e suas famílias, reduzindo as desigualdades e fortalecendo a atuação integrada das políticas públicas. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Percentual de crianças de 0 a 6 anos com acesso às políticas e serviços públicos essenciais. · Taxa de cobertura da Educação Infantil. · Percentual de crianças com acompanhamento adequado de saúde e vacinação. · Taxa de mortalidade infantil. · Percentual de crianças em situação de vulnerabilidade acompanhadas pela rede de proteção social. · Percentual de crianças com deficiência ou necessidades específicas com acesso a atendimento especializado. · Número de espaços públicos adequados para brincar, lazer, cultura e convivência. · Percentual de crianças com acesso a atividades culturais, esportivas e recreativas. · Percentual de famílias participantes de ações e serviços voltados à primeira infância. · Número de ações intersetoriais desenvolvidas para a primeira infância. · Evolução dos indicadores de desigualdade no acesso às políticas públicas entre áreas urbana e rural. · Índice de implementação e monitoramento das ações previstas no PMPI. | |
Tabela 50: Marco Lógico - Impacto 10 anos.
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 1 — Cultura | Ampliar as oportunidades de brincar, conviver, participar de atividades culturais, recreativas e de lazer, bem como o acesso à ações que promovam experiências diversificadas e adequadas à primeira infância. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Número de atividades culturais, recreativas e de lazer realizadas para crianças de 0 a 6 anos; · Número de crianças participantes das atividades; · Número de espaços públicos utilizados para atividades de brincar, cultura e convivência; | |
Tabela 51: Marco Lógico - Cultura
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 2 — Saúde | Espera-se fortalecer e qualificar a atenção integral à saúde na primeira infância, abrangendo também gestantes, puérperas e famílias, ampliando o acesso equitativo e de qualidade aos serviços de saúde e às ações de promoção e prevenção. Busca-se garantir acompanhamento contínuo e humanizado, com atenção às crianças que necessitam de atendimentos específicos com de e às famílias em situação de vulnerabilidade. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Cobertura da Estratégia Saúde da Família na área urbana e rural; · Percentual de gestantes com início do pré-natal no primeiro trimestre e com sete ou mais consultas; · Percentual de crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pela puericultura e quanto ao crescimento e desenvolvimento; · Cobertura vacinal; percentual de crianças que necessitam de atendimento especializado e estão em acompanhamento; · Tempo médio de espera para terapias especializadas; · Percentual de famílias em situação de vulnerabilidade acompanhadas pela saúde. | |
Tabela 52: Marco Lógico - Saúde
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 3 — Educação | Ampliar e qualificar o acesso à Educação Infantil, garantindo condições adequadas de infraestrutura, segurança, inclusão, transporte, alimentação, recursos pedagógicos e formação profissional, com participação das famílias e acompanhamento contínuo da qualidade do atendimento. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Percentual de crianças de 0 a 3 anos atendidas em creche. · Número de vagas ofertadas e demanda não atendida; · Percentual de unidades com infraestrutura adequada; · Número de unidades com videomonitoramento; · Número de profissionais participantes de formações continuadas; · Número de crianças com necessidades específicas acompanhadas por profissionais especializado; · Percentual de crianças atendidas com transporte escolar adequado; · Percentual de crianças atendidas com alimentação escolar adequada; · Número de ações de participação e envolvimento das famílias. | |
Tabela 53: Marco Lógico - Educação
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 4 — Proteção | Fortalecimento da rede de proteção à primeira infância, com prevenção às violações de direitos, promoção da inclusão e acessibilidade, ampliação das oportunidades socioeconômicas das famílias e integração dos fluxos de atendimento, garantindo ambientes seguros e proteção integral às crianças. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Número de ações de prevenção às violências, ao racismo e à discriminação realizadas; · Percentual de profissionais da rede de proteção capacitados para a identificação e o atendimento de violações de direitos; · Número de famílias e cuidadores atendidos em ações de orientação, qualificação profissional e geração de renda; · Existência e implementação de fluxos e protocolos padronizados de atendimento à primeira infância; · Número de ações de promoção da acessibilidade e inclusão realizadas nos serviços destinados à primeira infância. | |
Tabela 54: Marco Lógico - Proteção
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 5 — Cidade | Ampliar e qualificar os espaços públicos de lazer, brincar, convivência e contato com a natureza, garantindo segurança, acessibilidade e equidade territorial, além de melhorar as condições de mobilidade e proteção das crianças e suas famílias. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Número de praças e espaços públicos com equipamentos adequados ao brincar; · Número de bairros e comunidades rurais atendidos com espaços de lazer qualificados; · Número de pontos de embarque e desembarque do transporte escolar adequados; · Número de ações de policiamento preventivo realizadas nos espaços públicos; · Percentual de espaços públicos com condições de acessibilidade e segurança. | |
Tabela 55: Marco Lógico - Cidade
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 6 — Esporte | Ampliar o acesso das crianças na primeira infância a atividades físicas, esportivas e recreativas, promovendo movimento, desenvolvimento motor, hábitos saudáveis e convivência. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Número de atividades físicas, esportivas e recreativas ofertadas; · Número de crianças participantes; · Número de espaços públicos utilizados para as atividades; · Frequência de participação das crianças nas atividades. | |
Tabela 56: Marco Lógico - Esporte
NÍVEL | RESULTADO ESPERADO |
Eixo 7 — Des. Pleno | Consolidar condições cada vez mais favoráveis ao desenvolvimento, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, com ampliação do acesso e qualificação das políticas públicas, dos serviços e dos espaços destinados às crianças e suas famílias, reduzindo as desigualdades e fortalecendo a atuação integrada das políticas públicas. |
INDICADOR(ES) DE VERIFICAÇÃO | |
· Percentual de crianças de 0 a 6 anos com acesso às políticas e serviços públicos essenciais. Taxa de cobertura da Educação Infantil; · Percentual de crianças com acompanhamento adequado de saúde e vacinação. · Taxa de mortalidade infantil. Percentual de crianças em situação de vulnerabilidade acompanhadas pela rede de proteção social. · Percentual de crianças com deficiência ou necessidades específicas com acesso a atendimento especializado. · Número de espaços públicos adequados para brincar, lazer, cultura e convivência. · Percentual de crianças com acesso a atividades culturais, esportivas e recreativas. · Percentual de famílias participantes de ações e serviços voltados à primeira infância. · Número de ações intersetoriais desenvolvidas para a primeira infância. · Evolução dos indicadores de desigualdade no acesso às políticas públicas entre áreas urbana e rural. · Índice de implementação e monitoramento das ações previstas no PMPI | |
Tabela 57: Marco Lógico - Desenvolvimento Pleno
8.2 ORÇAMENTO E FONTES DE FINANCIAMENTO
A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Perdizes-MG requer a previsão, a alocação e a execução de recursos financeiros que viabilizem as ações, metas e estratégias estabelecidas para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
O financiamento das ações previstas no Plano será realizado por meio dos recursos orçamentários destinados às Secretarias Municipais e aos demais órgãos responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à primeira infância, observadas as competências de cada setor, a disponibilidade financeira do Município e as normas legais aplicáveis. Podendo ser utilizadas dotações provenientes do orçamento municipal, transferências de recursos estaduais e federais, fundos públicos e outras fontes de financiamento legalmente disponíveis, conforme a natureza de cada ação.
A partir do exercício de 2027, será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) a identificação específica da Primeira Infância, com o objetivo de facilitar a localização, o acompanhamento e a análise dos recursos públicos destinados às políticas, aos programas, aos projetos e às ações voltados às crianças de zero a seis anos. Essa iniciativa contribuirá para ampliar a transparência orçamentária, permitindo identificar os gastos relacionados à primeira infância e acompanhar a aplicação dos recursos ao longo da execução do Plano.
A identificação orçamentária deverá favorecer a integração entre o planejamento municipal e os instrumentos de gestão e orçamento público, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a fortalecer a incorporação das prioridades do PMPI ao planejamento financeiro do Município.
Dessa forma, o Município de Perdizes busca fortalecer o compromisso com a prioridade absoluta dos direitos da criança, promovendo maior transparência, planejamento e responsabilidade na destinação dos recursos públicos, de modo a contribuir efetivamente para a melhoria das condições de vida e para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
CAPÍTULO 9
GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO
9.1 MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DO PMPIP
A Comissão Municipal Intersetorial coordenará a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes-MG (PMPIP), em conjunto com as secretarias municipais e os setores responsáveis pela execução das ações, contando com o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no âmbito de suas atribuições.
A coleta e a atualização das informações ocorrerão semestralmente, sob responsabilidade dos setores executores, por meio de registros administrativos, sistemas oficiais, relatórios de execução e demais fontes de verificação estabelecidas para os indicadores do Plano. Os dados serão consolidados e analisados em relatórios de monitoramento e avaliação, que apresentarão o cumprimento das metas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas necessárias ao aprimoramento das ações. A Comissão realizará reuniões semestralmente para analisar os resultados, acompanhar a execução do Plano e propor adequações, quando necessário.
Os resultados serão divulgados anualmente no Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais institucionais, favorecendo a compreensão das informações pelas famílias, pelos profissionais, pela sociedade civil e pelos demais interessados. A divulgação buscará fortalecer a transparência da gestão pública, incentivar a participação social e possibilitar que a população acompanhe os avanços e contribua para o aprimoramento das políticas destinadas à primeira infância.
Para assegurar a continuidade do PMPIP nas mudanças de gestão, o Município buscará incorporar suas ações aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), favorecendo a previsão dos recursos necessários à sua execução. Nos processos de transição administrativa, deverão ser apresentadas informações sobre as ações realizadas, as metas alcançadas, as pendências e as prioridades para os anos seguintes.
Também será promovida a apresentação do Plano à nova gestão municipal, incluindo o prefeito, os secretários e as equipes técnicas, a fim de garantir o conhecimento dos objetivos, das metas, dos indicadores e das responsabilidades de cada setor. Dessa forma, busca-se fortalecer a institucionalização do PMPIP, a continuidade das ações intersetoriais e o compromisso permanente do Município com a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
9.2 PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PMPIP
A comunicação das ações implementadas no âmbito do Plano Municipal pela Primeira Infância de Perdizes-MG será realizada por meio de estratégias lúdicas, visuais e acessíveis, adequadas à faixa etária e às diferentes formas de expressão das crianças. As devolutivas ocorrerão semestralmente, articuladas ao processo de monitoramento do Plano, e poderão incluir rodas de conversa, murais ilustrados, contação de histórias, vídeos, apresentações lúdicas e visitas aos espaços públicos que tenham recebido melhorias.
As instituições de Educação Infantil, com o apoio da Comissão Intersetorial do PMPI, apresentarão às crianças as ações concluídas relacionadas às necessidades e sugestões expressas durante as atividades de escuta infantil. As informações deverão demonstrar, de maneira compreensível, o que foi realizado, quais contribuições foram consideradas e, quando uma proposta ainda não tiver sido atendida, explicar os motivos de forma adequada à idade
As devolutivas serão registradas pelas instituições e consideradas no acompanhamento da participação infantil, contribuindo para fortalecer o vínculo entre a escuta das crianças, as decisões do poder público e a avaliação das políticas municipais destinadas à primeira infância.
Para isso, serão implementadas as seguintes estratégias:
· Mural “O que mudou com a nossa participação?”: criação de murais nas instituições de Educação Infantil, com desenhos, fotografias autorizadas, ilustrações e frases simples que apresentem as ações efetivamente realizadas em benefício das crianças. Os murais serão atualizados semestralmente, conforme os resultados do monitoramento do PMPI.
· Rodas de conversa e contação de histórias: realização de atividades semestrais nas instituições de Educação Infantil para apresentar as melhorias e as ações implementadas, utilizando histórias, brincadeiras, conversas e outros recursos lúdicos que facilitem a compreensão das crianças e possibilitem novas manifestações e sugestões.
· Boletim ilustrado da Primeira Infância: elaboração anual de um informativo com ilustrações e textos acessíveis, apresentando as principais ações concluídas nos diferentes eixos do PMPI, como saúde, educação, cultura, lazer, proteção social e espaços públicos. O material será disponibilizado às instituições de Educação Infantil e às famílias, ampliando o acesso às informações sobre os resultados alcançados.
· Visitas para conhecer as melhorias: organização de visitas aos espaços públicos e serviços que tenham recebido melhorias relacionadas às necessidades identificadas na escuta infantil, como praças, parques, escolas e equipamentos públicos, sempre que houver condições adequadas de segurança, acessibilidade e acompanhamento. As visitas serão realizadas conforme a conclusão das ações pertinentes.
· Teatro de fantoches e vídeos curtos: produção de apresentações lúdicas e materiais audiovisuais com personagens e linguagem apropriada à infância, mostrando as ações realizadas e estabelecendo relações entre as manifestações das crianças e as providências adotadas pelo município. Essas atividades serão desenvolvidas durante as devolutivas semestrais ou em momentos específicos, conforme o planejamento das instituições envolvidas.
A Comissão Intersetorial responsável pelo PMPI coordenará o acompanhamento dessas estratégias, em conjunto com as instituições de Educação Infantil e os setores municipais envolvidos, garantindo que as informações divulgadas correspondam às ações efetivamente executadas. As atividades de comunicação e devolutiva serão registradas, com indicação das estratégias utilizadas, das instituições participantes e das ações apresentadas às crianças.
As devolutivas deverão contemplar também as propostas que ainda não tenham sido implementadas, explicando os motivos de forma compreensível e adequada à faixa etária. Dessa maneira, a comunicação dos resultados contribuirá para fortalecer a participação infantil, a transparência das ações públicas e o reconhecimento das crianças como sujeitos de direitos, cuja voz deve ser considerada durante a implementação e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
REFERÊNCIAS
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SISTEMA IBGE DE RECUPERAÇÃO AUTOMÁTICA - SIDRA. (n.d.). Sidra.Ibge.Gov.Br. Retrieved October 16, 2026, from https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/estimapop/tabelas
SISTEMA IBGE DE RECUPERAÇÃO AUTOMÁTICA - SIDRA. (2022). Ibge.Gov.Br. https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicial
SISVAN. (2022). Saude.Gov.Br. https://sisaps.saude.gov.br/sisvan/relatoriopublico/index
TABNET Win32 3.2: Nascidos vivos - Brasil. (n.d.). Tabnet.Datasus.Gov.Br. Retrieved October 16, 2026, from http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sinasc/cnv/nvbr.def
URBAN95 - PRIMEIRA INFÂNCIA. (n.d.). Urban95. Retrieved October 16, 2026, from https://urban95.org.br/
VIS DATA 3 BETA. (n.d.). Aplicacoes.Cidadania.Gov.Br. Retrieved October 16, 2026, from https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/data-explorer.php
ANEXOS
ANEXO I — PORTARIA / DECRETO DE INSTITUIÇÃO E CORRDENAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL
ANEXO II – PROJETO MaPI
Encontros realizados pelo Projeto MAPI virtualmente, com participação de representantes da Secretaria de Educação, responsáveis pela elaboração do PMPIP.
Participação no Workshop Minas pela Primeira Infância, realizado nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, em Belo Horizonte. O encontro teve como objetivo potencializar a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, considerando as diferentes etapas de desenvolvimento de cada município no processo de construção desses instrumentos.
A Equipe da Secretaria Municipal de Educação, responsável por coordenar a elaboração do plano estava presente, com a Secretária Municipal de Educação Maria Virgínia da Cunha e a Supervisora Pedagógica Renata Cristina Barbosa.
Desirée Ruas do Projeto MaPI
Dra. Vanessa do Ministério Público de Minas Gerais
Ana Clara Albuquerque do Projeto MaPI
Declaração de Participação do Workshop
Encontro virtual com a Instrutora do Projeto Ciranda que atua em parceria com o Projeto MaPI, sra. Ayala Santeiro.
ANEXO III — FICHAS DE MONITORAMENTO SEMESTRAL POR EIXO
EIXO 1 - CULTURA, BRINCAR E EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de Atividades realizadas:
| Crianças participantes:
| ||||||||
Evidências (relatórios, listas, registros):
| |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos:
| |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Atividades culturais, recreativas e lúdicas realizadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas:
| |||||||||
Providências e encaminhamentos | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Oficinas realizadas no semestre: | |||||||||
Dificuldades identificadas | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Unidades contempladas: |
| ||||||||
Dificuldades identificadas: |
| ||||||||
Evidências / fontes de verificação: |
| ||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Unidades participantes: | |||||||||
Quantidade de visitas realizadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Unidades atendidas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Profissionais que concluíram a formação: | |||||||||
Formação / carga horária: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Unidades com projetos implementados: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
| |||||||||
Observações:
| |||||||||
EIXO 2 – DIREITO À SAÚDE | ||||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | ||||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | ||||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | |||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | ||||||||||
Data do preenchimento: |
| |||||||||
Ações concluídas |
| |||||||||
Ações em andamento |
| |||||||||
Ações não iniciadas |
| |||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| |||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| |||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de encontros realizados: | Adolescentes/familiares participantes:
| |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de encontros realizados: | Adolescentes/familiares participantes: | |||||||||
Ações desenvolvidas: | ||||||||||
Evidências / fontes de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade ações/orientações realizadas: | Número de adolescentes alcançados: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de crianças acompanhadas de 0 a 2 anos: | Número de consultas realizadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de crianças identificadas em busca ativa: | Quantidade de famílias contatadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Temas abordados nas orientações: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Profissionais disponíveis por especialidade |
| Fonoaudiólogo | ||||||||
| Psicólogo | |||||||||
| Fisioterapeuta | |||||||||
| Terapeuta Ocupacional | |||||||||
| Outro: | |||||||||
Quantidade de crianças atendidas: | ||||||||||
Evidências / fontes de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de criança em lista de espera: | Quantidades de crianças atendidas / retiradas da fila: | |||||||||
Tempo de espera médio: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidências / fontes de verificação: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Ações de divulgação realizadas: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Ação 4 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Alternativas aplicadas / providências administrativas adotadas: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
Ação 5 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Crianças encaminhadas que residem na zona rural: | ||||||||||
Ações de transporte / adequação de fluxo: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 4 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Guia elaborado? | ||||||||||
Canais de disponibilização | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de campanhas realizadas: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidências / fontes de verificação: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Famílias orientadas / acompanhadas: | ||||||||||
Dificuldades / barreiradas de acesso identificadas: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Crianças encaminhadas que residem na zona rural: | ||||||||||
Ações de transporte / adequação de fluxo: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 5 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Profissionais capacitados: | ||||||||||
Formações realizadas / carga horária: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de serviços com materiais / recursos disponíveis: | Total de serviços | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Serviços que utilizam estratégias lúdicas: | ||||||||||
Total de serviços avaliados: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
Ação 4 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Unidades com espaços adequados: | Quantidade total de espaços: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 5 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Estratégias adotadas: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 6 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de gestantes acompanhadas: | Gestantes com pré-natal regular: | |||||||||
Quantidade de encaminhamentos realizados: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de gestantes orientadas: | Quantidades de puérperas orientadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Quantidade de encontros realizados: | Quantidade de gestantes participantes: | |||||||||
Temas abordados: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Evidência / fontes de verificação: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 7 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Crianças com situação vacinal verificada: | Crianças identificadas com atraso: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Crianças alcançadas pela busca ativa: | Crianças com a vacinação atualizada após a busca ativa: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 8 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Pessoas acompanhadas que receberam orientação: | Total de pessoas diagnosticadas: | |||||||||
Ações de orientação realizadas | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Formações realizadas / Carga horária: | Temas abordados: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Ações de prevenção / orientação realizadas: | ||||||||||
Ações de testagem realizadas: | ||||||||||
Encaminhamentos para tratamento | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
| ||||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 9 | ||||||||||
Ação 1 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Gestantes rurais acompanhadas: | Crianças rurais de 0 a 6 anos acompanhadas | |||||||||
Ações realizadas: | ||||||||||
Evidências / fonte de verificação: | ||||||||||
Dificuldades encontradas: | ||||||||||
Ação 2 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Gestantes identificadas com acompanhamento em atraso: | Crianças identificadas com acompanhamento em atraso | |||||||||
Famílias alcançadas pela busca ativa: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos: | ||||||||||
Dificuldades identificadas: | ||||||||||
Ação 3 | ||||||||||
Situação | ||||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | |||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | |||||||
| Concluída |
|
| |||||||
Encaminhamento para serviços especializados: | ||||||||||
Barreiras / dificuldades identificadas: | ||||||||||
Providências e encaminhamentos: | ||||||||||
| ||||||||||
Observações:
| ||||||||||
EIXO 2 – DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de crianças cadastradas: | Quantidade de vagas disponíveis: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Necessidade de qualificação? | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 4 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Procedimento definidos: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 5 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Necessidades levantadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Formações ofertadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Momentos promovidos: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 6 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Necessidades identificadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Estratégias implementadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Formações promovidas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Evidência / fontes de verificação: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 7 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de crianças que necessitam de transporte escolar: | |||||||||
Quantidade de vagas disponíveis | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de pontos de ônibus atendidos: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Formação ofertada: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 8 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Relatório elaborado? | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 9 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de crianças encaminhadas: | |||||||||
Quantidade de crianças com o acompanhamento: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações de apoio realizadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de reuniões realizadas: | Quantidades de participantes das reuniões: | ||||||||
Ações de intervenção realizadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 6 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de rodas de conversa realizadas | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 10 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Houve a necessidade de inclusão de ofertas variadas? | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de acompanhamentos individualizados realizados: | |||||||||
Quantidade de adequação de cardápios: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Formação / carga horária ofertada: | Quantidade de participantes | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 11 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de encontros realizados: | Quantidade de pessoas participantes: | ||||||||
Temas abordados: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de momentos criados: | Quantidade de participantes: | ||||||||
Momentos criados: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Oficinas realizadas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Canais de comunicação criados: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 6 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Temas abordados: | |||||||||
Quantidade de pessoas presentes: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 12 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de vagas ofertadas: | Quantidade de matrículas | ||||||||
Demanda atual: | |||||||||
Dificuldades encontradas: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços adequados | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Levantamento realizado? | |||||||||
Quantidade de crianças demandadas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
Observações:
| |||||||||
EIXO 2 – DIREITO À PROTEÇÃO SOCIAL E SUPERAÇÃO DA POBREZA | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | Quantidade de pessoas atendidas: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Orientações realizadas | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Atividades desenvolvidas: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Capacitações ofertadas / carga horária: | Quantidade de profissionais capacitados: | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Atividades desenvolvidas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 6 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Procedimentos estabelecidos | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 7 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços identificados com necessidades de adequação: | Quantidade de espaços readequados: | ||||||||
Ação 8 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Orientações realizadas: | Quantidade de pessoas que receberam orientações | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de encaminhamentos realizados: | Ações desenvolvidas: | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | Quantidade de pessoas atendidas: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Capacitações / carga horária ofertadas: | |||||||||
Quantidade de profissionais capacitados: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de reuniões promovidas: | Ajustes necessários: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de famílias orientadas | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
Observações:
| |||||||||
EIXO 5 – DIREITO À CIDADE, AO MEIO AMBIENTE E À MOBILIDADE | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços que necessitem de implementação: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de praças construídas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de praças que necessitem de |
| ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços implementados: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de equipamentos implementados: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de equipamentos e brinquedos que necessitem de manutenção: | Quantidade total de equipamentos e brinquedos: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Manutenções realizados: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Adequações realizadas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços arborizados: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de bebedouros instalados: | Quantidade de praças sem bebedouros: | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Qual é a rotina estabelecida: | Quem são os responsáveis pela manutenção, conservação e inspeção? | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 4 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de pontos de embarque e desembarque: | Quantidade de pontos que necessitem de reestruturação | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidades de abrigos construídos | Método de cobertura: | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Medidas de segurança estabelecidos: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 5 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Locais com riscos à segurança de crianças: | Medidas preventivas implementadas: | ||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 6 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Bairros levantados: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de praças construídas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de espaços de apoio construídos: | Quantidade de espaços e apoios que necessita construir5: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 7 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Período que as manutenções são realizadas: | Quantidade de brinquedos e equipamentos necessitam de troca: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Adequação / ampliação realizada: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de praças arborizadas: | Quantidade de praças que necessitam de arborização: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de bebedouros e lixeiras instaladas | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
Observações:
| |||||||||
EIXO 6 – DIREITO AO ESPORTE E À ATIVIDADE FÍSICA | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de aulas implementadas: | Esportes oferecidos para a faixa etária de 0 a 6 anos: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de crianças matriculadas: | |||||||||
Número de espaços disponibilizados: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
Observações:
| |||||||||
EIXO 7 – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PLENO | |||||||||
Ficha de monitoramento semestral — PMPI Perdizes-MG | |||||||||
Ano de referência |
| Período Monitorado |
| 1º semestre (janeiro a junho) | |||||
| 2º semestre (julho a dezembro) | ||||||||
Secretaria ou setor responsável pelo preenchimento: | |||||||||
Data do preenchimento: |
| ||||||||
Ações concluídas |
| ||||||||
Ações em andamento |
| ||||||||
Ações não iniciadas |
| ||||||||
Ações atrasadas ou com impedimentos |
| ||||||||
Ações não previstas para o semestre |
| ||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 1 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de atividades realizadas: | Quantidade de crianças participantes: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações promovidas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações fortalecidas / implementadas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 4 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Momentos criados: | Quantidade de pessoas participantes: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 5 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de eventos realizados: | Periodicidade: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 6 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações desenvolvidas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 7 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Atividades desenvolvidas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 8 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações desenvolvidas: | Quantidade de crianças levantadas: | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 9 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações promovidas: | |||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 2 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Capacitações / carga horária realizadas: | Quantidade de profissionais capacitados | ||||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Quantidade de crianças atendidas: | Quantidade de vagas ofertadas: | ||||||||
Quantidade de crianças em fila de espera: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Ações realizadas: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
| |||||||||
MONITORAMENTO DO OBJETIVO 3 | |||||||||
Ação 1 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fonte de verificação: | |||||||||
Dificuldades e encaminhamentos: | |||||||||
Ação 2 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Projetos desenvolvidos: | |||||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Ação 3 | |||||||||
Situação | |||||||||
| Não iniciada |
| Atrasada/com impedimentos | ||||||
| Em andamento |
| Não prevista para o período | ||||||
| Concluída |
|
| ||||||
Evidências / fontes de verificação: | |||||||||
Dificuldades identificadas: | |||||||||
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:A6448C9F