ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso II do art. 99 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. (…)

(…)

II – o vão de iluminação e ventilação somente poderá ser aberto para reentrância cuja profundidade seja igual ou inferior a uma vez e meia a sua largura, desde que garantidas as condições de salubridade dos ambientes atendidos;”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A64506E2