ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa de Incentivos às Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivos às Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis e objetiva a manutenção da prestação de serviço de coleta e destinação final dos resíduos recicláveis produzidos neste município, contribuindo para preservação do meio ambiente, desenvolvimento sustentável e geração de renda às famílias que desenvolvem essa atividade nesse segmento.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de materiais potencialmente recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras, realizado pela Administração Municipal, contratados ou grupos de catadores, por meio de sistema de coleta especial, com o objetivo de encaminhar os materiais para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento e outros destinos alternativos que contribuam para a preservação do meio ambiente;
II - cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis: entidades formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como ocupação principal a coleta, triagem, tratamento, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos e educação ambiental.
Art. 3º O programa de incentivo às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis compreenderá as seguintes ações:
I - apoio à formação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis no município que realizem coleta, processamento, destinação adequada, entre outras ações que visem a preservação do meio ambiente;
II - subsídio das atividades, mediante autorização legislativa e com a observância da disponibilidade financeira e requisitos legais;
III - autorização, cessão ou permissão de uso de imóveis públicos ou locação de imóveis particulares para que as cooperativas ou associações de catadores de material reciclável que ingressarem no programa desenvolvam suas atividades;
IV - autorização, cessão ou permissão de uso de equipamentos e apoio técnico para a formação das cooperativas ou associações de catadores;
V - fomento para desenvolvimento de atividades de educação ambiental visando o estímulo à triagem e à reciclagem de materiais no município de Lagoa Santa;
VI - demais ações que visem a preservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 4º Poderão participar do presente Programa apenas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis com sede neste município de Lagoa Santa, constituídas por pessoas físicas de baixa renda que possuam mais de 5 (cinco) anos de constituição e título de utilidade pública.
Art. 5º As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis interessadas em participar do Programa deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Diretoria de Meio Ambiente), apresentando a seguinte documentação:
I - requerimento formal, assinado pelo representante legal da cooperativa ou associação, solicitando o cadastro;
II - ato constitutivo atualizado e registrado com objeto social compatível com os objetivos desta Lei;
III - comprovante de regularidade fiscal com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
IV - comprovante de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais legais;
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VI - indicação escrita da relação de todos os associados e cooperados integrantes da entidade, com a comprovação do referido vínculo e indicação do respectivo número de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
VII - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria e ata da última prestação de contas;
VIII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IX - outros documentos que o Poder Público julgar necessários para participação no Programa.
Parágrafo único. O cadastro no Programa terá validade de um ano, devendo a renovação ser solicitada pelas cooperativas ou associações antes do vencimento.
Art. 6º As cooperativas e associações participantes do Programa deverão:
I - realizar a coleta, triagem, tratamento, armazenamento, reciclagem, comercialização e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
II - utilizar todos os incentivos e benefícios disponibilizados pelo Poder Público Municipal para os fins previstos nesta Lei, sendo expressamente vedada a utilização para outros objetivos, sob pena de responsabilização e descredenciamento do Programa;
III - disponibilizar e garantir o uso correto de equipamentos de proteção individual (EPI) dos cooperados, associados, funcionários e visitantes;
IV - comprovar mensalmente o quantitativo de toneladas de materiais recicláveis coletados, por meio de Relatório de Taxa de Balança e Notas Fiscais de vendas, para efetivação do repasse, acompanhamento do crescimento da demanda e envio de informações aos órgãos ambientais;
V - assumir todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas nas legislações aplicáveis para com seus empregados, parceiros, associados cooperados e demais contratados;
VI - manter arquivadas as guias de recolhimento previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cada empregado, cooperado ou associado e disponibilizar para consulta da Administração Pública sempre que solicitado;
VII - garantir a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e ambiental durante o período em que estiver inscrito no Programa;
IX - recolher os materiais recicláveis conforme rota definida junto ao Poder Público Municipal;
X - outras obrigações previstas em termo de parceria.
Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio da Diretoria de Meio Ambiente, será responsável pela coordenação do Programa, devendo:
I - cadastrar e manter atualizada a relação e documentação das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas no Programa;
II - efetuar o levantamento da demanda e rota de recolhimento do material reciclado no município e da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
III - solicitar abertura do procedimento de seleção pública para celebração de parcerias com as cooperativas ou associações cadastradas;
IV - fiscalizar a execução do Programa e dos instrumentos decorrentes desse;
V - emitir parecer técnico acerca do relatório de materiais coletados manifestando a anuência ou apontando eventuais deficiências a serem revistas no mês anterior para pagamento do serviço no mês subsequente, mediante a análise do Relatório de taxa de balança e notas fiscais das vendas apresentados pela cooperativa ou associação;
VI - prestar anualmente as informações necessárias acerca das atividades do presente Programa ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa – CODEMA/LS;
VII - efetivar a divulgação e propagação do Programa;
VIII - dirimir as dúvidas e conflitos no âmbito do Programa.
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e de identificação para o Programa, desde que possua caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 8º Os valores a serem repassados mensalmente para as associações e cooperativas serão realizados conforme os seguintes parâmetros:
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Atividades |
Valor unitário por tonelada |
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Coleta e destinação adequada de resíduos urbanos, recicláveis ou reutilizáveis |
20 (vinte) UPFMLS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) |
§1º A disponibilização de outros meios de incentivo e fomento, como cessão, autorização ou permissão de uso de imóveis, maquinário, veículos, pessoal, fornecimento de material, combustíveis, entre outros, se dará mediante celebração de termo de parceira e em respeito ao interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos futuros.
Art. 10. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:A646951D