ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 963, DE 14 DE ABRIL DE 2.025.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Sericita a “Semana de Conscientização sobre o Espectro Autista”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril, em referência a data em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) comemorando também na data supracitada.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º. Fica instituído tratamento diferenciado à pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante, em sendo o caso, no município de Sericita, observado o que dispõe os artigos seguintes e demais regulamentos editados pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo Municipal, conforme sua organização funcional.
Art. 4º. As ações que configuram o tratamento de que trata o art. 3º, incluem:
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:
a) elucidação sobre as características e especificidades do TEA - Transtorno do Espectro Autista, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores do TEA - Transtorno do Espectro Autista, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.
II – implantação de sistemas de dados visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras ações;
b) detecção de índices de incidência do TEA - Transtorno do Espectro Autista;
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos (União, Estado e Município), entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino (público e/ou privado), empresa (pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer ações que contemple toda a temática que envolva o TEA - Transtorno do Espectro Autista;
IV – Confecção e manutenção por meio de órgão que o Poder Executivo indicar do Cadastro da Pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Sericita, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde, sendo que o registro da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social;
V – Confecção e entrega a pedido, de uma CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa Portadora do Transtorno do Espectro Autista, com prazo de validade 5(cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional, de modo a que o beneficiário e/ou a pessoa que o acompanha, em caso de necessidade, possam usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
VI – Obrigação de que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores do TEA-Transtorno do Espectro Autista, pais ou responsáveis, nos moldes já destinados a idosos, gestantes e deficientes, inclusive com colocação de placas indicativas com o símbolo do Autismo, como “ATENDIMENTO PREFERENCIAL”;
VII – Concessão do direito ao portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista e em sendo o caso, seu acompanhante, de estacionar o veículo em que conduza, se habilitado ou que assim o seja, por quem o acompanhe, em vagas a serem abertas para os mesmos, nos moldes já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público, pelo órgão competente, adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador do Espectro Autista”.
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio do cartão ou adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Poder Executivo Municipal, na forma que este regulamentar em Decreto.
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face às despesas de execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos QUATORZE dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:A64B5FBA