ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1752/2019

LEI n°. 1752/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Função -26 - Transporte

Sub Função – 26.782 – Transporte Rodoviário.

Programa – 26.782.012 –Piranga Mais Obras.

26.782.012.2.0053 - Conservação Melhoria de Estradas Vicinais.

3.3.90.30 – material de consumo 100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos da seguinte dotação:

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-Unidade - 02.04-00 – Departamento de Educação.

Função -12 – Educação.

Sub Função – 12.365 – Educação Infantil.

Programa – 12.365.002 – Educação Direito de Todos.

12.365.002.1.0005 – Construir e Equipar a Creche Pro-Infância.

4.4.90.51 – Obras e Instalações 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 26 de setembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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