ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1849/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, A ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO MAGISTÉRIO, ENFERMAGEM, ACE E ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1849/2024

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a atualização dos pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da data da publicação desta Lei, a revisão geral dos vencimentos dos servidores no percentual de 4,42% (quatro e quarenta e dois por cento), incidente sobre o vencimento básico, correspondente à inflação acumulada de janeiro a outubro de 2024, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da legislação eleitoral.

Art. 2º A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, contratados, comissionados, em função pública, conselheiros tutelares, bem como aos aposentados e pensionistas que percebem proventos pelos cofres públicos municipais.

Art. 3º Excluem-se da revisão geral remuneratória de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei:

I - os servidores do magistério da educação básica, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 4°;

II - os servidores que exercem a função pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 5°;

III - os servidores da enfermagem, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 6°.

Parágrafo único. Os servidores do magistério da educação básica, os servidores que exercem a função pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e os servidores da enfermagem terão sua revisão geral anual compatível ao piso de sua categoria.

Art. 4º Em cumprimento à Lei nº 11.738/2008, o piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica (Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV) passa a vigorar com vencimento-base de R$ 2.748,34 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para 24 (vinte e quatro) horas semanais, no ano de 2024.

§ 1º Os profissionais do magistério que têm vencimento diferenciado, como cargos de direção e supervisão, poderão ter os valores reajustados conforme a carga horária e a atualização do piso.

§ 2º A implementação e o pagamento do piso salarial previsto no caput deste artigo ficam expressamente condicionados ao cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na legislação eleitoral, especialmente o disposto na Lei nº 9.504/97.

§ 3º O Prefeito Municipal deverá justificar, por meio de decreto, a viabilidade financeira e fiscal para a implementação do novo piso salarial, apresentando expressamente a comprovação do cumprimento das normas fiscais e eleitorais, incluindo eventuais determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).

§ 4º Em hipótese alguma poderá ocorrer a concessão ou implementação do piso salarial sem que estejam cumpridos integralmente os limites e restrições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral, sob pena de nulidade do ato.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização dos valores de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, considerando o disposto no art. 9°-A, § 5°, da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional daquela categoria, observando as limitações fiscais e eleitorais.

Art. 6º. No caso de valores fracionados, poderá haver arredondamento nos valores que se apresentarem com centavos, para valor inteiro imediatamente superior.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo II.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Moema/MG, 25 de novembro de 2024

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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