ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.207, DE 06 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos, dá outras providencias

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° serão utilizados recursos já alocados nas funcionais programáticas apontadas no Anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 4.207, DE 06 DE JULHO DE 2026

Transferências a Terceiros

CNPJ

Favorecido

Valor (R$)

Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia

R$ 50.000,00

02.05.01.12.243.0013.2021.3.3.50.41

R$ 50.000,00

17.222.990/0001-05

CAIXA ESCOLAR NEUSA PIMENTEL BARBOSA

R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 471.015,96

02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43

R$ 471.015,96

20.216.248/0001-00

ROTARY CLUB DE PARACATU

R$ 323.214,48

42.751.225/0001-20

ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI

R$ 147.801,48

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$ 170.000,00

02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41

R$ 170.000,00

19.367.581/0001-22

ASSOCIAÇÃO PROJETO DESPERTAI

R$ 170.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 110.000,00

02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43

R$ 110.000,00

18.764.883/0001-71

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE INTEGRACAO SOCIAL - ACIS

R$ 60.000,00

05.976.508/0001-43

ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU

R$ 50.000,00

Total Transferências

R$ 801.015,96


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A656E725