ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.207, DE 06 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos, dá outras providencias
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° serão utilizados recursos já alocados nas funcionais programáticas apontadas no Anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO – LEI Nº 4.207, DE 06 DE JULHO DE 2026 |
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Transferências a Terceiros |
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CNPJ |
Favorecido |
Valor (R$) |
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Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia |
R$ 50.000,00 |
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02.05.01.12.243.0013.2021.3.3.50.41 |
R$ 50.000,00 |
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17.222.990/0001-05 |
CAIXA ESCOLAR NEUSA PIMENTEL BARBOSA |
R$ 50.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 471.015,96 |
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02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43 |
R$ 471.015,96 |
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20.216.248/0001-00 |
ROTARY CLUB DE PARACATU |
R$ 323.214,48 |
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42.751.225/0001-20 |
ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI |
R$ 147.801,48 |
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
R$ 170.000,00 |
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02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41 |
R$ 170.000,00 |
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19.367.581/0001-22 |
ASSOCIAÇÃO PROJETO DESPERTAI |
R$ 170.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 110.000,00 |
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02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43 |
R$ 110.000,00 |
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18.764.883/0001-71 |
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE INTEGRACAO SOCIAL - ACIS |
R$ 60.000,00 |
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05.976.508/0001-43 |
ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU |
R$ 50.000,00 |
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Total Transferências |
R$ 801.015,96 |
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Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A656E725