ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera a Lei Complementar nº 790/2017 que, instituiu valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A ementa da Lei Complementar Municipal 790/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e ITR e estabelece outras providencias”
Art. 2º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 790/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam aprovadas as respectivas tabelas e listagens de valores que constituem a presente Lei Complementar para fins de ITBI e ITR:
(...)”
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A66885CE