ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Altera a Lei Complementar nº 790/2017 que, instituiu valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - A ementa da Lei Complementar Municipal 790/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e ITR e estabelece outras providencias”

 

Art. 2º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 790/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam aprovadas as respectivas tabelas e listagens de valores que constituem a presente Lei Complementar para fins de ITBI e ITR:

 

(...)”

 

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021. 

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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