ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022-2025, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2023 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.

 

Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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