ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1945/2022

Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel com área edificada de 67,33 m² (sessenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados), inscrição imobiliária nº 01.01.0005.000076.003, bem como de tenda fixa adjacente medindo 100 m² (cem metros quadrados), localizados na Área de Eventos Municipal, situada na Rua José Américo Quintão, nº 375, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário anexo.

Art. 2º. A concessão autorizada no artigo anterior dar-se-á mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração econômica do referido espaço público destinadoà realização de atividades comerciais, culturais, de lazer e convivência social.

Art. 3º. A concessão de uso será onerosa e com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 2º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 4º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§1º. As benfeitorias realizadaspela concessionária não serão compensadas pelo Município,incorporando-se ao imóvel concedido.

§2º. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 5º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no edital de licitação e contrato.

Art. 6º. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de julho de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:A66AFC3E