ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 2.064 / 2024

Lei nº 2.064 / 2024

 

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2024.

 

O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica majorado em 7,0% (sete por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2024, aprovado através da Lei nº 2.018, de 22 de dezembro de 2023, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.

 

Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2024, contido no art. 4º da Lei nº 2.018/2023, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 27,0 % (vinte e sete por cento).

 

Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Jacuí – MG, 10 de dezembro de 2024.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:A673A5E9