ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.571, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito especial, no valor de R$ 42.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102–Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.93.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
170 – Outros Recursos Não Vinculados.............................................................................................. R$ 42.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.37.00–Locação de Mão-de-Obra
170 – Outros Recursos Não Vinculados ............................................................................................. R$ 42.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 12.600,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.538 de 26.07.2022
Itanhandu, 10 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A6756A69