ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 970/2022

Lei Municipal nº 970/2022

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.949.788,00 (vinte e cinco milhões e novecentos e quarenta e nove mil e setecentos e oitenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2023, sendo R$ 18.686.212,91 (dezoito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e doze reais e noventa e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.263.575,09 (sete milhões e duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

743.469,00

1.2. Contribuições

104.307,00

1.3. Receita Patrimonial

65.474,00

1.7. Transferências Correntes

28.003.082,00

1.9. Outras Receitas Correntes

20.556,00

Soma

28.936.888,00

2. Receitas de Capital

 

2.4. Transferências de Capital

970.000,00

Soma

970.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(3.957.100,00)

Total da Receita Estimada

25.949.788,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

1. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

01.01. GABINETE E SECRETARIA DO LEGISLATIVO

936.000,00

01.01.00. GABINETE DO PREFEITO

936.000,00

Soma

936.000,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

02.01. GABINETE DO PREFEITO

477.026,45

02.01.00. GABINETE DO PREFEITO

477.026,45

02.02. PROCURADORIA JURIDICA

55.000,00

02.02.00. PROCURADORIA JURIDICA

55.000,00

02.03. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.712.804,00

02.03.00. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.712.804,00

02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

470.720,00

02.04.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

470.720,00

02.05. SECRETARIA DE EDUCACAO

5.799.360,00

02.05.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

5.799.360,00

02.06. SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

903.796,00

02.06.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

903.796,00

02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6.244.079,09

02.07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

282.857,00

02.07.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

5.961.222,09

02.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

4.888.817,46

02.08.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

4.888.817,46

02.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

939.197,00

02.09.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

939.197,00

02.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

264.500,00

02.10.01. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

20.800,00

02.10.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

243.700,00

02.11. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO AMBIENTE

1.592.644,00

02.11.00. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO AMBIENTE

1.592.644,00

02.12. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZER

584.844,00

02.12.00. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZER

584.844,00

02.14. FUMPAC

81.000,00

02.14.01. FUMPAC

81.000,00

Soma

25.013.788,00

Total Da Despesa Fixada

25.949.788,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

936.000,00

02 JUDICIÁRIA

55.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

3.290.250,45

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

903.796,00

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

115.700,00

10 SAÚDE

6.244.079,09

11 TRABALHO

233.040,00

12 EDUCAÇÃO

5.799.360,00

13 CULTURA

345.500,00

15 URBANISMO

4.176.777,46

16 HABITAÇÃO

426.000,00

17 SANEAMENTO

53.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

66.400,00

20 AGRICULTURA

1.526.244,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

28.800,00

26 TRANSPORTE

939.197,00

27 DESPORTO E LAZER

556.044,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

234.600,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

20.000,00

Total Da Despesa Fixada

25.949.788,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

10.764.874,60

3.2. Juros e Encargos da Dívida

52.800,00

3.3. Outras Despesas Correntes

11.855.466,29

Soma

22.673.140,89

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.070.647,11

4.6. Amortização da Dívida

186.000,00

Soma

3.256.647,11

9. Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

25.949.788,00

 

Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 20 de dezembro de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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