ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3292
DECRETO N.º 3292
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM RECÍPROCAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.341 de 27/08/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:
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02 |
Poder Executivo |
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02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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02.08.05.13.391.0473.1059 |
Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º deste Decreto, as anulações das dotações do orçamento de 2026 que somam R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), abaixo discriminadas:
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.3002 |
Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
170.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4004 |
Manutenção Ativ. dos Servidores da Câmara Municipal |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
200.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
80.000,00 |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4005 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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3.3.90.37 |
Locação de Mão-de-Obra |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4013 |
Celebração e Manut. de Conv. Para Realização de Estágios |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
50.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4014 |
Manut. Ativ. Comunicação Institucional |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ |
140.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 03 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:A680F581