ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.495/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2025 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3481 de 19 de dezembro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.447.206,66 (Um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.05.04 - FUNDEB

12.122.0004 - 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

4.007 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.0010 - 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 70.000,00 (setenta mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.0010 - 3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

4.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.0010 - 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.0010 - 3191.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.0010 - 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.0010 - 3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

4.041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.0010 - 3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.0010 - 3191.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: 70.000,00 (sessenta mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.0010 - 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

3.004 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 562.206,66 (quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 04 de novembro de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:A68CC052