ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 104.743,78 , distribuidos nas seguintes dotações :

 

02.06.03.12.365.0051.2017 ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAIS

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00093 662,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

662,00

 

3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00094 13.788,80

Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

13.788,80

 

02.06.03.12.365.0052.2018 ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00100 30.430,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

150,00

 

30.280,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00101 17.100,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.542.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

17.100,00

 

02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00144 22.520,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

18.175,00

 

4.345,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00145 4.616,66 Justificativa:

 

Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

4.616,66

 

3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00146 8.458,24

Justificativa:

 

Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde

Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

1.308,87

 

7.149,37

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00149 500,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

500,00

 

3.3.9.3.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00157 6.668,08 Justificativa:

 

Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde

Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

3.334,04

 

3.334,04

 

104.743,78

ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme Artigo 43, Inciso II, § 3° da Lei N° 4.320/64.

 

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 07 de Maio de 2026

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:A6951A0C