ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4327 DE 09 DE JULHO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:

 

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5567 FONTE 156

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0124.2.104.000 Manutenção do Programa Jovens Protagonistas

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5567 FONTE 156 10.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2015:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 5514 FONTE 156 10.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A69765DA