ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 103/2026 - PE Nº 241/2025 – ARP Nº 323/2025 – CONTRATADA: SIRIO PHARMA LTDA, CNPJ Nº 31.495.759/0001-16.

O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Autorização de Fornecimento nº 0941_0164/2026, no valor de R$ 160,44 (cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 103/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.

 

Divinópolis, outubro de 2026 –

 

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

SHEILA SALVINO –

Secretária Municipal de Saúde. 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A69D45A9