ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 678, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de março de 2014, fica reajustado para R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.
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“Art. 2º O vencimento dos conselheiros tutelares será revisado na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, consoante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 18 de março de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:A69EAB88