ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 678, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Reajusta o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de março de 2014, fica reajustado para R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.

........

 

“Art. 2º O vencimento dos conselheiros tutelares será revisado na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, consoante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.

.........

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 18 de março de 2014.

 

VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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