ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA Nº.209 - 01/09/2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE ARCOS – MG.
PORTARIA Nº.209 - 01/09/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE ARCOS – MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento, resolve NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO nos termos do art. 2ª, XI; art. 35 § 6º, art. 66, parágrafo único da Lei Federal
13.019, de 31 de julho de 2014, com mandato de 01 (um) ano, com os respectivos membros e equipe de apoio abaixo relacionados:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório do Terceiro Setor do Município de Arcos – MG:
I – Membros Permanentes:
Presidente: Ana Paula Torres de Morais – Maspm nº 124.889/8
Vice-Presidente: Thiago Ribeiro Lima – Maspm nº 9419/6
II – Membros Específicos: os servidores abaixo denominados participarão da Comissão de Seleção dos órgãos que compõem, desde a abertura até o julgamento, juntamente como os Membros Permanentes:
Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Renata Oliveira Nativo – Maspm nº 9384/0
Suplente: Giselle Tatiane Silva – Maspm nº 154116/1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social:
Titular: Lucineia José da Silva Cardoso MASP 98183/1
Suplente: Maria Elida de Sousa MASP 1413856/1
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
Titular: Camila Carvalho Sales Lage – Maspm nº 9412/9
Suplente: Risilene Rosa da Silva Oliveira – Maspm nº 102578/3
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
Titular: César Augusto Rodrigues Teixeira – Maspm nº. 10083-8
Suplente: Tânia Cristina de Castro – Maspm nº 150013/9
Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Luciana Aparecida Dias dos Santos – Maspm nº.9383/1
Suplente: Guilherme Henrique Menezes - Maspm nº 9393/9
Parágrafo único - Substituirá o Presidente, nas suas ausências, o Vice-Presidente: Thiago Ribeiro Lima – Maspm nº 9419/6.
De acordo com a art. 35, § 6º da lei Federal 13.019/2014, Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 095, de 27/04/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 1º de setembro de 2026.
WELLINGTON E.F. RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:A6A43D62