ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 780/2017
LEI Nº 0780/2017 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
"Dispõe sobre a concessão de autorizações para instalação de barracas durante a Festa de São Sebastião e São Roque, Nossa Senhora do Rosario e São Benedito e Festeja Bom Repouso e dá outras providencias."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A instalação de Barracas para o comércio em geral durante a realização das Festas de São Sebastião e São Roque, Nossa Senhora do Rosário e São Benedito e Festeja Bom Repouso dependerá de prévia autorização, expedida em conformidade com a Lei.
Art. 2º. As autorizações para gerenciamento dos espaços públicos será concedida a Associacao Comunitaria Amigos do Povo – ACAP, com Utilidade Pública reconhecida pelo Município de Bom Repouso e que aplicará os recursos na cultura, esporte e lazer no Municipio.
§ 1º: A entidade deverá manter em dia os seguintes documentos:
I – Estatuto Social, comprovando que a Entidade não possui fins lucrativos;
II – Ata de eleição da Diretoria;
III – Comprovante de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
IV – Comprovante de Regularidade Trabalhista;
V – Declaração de Utilidade Pública Municipal.
§ 2º - Somente será deferida a autorização para gerenciamento desde que a Associação fique instalada e fiscalizando todo o período das festividades, e que o valor cobrado não seja superior ao definido pela Legislacao Tributaria Municipal.
§ 3º - As barracas serão alocadas em locais previamente determinados pelo Município de Bom Repouso.
Art. 3º. A entidade autorizatária se obriga:
I – a cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação das barracas, bem como os danos porventura causados por seus agentes;
II – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;
III – consultar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal antes de proceder a qualquer alteração da área objeto da Autorização;
Art. 4º. O Município de Bom Repouso poderá rescindir, unilateralmente, a Autorização, verificado o descumprimento da presente Lei ou em razão de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. A rescisão unilateral poderá ocorrer a qualquer tempo mediante revogação do termo de autorização, sem que assista ao Autorizado o direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 5º. Caso a ACAP não possua mais interesse no serviço e não hajam associações interessadas na exploração de barracas, poderá o Município conceder as autorizações de acordo com as solicitações apresentadas por particulares, respeitando-se os critérios estabelecidos no art. 3º.
Parágrafo único: No caso de existirem mais interessados do que barracas disponíveis, a outorga das autorizações será precedida de sorteio.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A6AEE5B3